Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7066395-57.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7066395-57.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7066395-57.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível REQUERENTES: ELISAFAN BATISTA DE SALES, RUA PRINCIPAL 505, COND. PARQUE DO IPÊS, QDRA 04, CASA 12 NOVO HORIZONTE - 76810-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO MENDE DE SA BARRETO COUTINHO, RUA MAJOR VELOSO 09 SÃO SEBASTIÃO - 76801-688 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SORRIVAL DE LIMA, AVENIDA NICARÁGUA 2840, - DE 2200/2201 A 2958/2959 EMBRATEL - 76820-788 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCIO ANDRE MILANI, RUA PADRE CHIQUINHO 2138, - DE 2074/2075 A 2331/2332 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-822 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MACIEL FIDELIX ROZA, R. ALUIZIO FERREIRA 242 CANDEIAS SATÉLITE - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, FRANCISCO EVALDO DE LIMA, ESTRADA DA PENAL 760, QDRA 03, LOTE 10, CONDOMÍNIO NOVA CANAÃ RIO MADEIRA - 76821-405 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO: EMATER - ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA, S/N, MACHADINHO D'OESTE/RO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vieram os autos da Justiça do Trabalho. No entanto, não obstante os autos terem sido distribuídos perante esta Vara da Fazenda Pública, constata-se que, nos termos do § 4º, art. 2º, da Lei 12.153/2009, a competência para processar e julgar a presente causa é, em caráter absoluto, do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão de não se verificar a existência das exceções previstas no § 2º, do mesmo dispositivo legal, que justificassem a interposição da demanda perante esta Vara da Fazenda Pública. Considerando anteriores devoluções de processos, e para evitar novos casos, registre-se, data vênia, que não sendo acolhida a competência, o juízo declinado, nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo. Ante o exposto, evitando possível nulidade processual decorrente de ato praticado por juízo incompetente, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 7 de novembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ELISAFAN BATISTA DE SALES em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SORRIVAL DE LIMA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDE DE SA BARRETO COUTINHO em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MACIEL FIDELIX ROZA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EVALDO DE LIMA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE MILANI em 05/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado SENTENÇA em 27/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(57)