Procedimento Comum Cível 7000363-75.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000363-75.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ATHANES ALERTE ADVOGADO DO AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 REU: ORIENTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, ANNE MARY QUIOZINI REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 14.659,63 Data da distribuição: 07/01/2020 SENTENÇA I – RELATÓRIO ATHANES ALERTE ajuizou ação de indenização em face de ORIENTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e ANNE MARY QUIOZINI, ambas qualificadas no processo, pretendendo a condenação das partes requeridas ao pagamento de danos morais e materiais. Alega que adquiriu duas passagens aérea da empresa Orientur Viagens e Turismo (Amazon Turismo) intermediado pela sócia proprietária Sra. Anne Mary Quiozini, no importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a primeira passagem consistia na ida da cidade de Manaus a Porto Príncipe no Haiti sendo devidamente realizada a viagem no dia 21/02/2018, a segunda passagem estava prevista para o dia 17/05/2018 com trajeto de Porto Príncipe até Manaus, no entanto, relata que no dia do retorno deslocou-se ao aeroporto para realizar check-in e foi surpreendido com o cancelamento de sua reserva. Aduz que tentou entrar em contato com as requeridas na tentativa de buscar informações sobre a passagem cancelada, contudo as requeridas não atenderam as ligações. Relata que necessitou permanecer no Haiti por mais três meses para conseguir verbas financeiras para adquirir uma nova passagem, para tanto necessitou pegar dinheiro emprestado de amigos e familiares, além de realizar pequenos trabalhos informais o que lhe causou profunda tristeza e decepção. Assim, requer a procedência dos pedidos, com a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 4.659,63 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos) a título de ressarcimento pelos prejuízos materiais sofridos e mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) relativos ao dano moral. Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, designou-se audiência de conciliação e, por fim, a citação da parte requerida foi determinada (ID n. 33864640). Regularmente citadas, as partes requeridas não apresentaram contestação (ID's n. 35088694, 60302039 e 60868340). A parte autora requereu a depoimento das partes e oitiva das testemunhas (ID n.79407519) É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência e também a apresentação de novos documentos, uma vez que diante das circunstâncias fáticas narradas, os elementos de prova já carreados no processo são suficientes a formar o convencimento do juiz, de modo que, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Neste primeiro momento, importa também destacar que a relação jurídica existente entre as partes encontra-se na órbita das relações de consumo, já que os autores e requerida enquadram-se, respectivamente, nos conceitos legais de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, consoante preleciona os arts. 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entre as partes há inquestionável relação de consumo. Conforme preconiza o art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em que pese a revelia das requeridas, tem-se que o pleito autoral não merece ser acolhido. Consta na petição inicial que a parte autora adquiriu passagens de ida e volta com as partes requeridas, com destino de Manaus ao Haiti e retorno de Haiti a Manaus, tendo pago pelas passagens o importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), no entanto, não conseguiu embarcar de volta ao Brasil em decorrência da inexistência da sua reserva. A parte autora não colacionou nos autos comprovante de pagamento das referidas passagens, recibo de pagamento emitido pelas requeridas, ligações, conversas e/ou áudio das redes sociais em que demonstrassem as negociações da compra, para fins de provar minimamente os fatos da inicial. Ademais, a causa de pedir consiste na má prestação do serviço, ocasionada notadamente pela impossibilidade de embarque no dia e horário previamente pactuado para a volta, sem justificativa plausível. Todavia, as provas produzidas nos autos não são capazes de comprovar a prática de ato ilícito por parte das requeridas ou a alegada falha na prestação do serviço, tendo em vista que sequer comprovou que pagou o valor das passagens e nem demonstrou que não conseguiu embarcar no voo por culpa da requerida. Neste caso, houve o rompimento do nexo de causalidade e não há ilícito apto a justificar a indenizações pleiteadas. Ainda que se trate de relação de consumo e incida o instituto da inversão do ônus da prova, a parte autora necessita fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido, cito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. LINHA PRÉ-PAGA. FALHA DE SINAL. DEVER DA PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE OFENSA à PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002577-86.2015.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 07.08.2020) (TJ-PR - RI: 00025778620158160168 PR 0002577-86.2015.8.16.0168 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 07/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2020). Assim, conclui-se que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Outras teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas, com base nas razões de fundamento explicitadas nesta decisão, eis que são suficientes à prestação jurisdicional. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7000363-75.2020.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ATHANES ALERTE contra ORIENTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e ANNE MARY QUIOZINI, todos devidamente qualificados no processo, e, em consequência, DETERMINO o arquivamento do feito. Com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) e com juros simples de 1% ao mês, ambos a partir desta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 8 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ATHANES ALERTE em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATHANES ALERTE em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNE MARY QUIOZINI em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORIENTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 01/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ORIENTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNE MARY QUIOZINI em 16/04/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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