Cumprimento de sentença 7016920-32.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7016920-32.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 7016920-32.2023.8.22.0002. AUTOR: DJALMA APARECIDO LIMA, CPF nº 39510948934, RUA SANHAÇU 2294, AVENIDA PRINCIPAL, S/N SETOR 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALBERTO ESTEVAN GOMES FILHO, OAB nº RO10262 REU: AGROPECUARIA PORTEIRA DO SOL LTDA, CNPJ nº 00198189000250, FAZENDA ROMANA S/N, FAZENDA ROMANA DISTRINO ALTA JURUENA - 78307-000 - CAMPOS DE JÚLIO - MATO GROSSO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente, determino sua intimação para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência alegada ou momentânea incapacidade financeira. Ademais, em que pese as argumentações expostas pela parte autora de que é hipossuficiente, estas não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. Neste sentido, entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação. Recurso improvido. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo não é medida descabida, mas razoável e proporcional à problemática autoral trazida ao Judiciário, sobretudo porque é entendimento já consolidado por esta Egrégia Corte que, conquanto a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Ausente a comprovação da situação de hipossuficiência, não há como ser deferido o pedido da gratuidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada nesse ponto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800075-56.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020). Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado (a), cópia do último comprovante de salário e, ainda, outros documentos comprobatórios. Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, trazendo aos autos elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica e/ou proceder o recolhimento das custas, nos termos do art. 12, I e § 1º,da Lei Estadual 3896/2016. Ariquemes, 8 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 196.673,38

09/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de DJALMA APARECIDO LIMA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA PORTEIRA DO SOL LTDA em 06/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 27/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGROPECUARIA PORTEIRA DO SOL LTDA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGROPECUARIA PORTEIRA DO SOL LTDA em 06/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 10/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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