Execução Fiscal 7001590-58.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 4.383.686,25

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Guajará-mirim - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

M L DOS SANTOS RUFINO

CNPJ

Reu

MARIA LUSINETE DOS SANTOS RUFINO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/10/2025, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/07/2025, 11:59

Conclusos para decisão

30/06/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 11:19

Conclusos para despacho

20/05/2025, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 22:03

Todas as movimentações(187)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/10/2025, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição

Documentos

SENTENÇA

•09/07/2025, 11:59

DECISÃO

•21/05/2025, 11:19

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/08/2025, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/07/2025, 11:59

Conclusos para decisão

30/06/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 11:19

Conclusos para despacho

20/05/2025, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 22:03

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 15:02

Decorrido prazo de M L DOS SANTOS RUFINO - ME em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 23:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:24

Conclusos para despacho

07/03/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2025, 13:51

Conclusos para despacho

19/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2025, 11:16

Conclusos para decisão

03/02/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2025, 09:14

Conclusos para decisão

20/01/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 10:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/12/2024, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

30/10/2024, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:53

Juntada de Petição de outros documentos

23/10/2024, 21:17

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 21:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 16:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/10/2024, 16:42

Juntada de certidão

04/10/2024, 11:07

Juntada de certidão

04/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:15

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

03/05/2024, 15:15

Conclusos para despacho

03/05/2024, 10:58

Juntada de certidão

03/05/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 08:09

Decorrido prazo de MARIA LUSINETE DOS SANTOS RUFINO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 09:24

Decorrido prazo de MARIA LUSINETE DOS SANTOS RUFINO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARIA LUSINETE DOS SANTOS RUFINO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de M L DOS SANTOS RUFINO - ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de MARIA LUSINETE DOS SANTOS RUFINO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

12/02/2024, 00:10

Publicado CITAÇÃO em 12/02/2024.

12/02/2024, 00:10

Juntada de certidão

09/02/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 01:01

Publicado DECISÃO em 09/02/2024.

09/02/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:32

Determinada a citação de MARIA LUSINETE DOS SANTOS RUFINO

08/02/2024, 11:32

Conclusos para despacho

06/02/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 14:43

Decorrido prazo de M L DOS SANTOS RUFINO - ME em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:52

Decorrido prazo de M L DOS SANTOS RUFINO - ME em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2024, 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2024, 07:10

Expedição de Mandado.

08/01/2024, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 01:14

Publicado DESPACHO em 20/12/2023.

20/12/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2023, 12:48

Conclusos para despacho

19/12/2023, 11:13

Decorrido prazo de MARIA LUSINETE DOS SANTOS RUFINO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 00:51

Publicado DESPACHO em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2023, 10:48

Decorrido prazo de MARIA LUSINETE DOS SANTOS RUFINO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:14

Conclusos para decisão

30/11/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/11/2023, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2023, 08:06

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 08:02

Publicado DESPACHO em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 00:34

Decorrido prazo de M L DOS SANTOS RUFINO - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001590-58.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) M L DOS SANTOS RUFINO - ME, CNPJ nº 26846777000165, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 243 LETRA A CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARIA LUSINETE DOS SANTOS RUFINO, CPF nº 78741874234, 47 4065 JRD DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Ciente do trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal formulados pela parte executada. Defiro o pedido de id. 98204179. Cite-se a sócia MARIA LUSINETE DOS SANTOS RUFINO, nos termos do despacho inicial, no endereço Avenida 1º de Maio, n° 117, Centro, CEP: 76850-000 - Guajará-Mirim/RO. Intime-se a Defensoria Pública quanto ao prosseguimento do feito executivo. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2023, 09:56

Conclusos para despacho

07/11/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 16:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/10/2023, 16:46

Juntada de certidão

23/10/2023, 16:46

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:05

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 20:32

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 09:11

Juntada de certidão

10/10/2022, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:32

Juntada de certidão

18/05/2022, 07:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/05/2022, 08:01

Conclusos para despacho

16/05/2022, 07:23

Juntada de certidão

16/05/2022, 07:23

Juntada de documento de comprovação

30/03/2022, 08:17

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 07:31

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 07:31

Outras Decisões

18/03/2022, 07:13

Conclusos para despacho

16/03/2022, 07:47

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 16:58

Decorrido prazo de M L DOS SANTOS RUFINO - ME em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 13:48

Juntada de certidão

07/02/2022, 11:17

Publicado CITAÇÃO em 30/11/2021.

29/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:08

Outras Decisões

19/11/2021, 11:16

Conclusos para despacho

09/11/2021, 12:07

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 07:51

Mandado devolvido dependência

16/09/2021, 16:22

Juntada de Petição de diligência

16/09/2021, 16:22

Juntada de certidão

20/07/2021, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2021, 08:25

Expedição de Mandado.

27/05/2021, 15:45

Outras Decisões

22/04/2021, 18:44

Conclusos para despacho

19/04/2021, 17:42

Juntada de Petição de outras peças

25/03/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 10:10

Outras Decisões

02/02/2021, 18:26

Conclusos para despacho

29/01/2021, 08:05

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 17:42

Juntada de Petição de carta

06/11/2020, 15:12

Juntada de certidão

26/10/2020, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2020, 07:19

Outras Decisões

16/09/2020, 17:22

Conclusos para despacho

04/09/2020, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 17:46

Outras Decisões

29/07/2020, 18:41

Conclusos para despacho

27/07/2020, 23:13

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 23:13

DESPACHO

•07/04/2025, 09:09

DESPACHO

•19/02/2025, 13:51

DESPACHO

•19/02/2025, 13:51

DESPACHO

•04/02/2025, 11:16

DESPACHO

•04/02/2025, 11:16

DESPACHO

•21/01/2025, 09:14

DESPACHO

•21/01/2025, 09:14

DESPACHO

•21/01/2025, 09:14

DESPACHO

•03/12/2024, 10:49

DESPACHO

•03/12/2024, 10:49

CERTIDÃO

•04/10/2024, 11:07

DESPACHO

•03/05/2024, 15:15

DECISÃO

•08/02/2024, 11:32

Todos os documentos(28)

SENTENÇA

•09/07/2025, 11:59

DECISÃO

•21/05/2025, 11:19

DESPACHO

•07/04/2025, 09:09

DESPACHO

•19/02/2025, 13:51

DESPACHO

•19/02/2025, 13:51

DESPACHO

•04/02/2025, 11:16

DESPACHO

•04/02/2025, 11:16

DESPACHO

•21/01/2025, 09:14

DESPACHO

•21/01/2025, 09:14

DESPACHO

•21/01/2025, 09:14

DESPACHO

•03/12/2024, 10:49

DESPACHO

•03/12/2024, 10:49

CERTIDÃO

•04/10/2024, 11:07

DESPACHO

•03/05/2024, 15:15

DECISÃO

•08/02/2024, 11:32

DESPACHO

•19/12/2023, 12:48

DESPACHO

•05/12/2023, 10:48

DESPACHO

•08/11/2023, 09:56

CERTIDÃO

•23/10/2023, 16:46

CERTIDÃO

•23/10/2023, 16:46

DECISÃO

•17/05/2022, 08:01

DESPACHO

•18/03/2022, 07:13

DESPACHO

•19/11/2021, 11:16

DESPACHO

•22/04/2021, 18:44

DESPACHO

•08/03/2021, 10:10

DESPACHO

•02/02/2021, 18:26

DESPACHO

•16/09/2020, 17:22

DECISÃO

•29/07/2020, 18:41