Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7067239-07.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7067239-07.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7067239-07.2023.8.22.0001 - Petição Cível POLO ATIVO REQUERENTE: DIONES RAMOS SUARES, RUA CIDADE 2087 TRÊS MARIAS - 76812-644 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553, ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554 POLO PASSIVO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos e etc. Trata-se de ação de natureza condenatória em que a parte requerente busca o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg, inclusive em caráter liminar. O Autor com atualmente 36 anos, é portador de neoplasia maligna (câncer), diagnosticado no ano de 2021 com Adenocarcinoma pulmonar EGFR selvagem, metastático para figado e linfonodos e realiza tratamento fornecido pelo SUS. Há 02 anos, o Autor está sob o protocolo de quimioterapia e radioterapia, ainda assim, houve progressão da enfermidade para o fígado e linfonodos, que persiste desde o ano de 2021. Com a progressão da enfermidade e a pouca eficiência do tratamento (quimioterapia e radioterapia) e a ocorrência de metástases em outros sítios (órgãos), o autor realizou exames de TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE PÓSITRONS - PET-CT ou PetScan e biopsia, conforme documentos em anexo, onde foi possível projetar a continuidade de tratamento. Em consulta com o médico oncologista Dr. Peter Felipe Silva (CRM/RO 6957) no Instituto São Pellegrino em Porto Velho/RO, responsavél pelo tratamento do autor, indicou a medicação Pembrolizumabe 200mg EV a cada 21 dias até progressão ou toxicidade limitante associado a quimioterapia. Noticia que, embora registrado na ANVISA, o medicamento não fornecido pelo SUS, o que ensejou a propositura da presente demanda. Com a inicial vieram as documentações. Em relação ao pedido liminar, por ora, deixo de analisar, haja vista que em consonância com as orientações do CNJ, no Estado de Rondônia já está em funcionamento o NATJUS, núcleo de apoio técnico especializado para subsidiar as decisões dos juízes em questões de saúde. Assim, à CPE para solicitar ao NATJUS nota técnica sobre o medicamento Pembrolizumabe 200mg, com urgência, devendo o juntar a nota técnica, em 10 dias, tendo em vista que os autos versam sobre saúde. Após, conclusos para decisão do pedido liminar. Intime-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7067239-07.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: DIONES RAMOS SUARES Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553, ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Trata-se de ação de natureza condenatória em que a parte requerente busca o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg. Ocorre que o valor real da causa atrai a competência para o juízo da Vara de Fazenda, uma vez que o valor atribuído não corresponde ao proveito econômico pleiteado. A parte requerente atribuiu à causa o valor de R$21.000,00, inadequadamente, já que apenas uma única dose do medicamento aplicado custa R$45.231,82. Contudo, há indicação médica de uma dose a cada 21 dias até a progressão ou toxicidade limitante. Assim, temos que para 02 (duas) aplicações (menos do que dispõe o art. 2º, §2º da Lei 12.153/09) o custo chegaria a R$90.463,64, valor que por si só já ultrapassa a alçada dos juizados da fazenda pública de 60 salários-mínimos. Com efeito, de ofício, com fundamento no art. 292, §3º, CPC, corrijo o valor da causa para R$ 90.463,64 – custo de apenas duas doses do tratamento e declaro este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. A CPE deverá adequar o novo valor da causa no sistema PJe. Tendo em vista a matéria discutida nos autos e o avançar da ação, deixo de extinguir o feito e determino sua redistribuição. Redistribua-se, por sorteio e com urgência, para uma das Varas de Fazenda desta Comarca. Intime-se. Porto Velho, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIONES RAMOS SUARES em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(30)