Execução de Título Extrajudicial 7066033-55.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7066033-55.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 08:48

Decorrido prazo de LUIZ FREDSON FRANCA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:35

Decorrido prazo de LUIZ FREDSON FRANCA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:14

Publicado SENTENÇA em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ELIANE MARA DE MIRANDA, CPF nº 95817719991, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1040, - DE 980/981 A 1309/1310 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-162 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 Réu: LUIZ FREDSON FRANCA, CPF nº 40962458287, AVENIDA MAMORÉ QD 585 - LT 074, - DE 2203 A 2575 - LADO ÍMPAR PLANALTO - 76812-741 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Processo n.: 7066033-55.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 1.568,43 Última distribuição:08/11/2023 Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que ELIANE MARA DE MIRANDA demanda em face de LUIZ FREDSON FRANCA, partes qualificadas. Foi noticiada transação entre as partes antes da citação. Compulsando o teor do acordo firmado, verifica-se a abrangência do objeto deste processo, com expressa renúncia do direito de Ação, sem ressalvas. Com efeito, a jurisprudência é assente de que a celebração de acordo antes da citação do réu configura a perda do interesse de agir do exequente. Citem-se alguns posicionamentos do TJRO acerca do tema: Apelação. Busca e apreensão. Acordo extrajudicial. Anterior a citação. Falta de interesse processual. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso provido. Ante a informação da celebração de acordo antes da realização da citação e de que a apelante expressamente desistiu da ação, verifica-se que houve a perda superveniente do interesse processual da autora a motivar a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000171-70.2019.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 31/03/2021(TJ-RO - AC: 70001717020198220004, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 31/03/2021); Apelação cível. Execução extrajudicial. Acordo entre as partes antes da citação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso não provido. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação dos requeridos, enseja a perda superveniente do interesse processual do requerente e, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual (artigo 485, inciso VI, CPC).(TJ-RO - AC: 70012541220198220008 RO 7001254-12.2019.822.0008, Data de Julgamento: 17/06/2020). Pelo exposto, com supedâneo no artigo 485, inciso VI c/c art. 771, par. ún., ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado, observadas as devidas cautelas, arquive-se. Sem custas processuais e honorários. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 23 de novembro de 2023 Angela Maria da Silva

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2023, 08:21

Conclusos para despacho

09/11/2023, 09:26

Publicado DESPACHO em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 EXECUTADO: LUIZ FREDSON FRANCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7066033-55.2023.8.22.0001 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial referente a contrato de prestação de serviço e honorários advocatícios proposto por ELIANE MARA DE MIRANDA em face de LUIZ FRADSON FRANÇA. Contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios ID 98085651. Consta nos autos cessão de crédito ID 98083999. Por meio de petição, a parte autora requer a homologação de acordo ID's 98170995 e 98170998. Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/11/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:54

Documentos

SENTENÇA

•23/11/2023, 08:21

DESPACHO

•08/11/2023, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ELIANE MARA DE MIRANDA, CPF nº 95817719991, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1040, - DE 980/981 A 1309/1310 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-162 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 Réu: LUIZ FREDSON FRANCA, CPF nº 40962458287, AVENIDA MAMORÉ QD 585 - LT 074, - DE 2203 A 2575 - LADO ÍMPAR PLANALTO - 76812-741 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Processo n.: 7066033-55.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 1.568,43 Última distribuição:08/11/2023 Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que ELIANE MARA DE MIRANDA demanda em face de LUIZ FREDSON FRANCA, partes qualificadas. Foi noticiada transação entre as partes antes da citação. Compulsando o teor do acordo firmado, verifica-se a abrangência do objeto deste processo, com expressa renúncia do direito de Ação, sem ressalvas. Com efeito, a jurisprudência é assente de que a celebração de acordo antes da citação do réu configura a perda do interesse de agir do exequente. Citem-se alguns posicionamentos do TJRO acerca do tema: Apelação. Busca e apreensão. Acordo extrajudicial. Anterior a citação. Falta de interesse processual. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso provido. Ante a informação da celebração de acordo antes da realização da citação e de que a apelante expressamente desistiu da ação, verifica-se que houve a perda superveniente do interesse processual da autora a motivar a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000171-70.2019.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 31/03/2021(TJ-RO - AC: 70001717020198220004, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 31/03/2021); Apelação cível. Execução extrajudicial. Acordo entre as partes antes da citação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso não provido. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação dos requeridos, enseja a perda superveniente do interesse processual do requerente e, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual (artigo 485, inciso VI, CPC).(TJ-RO - AC: 70012541220198220008 RO 7001254-12.2019.822.0008, Data de Julgamento: 17/06/2020). Pelo exposto, com supedâneo no artigo 485, inciso VI c/c art. 771, par. ún., ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado, observadas as devidas cautelas, arquive-se. Sem custas processuais e honorários. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 23 de novembro de 2023 Angela Maria da Silva

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 EXECUTADO: LUIZ FREDSON FRANCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7066033-55.2023.8.22.0001 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial referente a contrato de prestação de serviço e honorários advocatícios proposto por ELIANE MARA DE MIRANDA em face de LUIZ FRADSON FRANÇA. Contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios ID 98085651. Consta nos autos cessão de crédito ID 98083999. Por meio de petição, a parte autora requer a homologação de acordo ID's 98170995 e 98170998. Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado.

09/11/2023, 00:00

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