Inventário 7001336-28.2019.8.22.0013 - TJRO

Inventário 7001336-28.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 20:45

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/02/2024, 10:43

Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 13:19

Juntada de Petição de outros documentos

13/11/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7001336-28.2019.8.22.0013. REQUERENTES: NATAN BARBOSA SANTOS, RUA SETE MIL SEISCENTOS E TRES - ATÉ 8599/8600 8504 RESIDENCIAL ALPHAVILLE I - 76985-726 - VILHENA - RONDÔNIA, NATALIA BARBOSA SANTOS, RUA SETE MIL SEISCENTOS E TRES - ATÉ 8599/8600 8504 RESIDENCIAL ALPHAVILLE I - 76985-726 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA INVENTARIADO: MANOEL PEREIRA SANTOS, CPF nº 16237749268 INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Vistos. I- RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Inventário por Arrolamento Sumário dos bens deixados em razão do falecimento de Manoel Pereira Santos, proposto por Natalia Barbosa Santos e Natan Barbosa Santos. A inicial veio instruída com os documentos de praxe, bem como foi apresentado o plano de partilha (ID 28683365 e seguintes). Certidão negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais apresentadas em ID 28683381 - Pág. 1-3. Em decisão de ID 28829561, nomeou-se como inventariante Natalia Barbosa Santos. DIEF juntada em ID 54522920, na qual consta a informação relativa à isenção do pagamento do ITCMD. É o necessário relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO O arrolamento é previsto no artigo 659 e 664 e seguintes do CPC cabendo quando há partilha amigável entre as partes capazes e o valor da herança é igual ou inferior a mil salários-mínimos, constituindo forma simplificada de promover o inventário e a consequente partilha dos bens deixados pelo de cujus. O procedimento do arrolamento é cabível, pois patente que o valor do espólio não supera a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos. Ao caso concreto, verifica-se que as herdeiras encontram-se de comum acordo quanto aos termos da partilha, e, sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 659 do CPC. Noutro giro, salienta-se que no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, além disso o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme disposto pela legislação tributária, não ficando a autoridade fazendária aos valores indicados pelos herdeiros, conforme dispõe o artigo 662, caput e §2° do CPC. Neste sentido, já se decidiu o STJ, na vigência do atual CPC, que: “consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido” (STJ, 2ª Turma. REsp 1.751.332/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03.10.18). Considerando, por fim, que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, não há qualquer óbice para o julgamento da partilha. III- DISPOSITIVO Isso posto, extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) e HOMOLOGO por sentença o plano de partilha apresentado ao ID 58772294, dos bens deixados por Manoel Pereira Santos, ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Expeça-se o respectivo formal de partilha e, em seguida, intimem-se as Fazendas para lançamento de eventual imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do art. 659, §2° do CPC. Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias. P.R.I.C Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Documentos

SENTENÇA

•06/11/2023, 11:54

DESPACHO

•02/12/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7001336-28.2019.8.22.0013. REQUERENTES: NATAN BARBOSA SANTOS, RUA SETE MIL SEISCENTOS E TRES - ATÉ 8599/8600 8504 RESIDENCIAL ALPHAVILLE I - 76985-726 - VILHENA - RONDÔNIA, NATALIA BARBOSA SANTOS, RUA SETE MIL SEISCENTOS E TRES - ATÉ 8599/8600 8504 RESIDENCIAL ALPHAVILLE I - 76985-726 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA INVENTARIADO: MANOEL PEREIRA SANTOS, CPF nº 16237749268 INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Vistos. I- RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Inventário por Arrolamento Sumário dos bens deixados em razão do falecimento de Manoel Pereira Santos, proposto por Natalia Barbosa Santos e Natan Barbosa Santos. A inicial veio instruída com os documentos de praxe, bem como foi apresentado o plano de partilha (ID 28683365 e seguintes). Certidão negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais apresentadas em ID 28683381 - Pág. 1-3. Em decisão de ID 28829561, nomeou-se como inventariante Natalia Barbosa Santos. DIEF juntada em ID 54522920, na qual consta a informação relativa à isenção do pagamento do ITCMD. É o necessário relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO O arrolamento é previsto no artigo 659 e 664 e seguintes do CPC cabendo quando há partilha amigável entre as partes capazes e o valor da herança é igual ou inferior a mil salários-mínimos, constituindo forma simplificada de promover o inventário e a consequente partilha dos bens deixados pelo de cujus. O procedimento do arrolamento é cabível, pois patente que o valor do espólio não supera a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos. Ao caso concreto, verifica-se que as herdeiras encontram-se de comum acordo quanto aos termos da partilha, e, sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 659 do CPC. Noutro giro, salienta-se que no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, além disso o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme disposto pela legislação tributária, não ficando a autoridade fazendária aos valores indicados pelos herdeiros, conforme dispõe o artigo 662, caput e §2° do CPC. Neste sentido, já se decidiu o STJ, na vigência do atual CPC, que: “consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido” (STJ, 2ª Turma. REsp 1.751.332/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03.10.18). Considerando, por fim, que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, não há qualquer óbice para o julgamento da partilha. III- DISPOSITIVO Isso posto, extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) e HOMOLOGO por sentença o plano de partilha apresentado ao ID 58772294, dos bens deixados por Manoel Pereira Santos, ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Expeça-se o respectivo formal de partilha e, em seguida, intimem-se as Fazendas para lançamento de eventual imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do art. 659, §2° do CPC. Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias. P.R.I.C Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2023.

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