Cumprimento de sentença 7014728-14.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7014728-14.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014728-14.2023.8.22.0007. AUTOR: SILVANI RODRIGUES DA SILVA, PROJETADA B 3697, CASA INDUSTRIAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE KALEB MASCHIO, OAB nº RO13435, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR 700, - ATÉ 996 - LADO PAR ITAIM BIBI - 04542-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Do pedido de tutela provisória Narra a parte autora que possui conta na rede social Instagram, com o perfil “@silvani_rodrigues93”, o qual utiliza com o fito de manutenção de seu círculo social, todavia, teve o seu perfil invadido por ataque cibernético. Argumenta que procurou recuperar o acesso ao perfil via administrativa, realizando o protocolo padrão junto à requerida, contudo não obteve êxito. Nesse sentido, requer, a título de tutela de urgência, que a requerida forneça os meios para restabelecer o seu acesso ao perfil. DECIDO Para a concessão da tutela provisória imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, CPC 300) ou, apenas a prova inequívoca do direito alegado sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de evidência, CPC 311). Em sede de cognição sumária, tenho que há elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo comprovado a invasão cibernética por terceiro, a autoria do perfil, bem como, tentativa de golpe através do perfil da requerente (id. 98785206, 98785207). Analisando detidamente as provas carreadas aos autos, e a argumentação trazida na inicial, verifica-se que o perigo da demora na prestação jurisdicional encontra-se bem caracterizado na hipótese, pelo simples fato da conta virtual da autora, junto a rede social pertencente a ré – “Instagram” –, ter sido invadida/hackeada e, desde então, utilizada por terceiro desconhecido, de modo que, a conta poderá ser utilizada indevidamente, inclusive na prática de crimes. Assim, resta demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano. Destaco que a medida concedida não trará danos irreparáveis à parte requerida, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida imposta que ora se defere. Com isso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos termos formulados pela requerente, fins de DETERMINAR que o requerido, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de sua intimação, restabeleça o acesso ao perfil da parte autora ao perfil no “Instagram” (@silvani_rodrigues93), tudo comprovando nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso descumpra o preceito, com a ressalva de que tal medida poderá ser reapreciada ou revogada a qualquer tempo, durante o curso do processo. Outras deliberações: Considerando que a requerida na maioria absoluta dos casos não tem realizado acordos, sendo esta postura contrária à resolução consensual das situações trazidas ao Judiciário e não se alinham às perspectivas de pacificação social. Assim, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, a fim de otimizar a pauta de audiências da Cejusc – Comarca de Cacoal/RO. Determino: a) intime-se a parte requerente (DJ); b) cite-se e intime-se a parte requerida (via sistema) para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis; b.1) a não apresentação de defesa importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do(a) requerente e proferido julgamento de plano; b.2) será obrigatório o patrocínio de advogado nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos; c) desde já, tendo em vista a hipossuficiência da requerente, determino a inversão do ônus da prova a fim de que a requerida apresente em juízo todos os documentos que possui quanto à contratação entre as partes; d) apresentada contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar no prazo de 10 (dez) dias; e) se alguma das partes tiver interesse na produção de prova testemunhal, determino que se manifestem nos autos, conjuntamente com sua defesa ou impugnação, informando tal interesse e justificando o objetivo da prova, caso contrário, seu silêncio será interpretado como desinteresse à sua produção. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Cacoal, 23/11/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANI RODRIGUES DA SILVA em 23/04/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2024.

Juntada de Petição de petição

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