Execução Fiscal 7009080-73.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7009080-73.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: FRANCISCO EDIMILSON TEIXEIRA DE SOUZA, CPF nº 06076858249, SÃO MATEUS 5778 RAIO DE LUZ - 76876-064 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009080-73.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 122.347,81 Última distribuição:22/07/2020 Vistos. Versam os autos sobre execução fiscal manejada pelo ESTADO DE RONDÔNIA, em que falecida a parte executada, a demanda foi redirecionada em desfavor do espólio, na pessoa dos seus herdeiros, motivo pelo qual pendem de realização os respectivos atos citatórios. Conforme requerimento, diante da dificuldade de localização de alguns herdeiros, a obstar o andamento do feito, o Estado pugna pela citação por hora certa. Ocorre que, deflui-se do ID 97379870 que foram citadas pessoalmente AUDA LUCIA DA SILVA DE SOUZA e GLEICIANE SILVA DE SOUZA. Quanto aos demais herdeiros, não foram localizados pelo Oficial de Justiça porque segundo informações de populares eles residem atualmente em outras cidades, haja vista que hoje são maiores e constituíram família. Denota-se pois, que não há suspeita de ocultação, de forma alguma, o que operou-se foi a mudança de endereço, o que demanda o INDEFERIMENTO do pedido de citação por hora certa quanto aos herdeiros faltantes. EXPLICO. Conforme se depreende da Certidão do Oficial de Justiça, não houve suspeita de ocultação e, como é cediço, a citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Segundo dispõe o artigo 252 do CPC, há dois requisitos cumulativos para o oficial de justiça efetuar a citação com hora certa, quais sejam: a) não encontrar o citando e; b) suspeita de ocultação. Assim, não basta que o meirinho certifique que procurou o réu por duas vezes, não o tendo encontrado. Mister se faz que, além de tê-lo procurado as diversas oportunidades, haja suspeita de que ele esteja se ocultando. É preciso que ambas as situações ocorram simultaneamente. No caso dos autos, o meirinho tão somente certificou que deixou de intimar a parte ré por não tê-la localizado. Logo, não vislumbro a ocorrência dos requisitos acima descritos. INDEFERIDO portanto o pedido retro, intime-se o Fisco para promover o regular andamento do feito em 15 dias, pena de suspensão/ arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 8 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de GLEICIENE SILVA DE SOUZA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA EDJANE DE SOUZA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLECIANE SILVA DE SOUZA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUDA LUCIA DA SILVA DE SOUZA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDCARLOS DE SOUZA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UESLEI EDMILSON SILVA DE SOUZA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMILSON TEIXEIRA DE SOUZA em 18/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMILSON TEIXEIRA DE SOUZA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(26)