Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002861-06.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002861-06.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LINDAURA DO NASCIMENTO, RUA PORTUGAL, 1309 1309, CASA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, RUA FLORIANÓPOLIS, Nº 503 - BAIRRO MARANATA 503, NA PREFEITURA DE CEREJEIRAS MARANATA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DECISÃO Com razão a parte autora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002861-06.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Base de Cálculo Valor da causa: R$ 2.312,32 () Parte Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS de valor inferior a 60 salários mínimos. Por força do que dispõe o art. 2º e seu § 4º, ambos da Lei n. 12.153/2009, a competência absoluta para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias, fundações públicas e empresas públicas, cujo pedido pecuniário seja inferior ao teto de 60 salários mínimos foi deslocado das varas cíveis para o juizado, local onde haverá, em tese, concentração de atos e, portanto, maior celeridade. Deveras, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei em comento: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Posto isso, nos termos do artigo 113 do CPC; artigo 109, § 3º da CF e artigo 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, DECLINO da competência para processar e julgar esta demanda em favor do Juizado da Fazenda Pública desta Comarca. Encaminhem-se os autos com redistribuição no sistema PJe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 9 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LINDAURA DO NASCIMENTO, RUA PORTUGAL, 1309 1309, CASA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, RUA FLORIANÓPOLIS, Nº 503 - BAIRRO MARANATA 503, NA PREFEITURA DE CEREJEIRAS MARANATA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002861-06.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Base de Cálculo Valor da causa: R$ 2.312,32 (dois mil, trezentos e doze reais e trinta e dois centavos) Parte Vistos. Deixa-se de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de obrigação imposta à Fazenda Pública (União, Estado, DF, Município, Autarquia, Fundação Pública), o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, assim a autocomposição é inviável sem que haja lei autorizadora, inteligência que se extrai da doutrina e de disposição do Código de Processo Civil (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II). Contudo, nada obsta que as partes possam requerer posteriormente a audiência conciliatória se assim entenderem conveniente, assim como o próprio magistrado, se viável. CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, devendo contestar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena confissão quanto à matéria de fato, ressalvada a disposição do art. 345, II, do CPC, especificando desde logo as provas a serem produzidas. Havendo contestação, faculto a parte autora o prazo de 10 (dez) dias para impugnação, devendo, de igual forma, apresentar desde logo as provas que entender de direito. Após, certificado o ocorrido, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito ou necessidade de instruir a ação com prova pericial, testemunhal ou documental. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 26/05/2025.

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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