Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009361-25.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2017

Valor da Causa

R$ 553,79

Órgão julgador

Ji-Paraná - 1º Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Ji-paraná - 1º Juizado Especial TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 02 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

JHONATAS ALMEIDA SANTOS

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI - PARANA

Terceiro

JOAQUIM TEIXIERA DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADENILSON FERREIRA DE SOUZA

OAB/RO 10518·CPF·Representa: Autor

SIDNEI NEVES RODRIGUES

OAB/RO 11413·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ VARANDA

CPF·Representa: Réu

VALDIRENE ROSA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

JHONATAS ALMEIDA SANTOS

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI - PARANA

Terceiro

JOAQUIM TEIXIERA DOS SANTOS

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JI PARANA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA

Terceiro

RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JHONATAS ALMEIDA SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO(CAPITAL)

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 14:32

Juntada de certidão

15/04/2025, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO(CAPITAL) em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO(CAPITAL) em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de JHONATAS ALMEIDA SANTOS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de JHONATAS ALMEIDA SANTOS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 01:53

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 14:32

Juntada de certidão

15/04/2025, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO(CAPITAL) em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO(CAPITAL) em 04/12/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•23/11/2024, 09:49

SENTENÇA

•23/11/2024, 09:49

05/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de JHONATAS ALMEIDA SANTOS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de JHONATAS ALMEIDA SANTOS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 01:53

Publicado SENTENÇA em 25/11/2024.

25/11/2024, 01:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/11/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

23/11/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

23/11/2024, 09:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2024, 09:49

Expedido alvará de levantamento

23/11/2024, 09:49

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 11:54

Juntada de Petição de certidão

30/09/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 10:05

Juntada de certidão

26/09/2024, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO(CAPITAL) em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:46

Decorrido prazo de JHONATAS ALMEIDA SANTOS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 11:25

Conclusos para decisão

11/09/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 15:33

Desentranhado o documento

05/09/2024, 07:57

Cancelada a movimentação processual

05/09/2024, 07:57

Expedição de Carta precatória.

04/09/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 14:13

Conclusos para decisão

09/08/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO(CAPITAL) em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 02:14

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 18:02

Expedição de RPV.

25/05/2024, 17:48

Juntada de Petição de outras peças

24/05/2024, 16:38

Expedição de RPV.

16/05/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 04:43

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2024.

16/05/2024, 04:43

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 14:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO(CAPITAL) em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

16/04/2024, 12:19

Publicado DECISÃO em 09/04/2024.

16/04/2024, 12:19

Decorrido prazo de JHONATAS ALMEIDA SANTOS em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 04:56

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:33

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/04/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:33

Conclusos para decisão

05/04/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 15:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO(CAPITAL) em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 20/12/2023.

20/12/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 01:57

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 14:17

Conclusos para decisão

29/11/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 11:13

Publicado DESPACHO em 09/11/2023.

09/11/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7009361-25.2017.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: JHONATAS ALMEIDA SANTOS Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SIDNEI NEVES RODRIGUES, OAB nº RO11413, ADENILSON FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO10518, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO(CAPITAL) Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: BEATRIZ VARANDA, OAB nº RJ76944 DESPACHO Abro vista dos autos à parte exequente para se manifestar, querendo, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Ji-Paraná/8 de novembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Sistema Nacional de Trânsito Parte

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 12:52

Conclusos para decisão

07/11/2023, 14:06

Juntada de certidão

05/10/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 15:45

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

11/09/2023, 11:48

Juntada de certidão

05/09/2023, 12:12

Juntada de certidão

07/06/2023, 12:55

Juntada de certidão

21/03/2023, 11:15

Juntada de certidão

06/12/2022, 12:04

Juntada de certidão

04/10/2022, 09:11

Juntada de certidão

29/08/2022, 09:16

Juntada de certidão

14/07/2022, 13:54

Juntada de certidão

04/05/2022, 11:37

Expedição de Carta precatória.

04/05/2022, 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO(CAPITAL) em 05/04/2022 23:59.

28/04/2022, 15:21

Expedição de Carta precatória.

20/04/2022, 08:43

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2022, 21:52

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 12:21

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2022.

16/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

10/02/2022, 18:22

Recebidos os autos

09/02/2022, 06:53

Juntada de petição

08/02/2022, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2020, 22:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/02/2020, 11:10

Conclusos para despacho

04/02/2020, 09:29

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 12:06

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 15:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 12/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 00:04

Juntada de Petição de certidão

18/12/2019, 09:30

Juntada de Petição de recurso

17/12/2019, 15:53

Juntada de certidão

02/12/2019, 11:20

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 13:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 18:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2019, 18:25

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/11/2019, 18:13

Julgada improcedente a impugnação à execução de

11/11/2019, 16:22

Conclusos para decisão

12/09/2019, 08:06

Juntada de Petição de petição

29/08/2019, 12:06

Juntada de Petição de petição

18/04/2019, 08:59

Juntada de certidão

29/03/2019, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2019, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2019, 08:35

Conclusos para despacho

18/02/2019, 09:25

Juntada de Petição de petição

15/02/2019, 12:59

Juntada de certidão

28/01/2019, 11:31

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 10:13

Juntada de Petição de petição

18/01/2019, 12:35

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2018, 23:30

Conclusos para decisão

23/11/2018, 10:18

Juntada de Petição de petição

14/11/2018, 12:39

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2018, 20:13

Conclusos para decisão

18/10/2018, 17:59

Juntada de certidão

16/10/2018, 17:52

Juntada de Petição de juntada de ar

09/10/2018, 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2018, 09:40

Juntada de Petição de petição

02/10/2018, 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2018, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 12:52

Conclusos para despacho

29/08/2018, 11:03

Juntada de certidão

29/08/2018, 10:06

Expedição de Ofício.

28/08/2018, 15:45

Outras Decisões

23/07/2018, 17:38

Conclusos para despacho

11/07/2018, 09:16

Juntada de Petição de petição

09/07/2018, 07:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 05:13

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 09:48

Embargos de Declaração Acolhidos

12/06/2018, 20:18

Conclusos para julgamento

04/06/2018, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 23/05/2018 23:59:59.

25/05/2018, 06:26

Juntada de Petição de petição

10/05/2018, 12:42

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 17:31

Decorrido prazo de JHONATAS ALMEIDA SANTOS em 04/05/2018 23:59:59.

06/05/2018, 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO(CAPITAL) em 04/05/2018 23:59:59.

06/05/2018, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2018, 03:28

Expedição de Outros documentos.

30/04/2018, 12:54

Julgado procedente o pedido

30/04/2018, 12:53

Juntada de Petição de petição

25/04/2018, 11:52

Conclusos para julgamento

23/04/2018, 09:43

Juntada de Petição de petição

28/03/2018, 12:12

Decorrido prazo de JHONATAS ALMEIDA SANTOS em 22/03/2018 23:59:59.

23/03/2018, 03:35

Juntada de Petição de certidão

06/03/2018, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2018, 08:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO(CAPITAL) em 26/02/2018 23:59:59.

27/02/2018, 03:16

Juntada de Petição de contestação

16/02/2018, 10:57

Juntada de Petição de juntada de ar

15/01/2018, 10:55

Decorrido prazo de JHONATAS ALMEIDA SANTOS em 01/12/2017 23:59:59.

04/12/2017, 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2017, 11:26

Juntada de certidão

28/11/2017, 11:17

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 09:04

Juntada de certidão

24/11/2017, 09:02

Juntada de Petição de juntada de ar

24/11/2017, 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2017, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2017, 10:46

Conclusos para decisão

17/10/2017, 09:13

Distribuído por sorteio

17/10/2017, 09:13

DESPACHO

•12/09/2024, 11:25

DESPACHO

•29/08/2024, 14:32

DECISÃO

•08/04/2024, 11:33

DESPACHO

•29/11/2023, 14:17

DESPACHO

•08/11/2023, 12:52

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/04/2022, 12:21

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/02/2022, 18:22

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/02/2022, 18:22

ACÓRDÃO

•23/11/2021, 11:05

DECISÃO

•20/08/2021, 11:28

DECISÃO

•04/02/2020, 11:10

DESPACHO

•11/11/2019, 16:22

PETIÇÃO

•18/04/2019, 08:59

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•23/11/2024, 09:49

SENTENÇA

•23/11/2024, 09:49

DESPACHO

•12/09/2024, 11:25

DESPACHO

•29/08/2024, 14:32

DECISÃO

•08/04/2024, 11:33

DESPACHO

•29/11/2023, 14:17

DESPACHO

•08/11/2023, 12:52

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/04/2022, 12:21

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/02/2022, 18:22

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/02/2022, 18:22

ACÓRDÃO

•23/11/2021, 11:05

DECISÃO

•20/08/2021, 11:28

DECISÃO

•04/02/2020, 11:10

DESPACHO

•11/11/2019, 16:22

PETIÇÃO

•18/04/2019, 08:59

DESPACHO

•19/02/2019, 08:35

DESPACHO

•16/12/2018, 23:30

DESPACHO

•30/10/2018, 20:13

DESPACHO

•29/08/2018, 12:52

DESPACHO

•23/07/2018, 17:38

DECISÃO

•12/06/2018, 20:18

SENTENÇA

•30/04/2018, 12:53

DECISÃO

•27/10/2017, 10:46