Execução Fiscal 7012068-70.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 111.687,12

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

SABRINA PUGA

OAB/RO 4879·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2026, 21:55

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2026, 07:11

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

16/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

16/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 14:10

Conclusos para despacho

18/11/2025, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 09:40

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:19

Publicado DESPACHO em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2025, 01:40

Todas as movimentações(188)

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2026, 21:55

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2026, 07:11

Expedição de Mandado.

Documentos

DESPACHO

•15/01/2026, 14:10

DESPACHO

•11/09/2025, 14:16

09/02/2026, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

16/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

16/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 14:10

Conclusos para despacho

18/11/2025, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 09:40

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:19

Publicado DESPACHO em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:16

Conclusos para decisão

08/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2025, 03:01

Publicado DECISÃO em 22/08/2025.

22/08/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2025, 19:43

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 12:30

Conclusos para decisão

20/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2025, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2025, 01:11

Publicado DECISÃO em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 12:14

Acolhida a exceção de pré-executividade

11/06/2025, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2025 23:59.

09/05/2025, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2025 23:59.

03/05/2025, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 16:22

Conclusos para decisão

07/04/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2025, 01:04

Publicado DESPACHO em 27/03/2025.

27/03/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2025, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:14

Conclusos para decisão

28/01/2025, 12:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/01/2025, 01:18

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 10:40

Publicado DECISÃO em 09/12/2024.

09/12/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/12/2024, 15:04

Juntada de certidão

02/12/2024, 14:59

Conclusos para decisão

06/11/2024, 09:31

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 15:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/08/2024, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:02

Conclusos para despacho

14/05/2024, 07:22

Juntada de Petição de petição

11/05/2024, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:29

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 00:27

Publicado DESPACHO em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:02

Conclusos para decisão

28/11/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:18

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 01:27

Publicado DECISÃO em 09/11/2023.

09/11/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME, CNPJ nº 02767006000114, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida (R$ 111.687,12). A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de trinta dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012068-70.2020.8.22.0001 Vistos, Defiro o pedido da exequente. 1. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:53

Decretada a indisponibilidade de bens

08/11/2023, 12:52

Juntada de certidão

05/10/2023, 17:27

Juntada de certidão

05/10/2023, 17:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:01

Conclusos para despacho

28/06/2023, 18:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/06/2023, 18:02

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 08:31

Conclusos para despacho

29/11/2022, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 08:00

Juntada de Petição de diligência

26/10/2022, 14:03

Mandado devolvido dependência

26/10/2022, 14:03

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 11/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:29

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:00

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:33

Publicado DESPACHO em 08/07/2022.

07/07/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2022, 00:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2022, 12:58

Expedição de Mandado.

06/07/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 09:43

Conclusos para despacho

23/05/2022, 22:49

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 12:00

Juntada de certidão

16/05/2022, 10:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:02

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 08:22

Outras Decisões

25/04/2022, 14:31

Conclusos para decisão

28/03/2022, 07:44

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 18:57

Publicado DESPACHO em 10/03/2022.

09/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:25

Outras Decisões

07/03/2022, 14:25

Conclusos para despacho

08/02/2022, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2022 23:59.

07/02/2022, 10:24

Juntada de certidão

17/12/2021, 08:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:25

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:22

Publicado DESPACHO em 07/12/2021.

07/12/2021, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:35

Outras Decisões

02/12/2021, 14:35

Conclusos para despacho

26/10/2021, 18:51

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/08/2021 23:59.

02/09/2021, 13:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:15

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:52

Publicado DESPACHO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/07/2021, 11:44

Juntada de Petição de certidão

16/06/2021, 09:55

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 01:01

Conclusos para despacho

09/06/2021, 11:01

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 10:49

Juntada de Petição de juntada de ar

01/06/2021, 09:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/03/2021 23:59:59.

21/03/2021, 03:10

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 19/03/2021 23:59:59.

21/03/2021, 03:07

Publicado DESPACHO em 12/03/2021.

11/03/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2021, 00:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:19

Outras Decisões

10/03/2021, 09:19

Conclusos para despacho

03/03/2021, 08:09

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 17:43

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 01:41

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 01:36

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2020, 01:21

Publicado DESPACHO em 09/12/2020.

07/12/2020, 01:20

Outras Decisões

04/12/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 13:04

Conclusos para despacho

03/12/2020, 10:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 12:17

Juntada de Petição de juntada de ar

25/05/2020, 10:06

Juntada de Petição de juntada de ar

25/05/2020, 10:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:19

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

30/03/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2020, 00:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2020, 09:55

Outras Decisões

27/03/2020, 08:21

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 08:21

Conclusos para despacho

19/03/2020, 09:26

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

19/03/2020, 08:23

Outras Decisões

18/03/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 14:38

Conclusos para despacho

17/03/2020, 14:28

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 14:28

DECISÃO

•21/08/2025, 19:43

DECISÃO

•11/06/2025, 12:14

DESPACHO

•26/03/2025, 12:21

DESPACHO

•26/03/2025, 12:21

DESPACHO

•26/03/2025, 12:21

DECISÃO

•06/12/2024, 15:04

DECISÃO

•06/12/2024, 15:04

CERTIDÃO

•02/12/2024, 14:59

DESPACHO

•30/08/2024, 12:59

DESPACHO

•29/04/2024, 08:43

DECISÃO

•08/11/2023, 12:52

CERTIDÃO

•05/10/2023, 17:27

CERTIDÃO

•05/10/2023, 17:26

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•15/01/2026, 14:10

DESPACHO

•11/09/2025, 14:16

DECISÃO

•21/08/2025, 19:43

DECISÃO

•11/06/2025, 12:14

DESPACHO

•26/03/2025, 12:21

DESPACHO

•26/03/2025, 12:21

DESPACHO

•26/03/2025, 12:21

DECISÃO

•06/12/2024, 15:04

DECISÃO

•06/12/2024, 15:04

CERTIDÃO

•02/12/2024, 14:59

DESPACHO

•30/08/2024, 12:59

DESPACHO

•29/04/2024, 08:43

DECISÃO

•08/11/2023, 12:52

CERTIDÃO

•05/10/2023, 17:27

CERTIDÃO

•05/10/2023, 17:26

OUTROS DOCUMENTOS

•05/10/2023, 17:26

OUTROS DOCUMENTOS

•05/10/2023, 17:26

DECISÃO

•14/06/2023, 08:31

DESPACHO

•06/07/2022, 09:43

DESPACHO

•25/04/2022, 14:31

DESPACHO

•07/03/2022, 14:25

DESPACHO

•02/12/2021, 14:35

DESPACHO

•02/07/2021, 11:44

DESPACHO

•10/03/2021, 09:19

DESPACHO

•04/12/2020, 13:04

DESPACHO

•27/03/2020, 08:21

DECISÃO

•18/03/2020, 14:41