Execução de Título Extrajudicial 7016857-07.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016857-07.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016857-07.2023.8.22.0002. AUTOR: LUCIMARA GOMES SANTANA DE CASTRO RIGOLON, OAB nº RO6550, EDNA CAMILA SANTOS E SILVA, OAB nº RO10484, FERNANDA WILLIAMS TOMACHESKI, OAB nº RO10918 Polo Passivo: SERGIO GONCALVES ZUCOLOTO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUCIMARA GOMES SANTANA DE CASTRO RIGOLON ADVOGADOS DO Recebo a Inicial. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial onde a parte autora requereu a concessão de medida liminar para que seja, imediatamente, realizada a tentativa de penhora de em desfavor da parte executada. O art. 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse sentido, o art. 301 do CPC dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ocorre que não há como deferir o pedido pois não fora apresentada nenhuma prova para amparar a alegação de que o executado está se desfazendo de seu patrimônio. Seguindo esse mesmo entendimento, a jurisprudência atual manifesta-se nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇAO DO DEVEDOR - MANUTENÇAO DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. - Não cabe o deferimento de penhora on-line, vez que se mostra prematura, considerando que o devedor ainda não foi citado, conseqüentemente não lhe foi oportunizada a chance de oferecer bens à penhora, pagar o débito ou até mesmo apresentar fato impeditivo do direito do exeqüente (TJ-SE - AI: 2015215257 SE, Relator: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, Data de Julgamento: 10/09/2016, 1a.CÂMARA CÍVEL). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação do executado. Bloqueio de valores. Indeferido. Ordem dos atos processuais. Recurso não provido. Nos termos do art. 239 do CPC, é indispensável a citação do réu ou do executado, para a validade processo. De modo que, a ausência de citação do executado enseja a nulidade da execução – art. 803, II, do CPC. Não há no processo demonstração de alguma circunstância de fato que autorize a utilização de medida excepcional, que inverteria a ordem dos atos processuais. (TJ-RO - AI: 08070953020218220000 RO 0807095-30.2021.822.0000, Data de Julgamento: 10/11/2021) Face o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora. O rito de Execução de Título Extrajudicial cujo prevê a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. Ocorre que a audiências de conciliação a que se refere o artigo citado, é realizada perante o Centro de Conciliação (CEJUSC), o qual detém pauta extensa em razão de acumular audiências de conciliações de todas as Varas Cíveis e ainda, deste Juizado Especial. Com isso, a pauta de audiências tem se projetado para 4 ou 5 meses, o que tem comprometido o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais. Como referida audiência se presta apenas e tão somente a negociar débitos e parcelamentos e isso pode perfeitamente ser feito por escrito, não se vislumbra imprescindibilidade de realização desta audiência. Logo, no caso em tela, a realização de audiência de conciliação se mostra prejudicial às partes, à medida em que o processo ficará 4 ou 5 meses paralisado, aguardando apenas a realização de audiência, quando as partes podem, caso tenham interesse, apresentar propostas de pagamento e parcelamento por escrito, resolvendo a lide em tempo infinitamente menor. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se o réu nos termos da ação e intime-o para em 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida com os juros e encargos. Caso queira opor embargos, dê-se o prazo de 15 (quinze) dias, estes contados à partir de sua intimação, conforme art. 915 do Código de Processo Civil. O executado, no mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o crédito do exequente, poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pela CPE, intime a parte exequente a manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, assim como requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, ressalto que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a manifestar-se. Expeça-se o necessário. Serve o presente como mandado/carta de citação/carta de intimação/ofício/carta precatória para seu cumprimento. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

09/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIMARA GOMES SANTANA DE CASTRO RIGOLON em 28/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIMARA GOMES SANTANA DE CASTRO RIGOLON em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO GONCALVES ZUCOLOTO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO GONCALVES ZUCOLOTO em 27/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 16/01/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

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