Embargos à Execução 7002302-52.2023.8.22.0012 - TJRO

Embargos à Execução 7002302-52.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7002302-52.2023.8.22.0012. EMBARGANTE: ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, CPF nº 79249876220, RUA DOS PARECIS, n 4079 SANTA LUZIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A EMBARGADO: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126, RUA SÃO LUIZ 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274 CENTRO - 76963-884 - CACOAL - RONDÔNIA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Intime-se a parte autora para emendar a inicial, trazendo aos autos, comprovante do recolhimento das custas processuais, já que não demonstrou encontrar-se em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou o fato excepcional que dá cabimento ao diferimento das custas processuais, nos termos do artigo 6º, § 5º do Regimento de Custas. Deste modo, caso persista com pedido de gratuidade, deverá apresentar contracheque, declaração de semoventes emitidas diretamente pelo IDARON, Declaração de imposto de renda ou outro documento capaz de evidenciar seu estado de hipossuficiência. Ainda assim, caso sua hipossuficiência seja momentânea, poderá requerer o diferimento das custas processuais, desde que cumprida as condições do artigo 34, da Lei 3.896/2016. 1.1) Para o cumprimento da diligência, concedo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da petição inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2) Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Colorado do Oeste/RO, 8 de novembro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado SENTENÇA em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(17)