Execução Fiscal 0003591-81.2014.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0003591-81.2014.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 11:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/12/2023, 11:12

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS MATOS LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES TEIXEIRA JUNIOR em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:17

Decorrido prazo de JOSE HELDER DE MATOS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:14

Publicado SENTENÇA em 09/11/2023.

09/11/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0003591-81.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Exequente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado(a) SEBASTIAO ALVES TEIXEIRA JUNIOR, CPF nº 31545580200, RUA GETÚLIO VARGAS 634 LIBERDADE - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA SUPERMERCADOS MATOS LTDA - ME, CNPJ nº 63745608000165, AV. DUQUE DE CAXIAS 1679 BAIRRO NOVA OURO PRETO - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA JOSE HELDER DE MATOS, CPF nº 38565269272, RUA ALUIZIO FERREIRA 735 NÃO INFORMADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela ESTADO DE RONDONIA em face de SEBASTIAO ALVES TEIXEIRA JUNIOR, SUPERMERCADOS MATOS LTDA - ME, JOSE HELDER DE MATOS, visando ao recebimento da dívida ativa referente à Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A parte executada foi citada e o processo teve regular andamento até que em 03/04/2018 foi determinado o encaminhamento ao arquivo sem baixa, nos termos do artigo 40, §2°, da Lei n. 6.830/80 onde permaneceu até 12/09/2023 (ID. 96021263). Desde então transcorreram-se mais de 5 anos sem que o feito fosse novamente impulsionado, razão pela qual foi a parte exequente intimada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame, oportunidade em que requereu a extinção do processo (ID. 97781510). Assim, o presente feito foi alcançado pela prescrição intercorrente, consequentemente cabível a extinção e arquivamento do processo, nos moldes estabelecidos na Lei n. 6.830/80. É o relatório. Passo a decidir. Após o ajuizamento da ação a parte exequente deu prosseguimento ao feito, porém o feito foi alcançado pela prescrição intercorrente. Fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da parte exequente fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Se houver restrições, liberem-se. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 8 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 13:29

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

08/11/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:18

Conclusos para despacho

22/09/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 07:20

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 18:21

Documentos

SENTENÇA

•08/11/2023, 13:29

DESPACHO

•03/04/2018, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0003591-81.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Exequente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado(a) SEBASTIAO ALVES TEIXEIRA JUNIOR, CPF nº 31545580200, RUA GETÚLIO VARGAS 634 LIBERDADE - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA SUPERMERCADOS MATOS LTDA - ME, CNPJ nº 63745608000165, AV. DUQUE DE CAXIAS 1679 BAIRRO NOVA OURO PRETO - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA JOSE HELDER DE MATOS, CPF nº 38565269272, RUA ALUIZIO FERREIRA 735 NÃO INFORMADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela ESTADO DE RONDONIA em face de SEBASTIAO ALVES TEIXEIRA JUNIOR, SUPERMERCADOS MATOS LTDA - ME, JOSE HELDER DE MATOS, visando ao recebimento da dívida ativa referente à Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A parte executada foi citada e o processo teve regular andamento até que em 03/04/2018 foi determinado o encaminhamento ao arquivo sem baixa, nos termos do artigo 40, §2°, da Lei n. 6.830/80 onde permaneceu até 12/09/2023 (ID. 96021263). Desde então transcorreram-se mais de 5 anos sem que o feito fosse novamente impulsionado, razão pela qual foi a parte exequente intimada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame, oportunidade em que requereu a extinção do processo (ID. 97781510). Assim, o presente feito foi alcançado pela prescrição intercorrente, consequentemente cabível a extinção e arquivamento do processo, nos moldes estabelecidos na Lei n. 6.830/80. É o relatório. Passo a decidir. Após o ajuizamento da ação a parte exequente deu prosseguimento ao feito, porém o feito foi alcançado pela prescrição intercorrente. Fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da parte exequente fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Se houver restrições, liberem-se. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 8 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS MATOS LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES TEIXEIRA JUNIOR em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HELDER DE MATOS em 04/12/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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