Interdito Proibitório 7065216-88.2023.8.22.0001 - TJRO

Interdito Proibitório 7065216-88.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: TIAGO HENRIQUE MUNIZ ROCHA, CPF nº 98564692287, MARTA MILENA SILVA LIMA MUNIZ, CPF nº 02161649230 ADVOGADO DOS REQUERENTES: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494 REQUERIDOS: VAGNER NEUHAUS, CPF nº 04434568957, JOAO ERNESTO BASSANI, CPF nº 74287419987, JAIME FLAVIO SIMOES, CPF nº 74033980920 REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7065216-88.2023.8.22.0001- Esbulho / Turbação / Ameaça Cuida-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por THIAGO HENRIQUE MUNIZ ROCHA e MARTA MILENA SILVA LIMA MUNIZ em face de VAGNER NEUHAUS, JOÃO ERNESTO BASSANI E JAIME FLAVIO SIMÕES, em que observada a conexão com a Ação de Reintegração de Posse proposta por VAGNER NEUHAUS, processo distribuído na 3ª Vara Cível, sob nº 7064626-14.2023.8.22.0001. Segundo o art. 55, do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A causa de pedir são os fatos jurídicos que fundamentam a ação, a razão pela qual se pede e o pedido é o objeto da ação, aquilo que se espera com a prestação jurisdicional. Este é o caso dos autos. O objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes. Havendo possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias, deve ser reconhecida a conexão, para que a questão seja decidida simultaneamente. Disciplina o § 3º, do art. 55, do CPC, estabelece: "Art. 55. (…) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.". A previsão legal trata justamente do caso em apreço. Para prevenir a ocorrência de conflito, visando uma uniformidade decisória e economia processual, o art. 58, do CPC, determina que “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. Definindo o juízo prevento, o art. 58, do mesmo Diploma, fixa que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Deve-se, portanto, resguardar-se o Poder Judiciário do risco de proferir decisões contraditórias, impossíveis de serem plenamente cumpridas. Isso produziria descrédito da sociedade para com o Poder Judiciário, ao passo que, concomitantemente, geraria insegurança jurídica aos cidadãos. Deste modo, havendo conexão entre duas ações, deve-se ordenar a remessa das ações ao juiz prevento. O TJ/RO já resolveu questão semelhante: "Apelação Cível. Conexão. Preliminar de ofício. Julgamento de somente uma ação. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. Julgamento conjunto. Havendo conexão entre duas ações, diante da presença de um dos elementos, nos termos dos arts. 103 e 105 do CPC, deve-se proceder o seu reconhecimento e o julgamento simultâneo de ambos os feitos, sob pena de nulidade da sentença proferida isoladamente. (Apelação, Processo nº 0023182-72.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/07/2016)". No caso em comento, caracteriza-se a conexão com o processo que tramita na 3ª Vara Cível desta Comarca - autos n. 7064626-14.2023.8.22.0001, razão pela qual, na forma definida no art. 55, §3º, e art. 58 e 59, todos do CPC reconheço a conexão e determino a remessa dos autos ao juízo do 3° Vara Cível desta Comarca, onde deverá ter seguimento. Redistribua-se à 3ª Vara Cível. Porto Velho/RO, 8 de novembro de 2023. HAROLDO DE ARAÚJO ABREU NETO Juiz(a) de Direito

09/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TIAGO HENRIQUE MUNIZ ROCHA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO BASSANI em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTA MILENA SILVA LIMA MUNIZ em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME FLAVIO SIMOES em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VAGNER NEUHAUS em 19/12/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARTA MILENA SILVA LIMA MUNIZ em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO HENRIQUE MUNIZ ROCHA em 13/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(19)