Execução de Título Extrajudicial 7000899-25.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000899-25.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7000899-25.2021.8.22.0010. AUTOR: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511-A Polo Passivo: ROSILENE LEAL RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço dos embargos opostos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração somente quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou duvidosa entre seus próprios termos. Na espécie, constata-se erro de lançamento no Acórdão de id. 11972013, que negou o provimento do Recurso Inominado interposto pela autora, o qual deverá ser desconsiderado, passando a vigorar com a seguinte redação. “RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. A sentença (ID Nº 11929942) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 8º, II, da Lei nº 9.099/95, por entender que a exequente (empresa de pequeno porte) é parte ilegítima para compor o polo ativo da presente ação no âmbito dos Juizados Especiais. Em sede de recurso inominado, a recorrente pugna a reforma da sentença, sob o fundamento de que se enquadra como microempresa e empresa de pequeno porte, as quais possuem capacidade postulatória para ajuizar ações nos Juizados Especiais, desde que comprovem essa condição, como é caso dos autos. Pleiteia pela nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para o devido processamento do feito. Pois bem. Compulsando os autos, tem-se que a sentença deve ser reformada. Com efeito, o art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/1995, prevê a possibilidade da propositura de ação para microempresas e empresas de pequeno porte: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, amassa falida e o insolvente civil “§ 1º: Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, m i c r o e m p r e s a s e e m p r e s a s d e pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;” A rigor, o artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006 preconiza que: “(…) consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (...)” In casu, ao perpassar pelos documentos que instruem a exordial, observa-se que a recorrente acostou documentos comprovando a sua inscrição junto a JUCER (ID Nº 11929937), o que é suficiente para comprovar sua condição jurídica de Microempresa. Ademais, o enunciado 135 dispõe que “é admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada”, logo, basta para demonstrar sua natureza jurídica, uma vez que as margens de faturamento, nos termos da referida legislação complementar, presta-se à formação de processamento do pagamento de tributos. Assim, com a devida vênia ao posicionamento do juízo singular, tem-se que em virtude do referido contexto, por interpretação analógica, entende-se que se aplica ao caso em apreço, o artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, de modo que a recorrente possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda no âmbito do Juizado Especial. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL substituído por ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 16/04/2021 09:49:42 Data julgamento: 18/10/2023 Polo Ativo: DANILUCCI & ORTIS LTDA Advogado do(a) Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a fim de anular a sentença, reconhecendo-se a legitimidade da recorrente para compor o polo ativo da presente demanda, outrossim, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Após o trânsito em julgado, devolva-se a origem. É como voto. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. MICROEMPRESA. ACESSO AOS JUIZADOS. COMPROVAÇÃO DE MICROEMPRESA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA A ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. -Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. “ Em face do exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para dar provimento ao Recurso Inominado, nos termos acima descritos. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACESSO AOS JUIZADOS. COMPROVAÇÃO MICROEMPRESA. EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração somente quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou duvidosa entre seus próprios termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL substituído por ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

09/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSILENE LEAL em 19/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado DECISÃO em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Expedição de Outros documentos.

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