Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005503-93.2021.8.22.0021 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005503-93.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7005503-93.2021.8.22.0021. RECORRENTE: GILBERTO BEZERRA NETO ADVOGADO DO RECORRENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A RECORRIDOS: MUNICIPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS ADVOGADO DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE BURITIS, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal c/c artigo 1.029 e seguintes do CPC, em que se aponta como dispositivos legais violados a Súmula Vinculante n. 37 do STF, o Tema 600 do STF, bem como os artigos 2º, 5º, caput e II; e art. 37, X, todos da CF. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Recurso inominado. Juizado Especial. Auxilio-Alimentação. Previsão legal. Implementação e retroativo. Sentença reformada. O percebimento do auxílio-alimentação, tem por finalidade custear as despesas do servidor público, em função dos dias efetivamente trabalhados, concedidos em pecúnia e com caráter indenizatório. O recorrente aponta violação ao Tema 600 e à Súmula Vinculante 37 ambas do STF, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário criar nova regra para pagamento de despesa de auxílio alimentação, sem previsão na legislação municipal. Assevera que não pode o princípio da isonomia sobrepor o princípio da legalidade, uma vez que não há legislação ou qualquer ato normativo autorizando o pagamento do auxílio alimentação ao recorrido ou a qualquer outra classe de servidores. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento deste. A parte recorrente interpôs Reclamação nestes autos (ID. 17672451), com fulcro na Resolução n. 003/2016 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 988 e seguintes do CPC. Examinados, decido. Preliminarmente, no que se refere a Reclamação de ID 17672451, verifica-se que a pretensão da recorrente é descabida, uma vez que a Reclamação é ação autônoma e, como tal, deve ser proposta perante o TJRO, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir, consoante prescreve o artigo 988, § 1º do CPC. A interposição equivocada de recurso, quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Diante do exposto, não conheço da Reclamação. Passo à análise da admissibilidade do recurso. Em relação à ofensa aos artigos artigos 2º, 5º, caput e II; e art. 37, X, todos da CF, verifica-se que a parte insurgente apenas indica a sua violação, deixando de demonstrar de modo claro e fundamentado de que forma o acórdão teria afrontado tais dispositivos, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (STF - RE: 1354324 PR 5003360-39.2020.4.04.7005, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 09/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 17/05/2022). A matéria do recurso está relacionada ao Tema 600 e à Súmula Vinculante 37, ambas do STF, que firmaram a seguinte tese: TEMA 600: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório. SÚMULA VINCULANTE 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Verifica-se que a conclusão alcançada pela c. Corte Julgadora encontra-se em aparente desconformidade com as teses firmadas no precedente citado, uma vez que, ao aplicar o princípio da isonomia, estendeu o pagamento do auxílio alimentação ao servidor, sem que houvesse previsão legal para tanto. Destarte, os autos devem retornar ao órgão julgador para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Porto Velho - RO, 8 de novembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Presidente

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 28/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(17)