Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006706-61.2019.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006706-61.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7006706-61.2019.8.22.0021. RECORRENTE: ROBERTA FABIANI DODO ADVOGADOS DO RECORRENTE: CASSIA EMANUELA ROSSET, OAB nº RO10512A, CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A, WAGNER FERREIRA DIAS, OAB nº RO7037A REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por ROBERTA FABIANI DODO, com fulcro no artigo 1.042 do CPC, interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do CPC. Remetidos o feito à Suprema Corte, aquele Tribunal manifestou-se no sentido de não haver razão jurídica para a remessa dos autos, tendo em vista que o artigo 1.042 do CPC é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, tendo em vista que essa decisão é passível de impugnação somente por meio de agravo Interno, nos termos do artigo 1.030, §2º, do CPC. Consignou ainda, não se tratar de usurpação de competência o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no artigo 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplica a sistemática da repercussão geral, determinando a devolução dos autos a este Tribunal (Id 18455513). Examinados, decido. A pretensão do recorrente é descabida, uma vez que não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão de presidente do tribunal que examina a admissão de recurso especial ou extraordinário quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. No caso dos autos, tendo sido negado seguimento ao recurso extraordinário por conformidade ao entendimento firmado em tese analisada sob o regime de repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno previsto no §2º do artigo 1.030 do CPC. A propósito, eis o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE). RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na forma do art. 1.042 do CPC, cabe agravo em face da decisão singular do Presidente ou do Vice-presidente do Tribunal recorrido que não admite recurso extraordinário, excetuados os casos em que fundada a decisão na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A Corte reclamada negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, por se tratar de recurso manifestamente incabível e, por isso, deixou de remeter os autos a esta Suprema Corte. 3. O ato decisório reclamado está em conformidade com a sistemática recursal estabelecida no Código de Processo Civil de 2015, no sentido de não ser cabível a interposição do agravo em recurso extraordinário quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral. Não se divisa usurpação de competência deste Supremo Tribunal Federal. 4. Improcedência do pedido. (STF - Rcl: 49852 AM 0062542-33.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 18/12/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 28/01/2022, Destacou-se). Além disso, a interposição de agravo em Recurso Extraordinário, fundado no artigo 1.042, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, diante das hipóteses do artigo 1.030 do CPC, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível. Intime-se. Porto Velho - RO, 8 de novembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Presidente

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROBERTA FABIANI DODO em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)