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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 29.374,02

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

IVETE DEL PIERO SPEROTTO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

O MESMO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 3505·CPF·Representa: Autor

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 2394·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

IVETE DEL PIERO SPEROTTO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

O MESMO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

21/02/2024, 11:13

Juntada de autos digitalizados

20/02/2024, 12:44

Expedição de Ofício.

20/02/2024, 07:29

Expedição de Ofício.

19/02/2024, 12:49

Juntada de Petição de

20/11/2023, 21:16

Juntada de Petição de

20/11/2023, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 21:16

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 13:09

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

12/11/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 20:08

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 20:05

Juntada de Petição de

09/11/2023, 20:15

Juntada de Petição de

09/11/2023, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 20:15

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 09:59

Todas as movimentações(100)

Juntada de autos digitalizados

21/02/2024, 11:13

Juntada de autos digitalizados

20/02/2024, 12:44

Expedição de Ofício.

20/02/2024, 07:29

Expedição de Ofício.

19/02/2024, 12:49

Juntada de Petição de

20/11/2023, 21:16

Documentos

DECISÃO

•08/11/2023, 15:18

DECISÃO

•24/04/2023, 11:49

Juntada de Petição de

20/11/2023, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 21:16

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 13:09

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

12/11/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 20:08

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 20:05

Juntada de Petição de

09/11/2023, 20:15

Juntada de Petição de

09/11/2023, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 20:15

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 09:59

Publicado DECISÃO em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/11/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0807941-13.2022.8.22.0000. REQUERENTE: IVETE DEL PIERO SPEROTTO ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Ivete Del Piero Sperott. A parte credora concordou, mas requereu o destaque de 25% dos honorários contratuais e a não retenção do imposto de renda sobre os honorários, por ser a sociedade advocatícia contratada, Almeida e Felizardo Advogados Associados, optante do Simples Nacional. Apresentou contrato de prestação de serviços e declaração de isenção (Ids. 21562749 e seguintes). O Estado de Rondônia manifestou anuência (Id. 21873580). Assim, considerando a petição de id. 21562749, em conjunto com o contrato de honorários de honorários advocatícios de id. 21562751, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido para destacar neste precatório, os honorários contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em favor de Almeida e Felizardo Advogados Associados, CNPJ 26.342.269/0001-40 (§3º, do art. 8 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Defiro ainda o pedido de não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ sobre os honorários contratuais, considerando a comprovação de isenção. Retornem os autos à contadoria da COGESP para o destaque dos honorários contratuais e a não retenção do imposto de renda sobre tal verba. Após, cumpra-se a decisão que deferiu o pagamento da parcela superpreferencial à parte credora. Porto Velho, 8 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

09/11/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 15:18

Juntada de Petição de

26/10/2023, 14:22

Juntada de Petição de

26/10/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 11:58

Juntada de Petição de

26/09/2023, 21:06

Juntada de Petição de

26/09/2023, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 21:06

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 11:07

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de

25/04/2023, 09:28

Juntada de Petição de

25/04/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 00:48

Publicado DECISÃO em 26/04/2023.

25/04/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2023, 11:50

Juntada de Petição de

18/04/2023, 11:19

Juntada de Petição de

18/04/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

09/04/2023, 19:28

Juntada de Petição de

08/03/2023, 21:08

Juntada de Petição de

08/03/2023, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 21:08

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 12:05

Juntada de Petição de

08/03/2023, 08:38

Juntada de Petição de

08/03/2023, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 15:02

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 14/09/2022 23:59.

17/10/2022, 09:09

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 14/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:57

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 14/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:37

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 14/09/2022 23:59.

10/10/2022, 14:11

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 14/09/2022 23:59.

10/10/2022, 14:11

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 14/09/2022 23:59.

10/10/2022, 13:11

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 06/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:26

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 04/10/2022 23:59.

10/10/2022, 10:20

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 06/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:26

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 14/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:16

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:48

Juntada de autos digitalizados

28/09/2022, 08:07

Expedição de Ofício.

27/09/2022, 10:36

Expedição de Ofício.

27/09/2022, 09:21

Juntada de Petição de

26/09/2022, 13:50

Juntada de Petição de

26/09/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 13:50

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2022, 00:16

Publicado DESPACHO em 27/09/2022.

26/09/2022, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 08:34

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 08:34

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 08:00

Juntada de autos digitalizados

01/09/2022, 08:29

Juntada de Petição de

31/08/2022, 17:56

Juntada de Petição de

31/08/2022, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 14:06

Publicado DECISÃO em 30/08/2022.

29/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2022, 08:08

Juntada de Petição de

22/08/2022, 12:41

Juntada de Petição de

22/08/2022, 12:41

Juntada de Petição de

22/08/2022, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 12:41

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2022, 00:00

Publicado DESPACHO em 23/08/2022.

22/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de

20/08/2022, 16:16

Juntada de Petição de

20/08/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 20:59

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 20:59

Distribuído por sorteio

18/08/2022, 09:20

DESPACHO

•23/09/2022, 08:33

DECISÃO

•26/08/2022, 08:08

DESPACHO

•18/08/2022, 20:59

AUTOS DIGITALIZADOS

•18/08/2022, 09:20

AUTOS DIGITALIZADOS

•18/08/2022, 09:20

AUTOS DIGITALIZADOS

•18/08/2022, 09:20