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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 17.144,63

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

DURVAL KROFK

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 2394·CPF·Representa: Autor

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 3505·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

DURVAL KROFK

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

07/02/2024, 08:31

Juntada de autos digitalizados

10/01/2024, 10:44

Expedição de Ofício.

19/12/2023, 13:40

Expedição de Ofício.

19/12/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:37

Juntada de Petição de certidão

15/12/2023, 11:16

Juntada de Petição de

20/11/2023, 21:18

Juntada de Petição de

20/11/2023, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 21:18

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 13:11

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

12/11/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 20:31

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 20:30

Juntada de Petição de

09/11/2023, 20:19

Juntada de Petição de

09/11/2023, 20:19

Todas as movimentações(61)

Juntada de autos digitalizados

07/02/2024, 08:31

Juntada de autos digitalizados

10/01/2024, 10:44

Expedição de Ofício.

19/12/2023, 13:40

Expedição de Ofício.

19/12/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:37

Documentos

DECISÃO

•08/11/2023, 15:18

DECISÃO

•16/02/2023, 11:13

Juntada de Petição de certidão

15/12/2023, 11:16

Juntada de Petição de

20/11/2023, 21:18

Juntada de Petição de

20/11/2023, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 21:18

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 13:11

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

12/11/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 20:31

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 20:30

Juntada de Petição de

09/11/2023, 20:19

Juntada de Petição de

09/11/2023, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 20:19

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 10:09

Publicado DECISÃO em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/11/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800063-03.2023.8.22.0000. REQUERENTE: DURVAL KROFK ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Durval Krofk. A parte credora concordou, mas requereu o destaque de 25% dos honorários contratuais e a não retenção do imposto de renda sobre os honorários, por ser a sociedade advocatícia contratada, Almeida e Felizardo Advogados Associados, optante do Simples Nacional. Apresentou contrato de prestação de serviços e declaração de isenção (Ids. 21249665 e seguintes). O Estado de Rondônia manifestou anuência (Id. 21665262). Assim, considerando a petição de id. 21249665, em conjunto com o contrato de honorários de honorários advocatícios de id. 21249667, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido para destacar neste precatório, os honorários contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em favor de Almeida e Felizardo Advogados Associados, CNPJ 26.342.269/0001-40 (§3º, do art. 8 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Defiro ainda o pedido de não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ sobre os honorários contratuais, considerando a comprovação de isenção. Retornem os autos à contadoria da COGESP para o destaque dos honorários contratuais e a não retenção do imposto de renda sobre tal verba. Após, cumpra-se a decisão que deferiu o pagamento da parcela superpreferencial à parte credora. Porto Velho, 8 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

09/11/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 15:18

Juntada de Petição de

09/10/2023, 09:17

Juntada de Petição de

09/10/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 18:44

Juntada de Petição de

03/09/2023, 18:12

Juntada de Petição de

03/09/2023, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:04

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de

24/02/2023, 07:24

Juntada de Petição de

24/02/2023, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 07:24

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 22/02/2023.

17/02/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2023, 11:13

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:02

Juntada de Petição de

30/01/2023, 09:29

Juntada de Petição de

30/01/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 09:26

Juntada de autos digitalizados

24/01/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 13:54

Expedição de Ofício.

16/01/2023, 10:06

Expedição de Ofício.

13/01/2023, 07:30

Juntada de Petição de

12/01/2023, 07:35

Juntada de Petição de

12/01/2023, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 15:25

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

10/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 11:42

Distribuído por sorteio

09/01/2023, 08:31

DESPACHO

•09/01/2023, 11:42