Precatório 0800127-13.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0800127-13.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800127-13.2023.8.22.0000. REQUERENTE: SERGIO GIMENEZ LEME DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Sergio Gimenez Leme de Oliveira. A parte credora concordou com o valor líquido de R$20.409,52 apurado pela contadoria da COGESP, mas requereu o destaque de 25% dos honorários contratuais e a não retenção do imposto de renda sobre os honorários, por ser a sociedade advocatícia contratada, Almeida e Felizardo Advogados Associados, optante do Simples Nacional. Apresentou contrato de prestação de serviços e declaração de isenção (Ids. (Ids. 21396170 e seguintes). Posteriormente, a parte credora peticionou aduzindo erro ou inexatidão material no cálculo homologado pelo juízo no valor de R$18.342,53, enquanto deveria ser R$27.998,14. Requereu a suspensão do precatório até posterior apreciação do pedido de revisão, a determinação de correção dos cálculos ou na impossibilidade desta, que seja determinado o retorno dos autos ao juízo da execução para análise do pedido (Id. 21545154 e seguintes). O Estado de Rondônia concordou com os cálculos (Id. 21665363). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou que o valor requisitado para este precatório foi de R$18.342,53 (ID 18378677), e não o valor citado pelo advogado, e que o valor requisitado foi somente atualizado pelos parâmetros do art. 21-A da Resolução nº 303/2019-CNJ (Id. 21806385). A Resolução nº 303/2019 - Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário estabelece: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) V – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; (Grifou-se) Depreende-se do normativo supracitado que a atuação desta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento dos precatórios, não tem condão jurisdicional, portanto, sendo administrativa (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Assim, é responsabilidade do juízo da execução indicar no ofício requisitório o valor total devido à cada beneficiário e o montante global da requisição, cabendo a esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados. Ao analisar o ofício requisitório, verifica-se que o juízo da execução indica o montante global da requisição de R$18.342,53 (Id. 16393770), Considerando que o pleito almeja a retificação do valor deste precatório, cabe ao juízo de primeiro grau a apreciação e, em caso de alteração, deverá oficiar esta Presidência comunicando a necessidade de retificação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, indefiro os pedidos. Cumpra-se a decisão que deferiu o pagamento superpreferencial à parte credora. Porto Velho, 8 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Outros documentos.

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