Precatório 0802074-05.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta
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Precatorio
Pagamento
Precatório
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJRO
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/03/2023
Valor da Causa
R$ 27.123,58
Órgão julgador
Gabinete Presidência do TJRO
Processos relacionados
2° Grau · TJRO · Precatório · Gabinete da Presidência
Partes do Processo
VALDEMAR INACIO DA SILVA
CPF
127.***.***-20
Mostrar
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DPE/RO - PORTO VELHO
Terceiro
ESTADO DERONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (28)
Partes do Processo
(28)
VALDEMAR INACIO DA SILVA
CPF
127.***.***-20
Mostrar
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DPE/RO - PORTO VELHO
Terceiro
Movimentações
Juntada de autos digitalizados
18/03/2024, 11:57
Juntada de autos digitalizados
23/02/2024, 07:47
ESTADO DERONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTDO DE RONDONIA
Terceiro
COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA
Terceiro
MUNICIPIO DE CACOAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
SAVIO DE JESUS GONCALVES
Terceiro
ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS
Terceiro
N/C
Terceiro
ALE - RONDONIA
Terceiro
ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN
Terceiro
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DPE RO
Terceiro
DEVOP
Terceiro
AUTOPOSTO SANTOS DUMONT
Terceiro
O MESMO
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Reu
Expedição de Ofício.
22/02/2024, 11:58
Expedição de Ofício.
22/02/2024, 09:57
Juntada de Petição de
21/02/2024, 20:06
Juntada de Petição de
21/02/2024, 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 20:06
Juntada de Petição de petição
20/02/2024, 10:38
Publicado DESPACHO em 20/02/2024.
20/02/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2024, 00:02
Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024, 14:15
Expedição de Outros documentos.
19/02/2024, 14:15
Expedição de Certidão.
09/01/2024, 13:17
Juntada de Petição de certidão
09/01/2024, 13:14
Juntada de Petição de
14/12/2023, 08:22
Ver todas as movimentações (72)
Todas as movimentações
(72)
Juntada de autos digitalizados
18/03/2024, 11:57
Juntada de autos digitalizados
23/02/2024, 07:47
Expedição de Ofício.
22/02/2024, 11:58
Expedição de Ofício.
22/02/2024, 09:57
Juntada de Petição de
21/02/2024, 20:06
Juntada de Petição de
21/02/2024, 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 20:06
Juntada de Petição de petição
20/02/2024, 10:38
Publicado DESPACHO em 20/02/2024.
20/02/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2024, 00:02
Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024, 14:15
Expedição de Outros documentos.
19/02/2024, 14:15
Expedição de Certidão.
09/01/2024, 13:17
Juntada de Petição de certidão
09/01/2024, 13:14
Juntada de Petição de
14/12/2023, 08:22
Juntada de Petição de
14/12/2023, 08:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023, 08:22
Juntada de Petição de petição
13/12/2023, 11:59
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
13/11/2023, 18:42
Expedição de Outros documentos.
13/11/2023, 14:38
Expedição de Certidão.
13/11/2023, 14:37
Juntada de Petição de
09/11/2023, 20:22
Juntada de Petição de
09/11/2023, 20:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023, 20:22
Juntada de Petição de petição
09/11/2023, 10:11
Publicado DECISÃO em 09/11/2023.
09/11/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2023, 00:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802074-05.2023.8.22.0000. REQUERENTE: VALDEMAR INACIO DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Valdemar Inacio da Silva. A parte credora concordou, mas requereu o destaque de 25% dos honorários contratuais e a não retenção do imposto de renda sobre os honorários, por ser a sociedade advocatícia contratada, Almeida e Felizardo Advogados Associados, optante do Simples Nacional. Apresentou contrato de prestação de serviços e declaração de isenção (Ids. 21571728, 21571713 e 21571714). O Estado de Rondônia manifestou anuência (Id. 21764384). Assim, considerando a petição de id. 21571728, em conjunto com o contrato de honorários de honorários advocatícios de id. 21571714, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido para destacar neste precatório, os honorários contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em favor de Almeida e Felizardo Advogados Associados, CNPJ 26.342.269/0001-40 (§3º, do art. 8 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Defiro ainda o pedido de não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ sobre os honorários contratuais, considerando a comprovação de isenção. Retornem os autos à contadoria da COGESP para o destaque dos honorários contratuais e a não retenção do imposto de renda sobre tal verba. Após, cumpra-se a decisão que deferiu o pagamento da parcela superpreferencial à parte credora. Porto Velho, 8 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
09/11/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/11/2023, 15:18
Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023, 15:18
Juntada de Petição de
18/10/2023, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023, 11:55
Juntada de Petição de petição
17/10/2023, 09:59
Juntada de Petição de
28/09/2023, 09:24
Juntada de Petição de
28/09/2023, 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023, 09:24
Juntada de Petição de
28/09/2023, 09:22
Juntada de Petição de
28/09/2023, 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023, 09:22
Juntada de Petição de petição
27/09/2023, 10:51
Juntada de Petição de petição
27/09/2023, 10:43
Expedição de Outros documentos.
18/09/2023, 10:53
Expedição de Certidão.
18/09/2023, 10:51
Juntada de autos digitalizados
23/05/2023, 09:00
Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 00:01
Juntada de Petição de
20/04/2023, 12:23
Juntada de Petição de
20/04/2023, 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023, 12:23
Juntada de Petição de petição
19/04/2023, 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2023, 00:02
Publicado DECISÃO em 20/04/2023.
19/04/2023, 00:02
Expedição de Outros documentos.
18/04/2023, 10:49
Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023, 10:49
Juntada de Petição de
11/04/2023, 08:57
Juntada de Petição de
11/04/2023, 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023, 08:57
Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 29/03/2023 23:59.
10/04/2023, 20:27
Juntada de Petição de petição
10/04/2023, 08:44
Expedição de Outros documentos.
30/03/2023, 12:59
Expedição de Certidão.
30/03/2023, 10:32
Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023, 00:19
Expedição de Ofício.
29/03/2023, 11:05
Expedição de Ofício.
29/03/2023, 09:53
Juntada de Petição de
15/03/2023, 07:41
Juntada de Petição de
15/03/2023, 07:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023, 07:41
Juntada de Petição de petição
14/03/2023, 15:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2023, 00:01
Publicado DESPACHO em 15/03/2023.
14/03/2023, 00:01
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023, 09:02
Expedição de Outros documentos.
13/03/2023, 09:02
Distribuído por sorteio
08/03/2023, 09:56
Documentos
DESPACHO
•
19/02/2024, 14:15
DECISÃO
•
08/11/2023, 15:18
DECISÃO
•
18/04/2023, 10:49
DESPACHO
•
13/03/2023, 09:02
AUTOS DIGITALIZADOS
•
08/03/2023, 09:56
AUTOS DIGITALIZADOS
•
08/03/2023, 09:56