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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 45.397,52

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Precatório · Gabinete da Presidência

Partes do Processo

EMILIO FELIX

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

EMILIO FELIX

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

18/03/2024, 11:55

Juntada de autos digitalizados

23/02/2024, 07:45

Expedição de Ofício.

22/02/2024, 11:58

Expedição de Ofício.

22/02/2024, 09:55

Juntada de Petição de

21/02/2024, 20:07

Juntada de Petição de

21/02/2024, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 20:07

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 10:38

Publicado DESPACHO em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:23

Juntada de Petição de certidão

09/01/2024, 13:18

Juntada de Petição de

14/12/2023, 08:23

Todas as movimentações(68)

Juntada de autos digitalizados

18/03/2024, 11:55

Juntada de autos digitalizados

23/02/2024, 07:45

Expedição de Ofício.

22/02/2024, 11:58

Expedição de Ofício.

22/02/2024, 09:55

Juntada de Petição de

21/02/2024, 20:07

Documentos

DESPACHO

•19/02/2024, 14:15

DECISÃO

•08/11/2023, 15:18

Juntada de Petição de

21/02/2024, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 20:07

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 10:38

Publicado DESPACHO em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:23

Juntada de Petição de certidão

09/01/2024, 13:18

Juntada de Petição de

14/12/2023, 08:23

Juntada de Petição de

14/12/2023, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 12:00

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

13/11/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:43

Juntada de Petição de

09/11/2023, 21:10

Juntada de Petição de

09/11/2023, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 21:10

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 14:37

Publicado DECISÃO em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/11/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802329-60.2023.8.22.0000. REQUERENTE: EMILIO FELIX ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Emilio Felix. A parte credora concordou, mas requereu o destaque de 25% dos honorários contratuais e a não retenção do imposto de renda sobre os honorários, por ser a sociedade advocatícia contratada, Almeida e Felizardo Advogados Associados, optante do Simples Nacional. Apresentou contrato de prestação de serviços e declaração de isenção (Ids. 21571751 e seguintes). O Estado de Rondônia manifestou anuência (Id. 21892221). Assim, considerando a petição de id. 21571751, em conjunto com o contrato de honorários de honorários advocatícios de id. 21571753, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido para destacar neste precatório, os honorários contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em favor de Almeida e Felizardo Advogados Associados, CNPJ 26.342.269/0001-40 (§3º, do art. 8 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Defiro ainda o pedido de não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ sobre os honorários contratuais, considerando a comprovação de isenção. Retornem os autos à contadoria da COGESP para o destaque dos honorários contratuais e a não retenção do imposto de renda sobre tal verba. Após, cumpra-se a decisão que deferiu o pagamento da parcela superpreferencial à parte credora. Porto Velho, 8 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

09/11/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 15:18

Juntada de Petição de

27/10/2023, 13:33

Juntada de Petição de

27/10/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 11:27

Juntada de Petição de

28/09/2023, 09:26

Juntada de Petição de

28/09/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 10:43

Juntada de autos digitalizados

23/05/2023, 08:57

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de

20/04/2023, 11:45

Juntada de Petição de

20/04/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 20/04/2023.

19/04/2023, 00:02

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:49

Juntada de Petição de

11/04/2023, 20:52

Juntada de Petição de

11/04/2023, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 20:52

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 10:46

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 08:34

Expedição de Ofício.

29/03/2023, 11:05

Expedição de Ofício.

29/03/2023, 09:51

Juntada de Petição de

21/03/2023, 18:00

Juntada de Petição de

21/03/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 00:10

Publicado DESPACHO em 22/03/2023.

21/03/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 12:36

Distribuído por sorteio

15/03/2023, 12:05

DECISÃO

•18/04/2023, 10:49

DESPACHO

•20/03/2023, 12:36