Precatório 0802932-36.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802932-36.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802932-36.2023.8.22.0000. REQUERENTE: JOSEMAR SOUZA FERREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Josemar Souza Ferreira peticionou informando que em consulta ao sistema PJE 1º Grau, teve conhecimento do cadastro de precatórios em duplicidade em relação à mesma ação originária. Requereu o não pagamento e/ou o cancelamento deste precatório, tendo em vista que o crédito requisitado neste também está no precatório nº 0806631-69.2022.8.22.0000 (Id. 21848117). Verifica-se que ambos os precatórios decorrem do processo de execução nº 7002447-52.2016.8.22.0013. Neste, foi requisitado o valor global de R$40.841,47 (quarenta mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), enquanto que no precatório nº 0806631-69.2022.8.22.0000 foi requisitado o valor global de R$29.064,87 (vinte e nove mil e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Da análise dos documentos que instruem este precatório, verifica-se que após a formalização do precatório nº 0806631-69.2022.8.22.0000 em 12 de julho de 2022, a parte credora informou ao juízo de primeiro grau o descumprimento da decisão judicial pelo ente devedor, conforme petição de id. 19221161. O ente apresentou cálculos indicando como crédito principal a quantia de R$40.841,47 (quarenta mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), conforme id. 19221162, sendo esta quantia homologada pelo juízo, conforme decisão de id. 19221163, culminando na formalização deste precatório em 31 de março de 2023. Desse modo, considerando a petição de id. 21848117, e na aparente duplicidade dos precatórios expedidos, oficie-se o juízo da execução para que, em dez dias, determine, se o caso, o cancelamento do precatório. Dê-se ciência que este precatório ocupa a 4538ª colocação na ordem cronológica do Estado de Rondônia, ao passo que o precatório nº 0806631-69.2022.8.22.0000, ocupa a 4186ª colocação, portanto, ocupando posição mais favorável à parte credora. Encaminhe-se em conjunto o id. 16486866 constante no precatório nº 0806631-69.2022.8.22.0000, e os ids. 21848117 e 19221166 deste precatório. Porto Velho, 8 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

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Publicado DESPACHO em 28/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de autos digitalizados

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Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 09/11/2023.

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