Precatório 0803274-47.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0803274-47.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0803274-47.2023.8.22.0000. REQUERENTES: WALDIMERIO DE SOUZA LANA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADOS DOS REQUERENTES: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119A, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO, OAB nº MG184503 REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE DECISÃO Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I comunicou cessão de crédito tendo por cedente Waldimerio de Souza Lana (Id. 21791765). A Resolução nº 290/2023-TJRO determina que o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito deve ser acompanhado dos seguintes documentos: Art. 59. Após a apresentação da requisição ao Tribunal, o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito será protocolizado ao Presidente, a quem compete apreciar a matéria, e deverá ser instruído por: I - documentos pessoais das partes, e comprovante de domicílio com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada); II - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição na forma disciplinada pela lei civil, com indicação do valor ou percentual do crédito cedido (original ou cópia autenticada); III - procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, caso o negócio tenha sido realizado por meio de procurador; IV - declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal; V - documento que comprove a regularidade da pessoa jurídica, bem como contrato social ou documento hábil que comprove a legitimidade da pessoa que firmou a cessão na condição de seu representante legal. (Grifou-se) Verifica-se que a cessão de crédito não atendeu aos requisitos legais, restando pendente de apresentação o contrato social ou documento hábil que indiquem Jeffrey Scott Hoberman como administrador de PJUS Investimentos em Direitos Creditórios Ltda, uma vez que este, em conjunto com Mariana Valadares Gontijo Fernandes, outorgaram poderes à Telma Maria Teixeira de Moura (procuração id. 21791773), que firmou a cessão de crédito na qualidade de procuradora, conforme escritura pública id. 21791765. Concedo o prazo de dez dias para a regularização, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho, 8 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 11/07/2025 23:59.

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