Execução Fiscal 7002165-08.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 3.556.892,35

Órgão julgador

Ariquemes - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

DIVINO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 10:43

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:49

Decorrido prazo de OUTROS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:15

Juntada de certidão

24/03/2026, 11:36

Juntada de certidão

17/03/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:15

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 18:18

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de OUTROS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:11

Decorrido prazo de DIVINO DA SILVA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/11/2025, 00:50

Publicado DECISÃO em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:50

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 10:43

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:49

Decorrido prazo de OUTROS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:15

Juntada de certidão

Documentos

DECISÃO

•26/11/2025, 11:27

DECISÃO

•13/08/2025, 10:55

24/03/2026, 11:36

Juntada de certidão

17/03/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:15

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 18:18

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de OUTROS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:11

Decorrido prazo de DIVINO DA SILVA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/11/2025, 00:50

Publicado DECISÃO em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 11:27

Determinada diligência

26/11/2025, 11:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/11/2025, 11:27

Conclusos para despacho

06/10/2025, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de DIVINO DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:16

Juntada de certidão

18/08/2025, 17:30

Juntada de documento de comprovação

14/08/2025, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/08/2025, 01:21

Publicado DECISÃO em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:55

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.

13/08/2025, 10:55

Conclusos para despacho

28/05/2025, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 14:13

Decorrido prazo de DIVINO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2025, 00:21

Publicado DECISÃO em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2025 23:59.

05/02/2025, 03:17

Decorrido prazo de DIVINO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:11

Conclusos para decisão

22/01/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

19/01/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/01/2025, 00:41

Publicado DECISÃO em 13/01/2025.

13/01/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2025, 09:30

Conclusos para decisão

17/12/2024, 06:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:13

Processo Desarquivado

11/12/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:10

Decorrido prazo de DIVINO DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:09

Juntada de documento de comprovação

02/12/2024, 16:16

Arquivado Provisoramente

25/11/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 01:23

Publicado DECISÃO em 22/11/2024.

22/11/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:19

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.

21/11/2024, 14:19

Conclusos para despacho

19/11/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:06

Decorrido prazo de DIVINO DA SILVA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:55

Decorrido prazo de DIVINO DA SILVA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

30/10/2024, 00:13

Publicado DECISÃO em 23/10/2024.

30/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 06:51

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:44

Determinado o arquivamento

22/10/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:43

Determinado o arquivamento

22/10/2024, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:10

Conclusos para decisão

10/09/2024, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 10:37

Decorrido prazo de DIVINO DA SILVA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:00

Processo Desarquivado

02/09/2024, 12:13

Arquivado Provisoramente

02/09/2024, 12:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/09/2024, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2024, 13:38

Conclusos para decisão

06/08/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 07:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/07/2024, 15:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/07/2024, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:46

Conclusos para decisão

24/06/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 13:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/06/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 11:31

Juntada de certidão

03/06/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 01:48

Publicado DECISÃO em 09/11/2023.

09/11/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: DIVINO DA SILVA, RUA RUA DISTRITO FEDERAL 3957 ANEXO, - DE 3956/3957 AO FIM SETOR - 76870-700 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002165-08.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 3.556.892,25 (três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos) Parte Vistos. 1- Renovo a suspensão do feito por mais 180 dias, haja vista que os embargos à execução fiscal ainda não foram julgados no TJRO. Ariquemes quarta-feira, 8 de novembro de 2023 às 15:09. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/11/2023, 15:09

Conclusos para despacho

07/11/2023, 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/11/2023, 14:48

Decorrido prazo de DIVINO DA SILVA em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

02/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de DIVINO DA SILVA em 23/06/2023 23:59.

26/06/2023, 10:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/06/2023 23:59.

26/06/2023, 10:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:28

Decorrido prazo de DIVINO DA SILVA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 15:38

Publicado DECISÃO em 01/03/2023.

28/02/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 02:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 12:43

Conclusos para despacho

24/02/2023, 16:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/02/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 12:53

Juntada de certidão

06/02/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 13:06

Publicado DECISÃO em 21/11/2022.

18/11/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2022, 01:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 12:13

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7008654-27.2021.8.22.0002

17/11/2022, 12:13

Conclusos para decisão

16/11/2022, 18:20

Processo Desarquivado

16/11/2022, 09:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 14:04

Arquivado Provisoramente

19/10/2022, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:03

Decorrido prazo de DIVINO DA SILVA em 20/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:32

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 07:52

Publicado DECISÃO em 05/05/2022.

04/05/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 01:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/05/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 12:44

Conclusos para despacho

02/05/2022, 12:04

Juntada de certidão

02/05/2022, 12:03

Juntada de Petição de certidão

22/07/2021, 12:40

Decorrido prazo de DIVINO DA SILVA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 00:51

Mandado devolvido sorteio

30/06/2021, 12:31

Juntada de Petição de diligência

30/06/2021, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2021, 07:04

Expedição de Mandado.

24/05/2021, 13:26

Juntada de Petição de diligência

24/05/2021, 10:52

Mandado devolvido dependência

24/05/2021, 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2021, 13:01

Expedição de Mandado.

28/04/2021, 12:56

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:27

Outras Decisões

15/03/2021, 10:43

Outras Decisões

15/03/2021, 10:43

Conclusos para decisão

11/03/2021, 13:08

Juntada de Petição de petição

13/02/2021, 21:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:06

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 11:53

Processo Desarquivado

11/01/2021, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 22:19

Arquivado Provisoriamente

10/11/2020, 13:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 12:43

Juntada de Petição de diligência

30/09/2020, 16:20

Mandado devolvido dependência

30/09/2020, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2020, 17:58

Expedição de Mandado.

17/08/2020, 12:02

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 08:54

Juntada de Petição de diligência

18/05/2020, 19:15

Mandado devolvido dependência

18/05/2020, 19:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:39

Decorrido prazo de DIVINO DA SILVA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 01:10

Publicado DECISÃO em 06/03/2020.

05/03/2020, 01:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2020, 17:07

Expedição de Mandado.

04/03/2020, 17:05

Outras Decisões

04/03/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 00:57

Conclusos para despacho

06/02/2020, 00:57

Distribuído por sorteio

06/02/2020, 00:57

DECISÃO

•19/03/2025, 08:47

DECISÃO

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