Execução de Título Extrajudicial 7016945-45.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016945-45.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: SANDRO VALERIO SANTOS, RUA VITÓRIA 2647, - DE 2783/2784 AO FIM SETOR 03 - 76870-354 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALINE SOUSA CABRAL, OAB nº RO11449 Parte requerida: REGINALDO DE OLIVEIRA PENA, LINHA 45, VILA SAMUEL, 9,5 DISTRITO DE CANDEIA DO S/N VILA SAMUEL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, ROMARIO DE OLIVEIRA PENA, RUA ALBINO HENRIQUE 1179, TELEFONE (69) 99301-1247 MARECHAL RONDON 01 - 76877-016 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROMILDO DE OLIVEIRA PENA, RUA MONTE NEGRO 1756, TELEFONE (69) 99236-9149 SETOR 05 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, ROSANGELA DE OLIVEIRA PENA SOUZA, LINHA PROGRESSO, KM 02 S/N, (97) 98409-6881 ÁREA RURAL DE MANAUS - 69099-899 - MANAUS - AMAZONAS REU SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016945-45.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Honorários Advocatícios Valor da causa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Parte Vistos. 1- Consoante posicionamento já consolidado do TJRO, a simples afirmação de hipossuficiência não é suficiente para obtenção das benesses da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação do estado de hipossuficiência, ante a redação do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que assim o exige. A lei n. 1.060/50, que regulamenta a concessão da justiça gratuita, foi recepcionada pela Constituição Federal e, portanto, suas disposições devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, não bastando mais a simples declaração como presunção legal da veracidade da alegada hipossuficiência, que deve ser comprovada nos autos para concessão da gratuidade judiciária (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801250-85.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 17/10/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802056-23.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 09/10/2019; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801718-49.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 04/10/2019). 2- Ante o exposto, fica a parte requerente intimada para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos documento comprobatório do alegado estado de hipossuficiência (deverá apresentar cópia do contracheque, da última declaração de renda fornecida pela Receita Federal, ficha do IDARON ou outro documento que demonstre seus rendimentos), ou comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob o código 1001.3 observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial. Ariquemes quarta-feira, 8 de novembro de 2023 às 15:10. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SANDRO VALERIO SANTOS, RUA VITÓRIA 2647, - DE 2783/2784 AO FIM SETOR 03 - 76870-354 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALINE SOUSA CABRAL, OAB nº RO11449 Parte requerida: REGINALDO DE OLIVEIRA PENA, LINHA 45, VILA SAMUEL, 9,5 DISTRITO DE CANDEIA DO S/N VILA SAMUEL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, ROMARIO DE OLIVEIRA PENA, RUA ALBINO HENRIQUE 1179, TELEFONE (69) 99301-1247 MARECHAL RONDON 01 - 76877-016 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROMILDO DE OLIVEIRA PENA, RUA MONTE NEGRO 1756, TELEFONE (69) 99236-9149 SETOR 05 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, ROSANGELA DE OLIVEIRA PENA SOUZA, LINHA PROGRESSO, KM 02 S/N, (97) 98409-6881 ÁREA RURAL DE MANAUS - 69099-899 - MANAUS - AMAZONAS REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016945-45.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Honorários Advocatícios Valor da causa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Parte Vistos. 1- Consoante posicionamento já consolidado do TJRO, a simples afirmação de hipossuficiência não é suficiente para obtenção das benesses da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação do estado de hipossuficiência, ante a redação do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que assim o exige. A lei n. 1.060/50, que regulamenta a concessão da justiça gratuita, foi recepcionada pela Constituição Federal e, portanto, suas disposições devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, não bastando mais a simples declaração como presunção legal da veracidade da alegada hipossuficiência, que deve ser comprovada nos autos para concessão da gratuidade judiciária (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801250-85.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 17/10/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802056-23.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 09/10/2019; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801718-49.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 04/10/2019). 2- Ante o exposto, fica a parte requerente intimada para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos documento comprobatório do alegado estado de hipossuficiência (deverá apresentar cópia do contracheque, da última declaração de renda fornecida pela Receita Federal, ficha do IDARON ou outro documento que demonstre seus rendimentos), ou comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob o código 1001.3 observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial. Ariquemes quarta-feira, 8 de novembro de 2023 às 15:10. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

09/11/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de ROSANGELA DE OLIVEIRA PENA SOUZA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDO DE OLIVEIRA PENA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIO DE OLIVEIRA PENA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA PENA em 11/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de SANDRO VALERIO SANTOS.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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