Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7013128-75.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJRO
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
19/10/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Ariquemes - 1º Juizado Especial
Processos relacionados
JE · TJRO · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Ariquemes - 1º Juizado Especial
Partes do Processo
MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Autor
MP-RO
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
MP
Terceiro
MP.
Terceiro
Advogados / Representantes
CORINA FERNANDES PEREIRA
OAB/RO 2074
·
CPF
386.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (13)
Partes do Processo
(13)
MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Autor
MP-RO
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de JOVELI TOMAZZI em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 02:48
Arquivado Definitivamente
12/03/2025, 17:31
MP
Terceiro
MP.
Terceiro
DDM
Terceiro
DPC
Terceiro
CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO
Terceiro
DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE
Terceiro
MAIKON SEIGA ARAUJO
Terceiro
MAICON SEIGA
Terceiro
DEAM
Terceiro
JOVELI TOMAZZI
CPF
778.***.***-68
Mostrar
Reu
Juntada de certidão
12/03/2025, 17:30
Expedição de Outros documentos.
12/03/2025, 17:28
Expedição de Outros documentos.
12/03/2025, 17:28
Expedição de Ofício.
12/03/2025, 17:22
Desentranhado o documento
12/03/2025, 17:20
Cancelada a movimentação processual
12/03/2025, 17:20
Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025, 12:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2025, 00:53
Publicado SENTENÇA em 28/02/2025.
28/02/2025, 00:53
Expedição de Outros documentos.
27/02/2025, 22:25
Expedição de Outros documentos.
27/02/2025, 22:24
Extinta a punibilidade por prescrição
27/02/2025, 22:24
Conclusos para julgamento
04/11/2024, 12:26
Ver todas as movimentações (194)
Todas as movimentações
(194)
Decorrido prazo de JOVELI TOMAZZI em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 02:48
Arquivado Definitivamente
12/03/2025, 17:31
Juntada de certidão
12/03/2025, 17:30
Expedição de Outros documentos.
12/03/2025, 17:28
Expedição de Outros documentos.
12/03/2025, 17:28
Expedição de Ofício.
12/03/2025, 17:22
Desentranhado o documento
12/03/2025, 17:20
Cancelada a movimentação processual
12/03/2025, 17:20
Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025, 12:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2025, 00:53
Publicado SENTENÇA em 28/02/2025.
28/02/2025, 00:53
Expedição de Outros documentos.
27/02/2025, 22:25
Expedição de Outros documentos.
27/02/2025, 22:24
Extinta a punibilidade por prescrição
27/02/2025, 22:24
Conclusos para julgamento
04/11/2024, 12:26
Juntada de Petição de alegações finais
04/11/2024, 10:14
Publicado INTIMAÇÃO em 22/10/2024.
29/10/2024, 22:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
29/10/2024, 22:52
Expedição de Outros documentos.
21/10/2024, 12:52
Decorrido prazo de JOVELI TOMAZZI em 17/10/2024 23:59.
20/10/2024, 17:53
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/10/2024 23:59.
20/10/2024, 13:57
Decorrido prazo de JOVELI TOMAZZI em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024, 00:34
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024, 00:37
Juntada de Petição de alegações finais
08/10/2024, 14:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024, 01:32
Publicado DESPACHO em 01/10/2024.
01/10/2024, 01:32
Expedição de Outros documentos.
30/09/2024, 13:00
Expedição de Outros documentos.
30/09/2024, 11:36
Expedição de Outros documentos.
30/09/2024, 11:36
Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024, 11:36
Juntada de certidão
30/09/2024, 08:54
Conclusos para decisão
19/09/2024, 12:50
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
19/09/2024, 12:42
Expedição de Outros documentos.
19/09/2024, 07:06
Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024, 14:40
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/09/2024 08:30 Ariquemes - 1º Juizado Especial.
18/09/2024, 10:27
Decorrido prazo de JOVELI TOMAZZI em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024, 00:07
Juntada de certidão
13/09/2024, 11:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024, 22:11
Decorrido prazo de CORINA FERNANDES PEREIRA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 00:40
Juntada de certidão
15/08/2024, 07:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024, 02:56
Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2024.
12/08/2024, 02:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024, 09:13
Recebidos os autos do CEJUSC
09/08/2024, 09:06
Recebidos os autos.
09/08/2024, 09:06
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2024, 09:05
Juntada de certidão
09/08/2024, 09:05
Expedição de Mandado.
09/08/2024, 09:05
Expedição de Outros documentos.
09/08/2024, 09:03
Decorrido prazo de JOVELI TOMAZZI em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024, 09:06
Decorrido prazo de JOVELI TOMAZZI em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024, 01:00
Decorrido prazo de JOVELI TOMAZZI em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024, 00:39
Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024, 16:13
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 18/09/2024 08:30 Ariquemes - 1º Juizado Especial.
01/07/2024, 08:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024, 03:43
Publicado DECISÃO em 01/07/2024.
01/07/2024, 03:43
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 13:29
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 13:29
Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024, 13:29
Conclusos para decisão
28/06/2024, 11:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024, 11:41
Juntada de Petição de petição
20/06/2024, 10:25
Juntada de certidão
20/06/2024, 09:57
Decorrido prazo de JOVELI TOMAZZI em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024, 00:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024, 07:34
Juntada de certidão
19/06/2024, 07:34
Expedição de Ofício.
19/06/2024, 07:24
Recebidos os autos do CEJUSC
19/06/2024, 07:22
Recebidos os autos.
19/06/2024, 07:22
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2024, 07:22
Expedição de Mandado.
19/06/2024, 07:22
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 03/07/2024 08:30 Ariquemes - 1º Juizado Especial.
19/06/2024, 07:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024, 22:50
Juntada de Petição de outras peças
18/06/2024, 22:02
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 11:13
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 11:13
Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024, 11:13
Conclusos para despacho
17/06/2024, 13:12
Recebidos os autos do CEJUSC
17/06/2024, 13:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024, 09:44
Expedição de Mandado.
14/06/2024, 09:30
Recebidos os autos.
14/06/2024, 09:18
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/06/2024, 09:18
Juntada de certidão
13/06/2024, 11:01
Juntada de certidão
10/06/2024, 11:21
Juntada de certidão
08/05/2024, 13:05
Decorrido prazo de JOVELI TOMAZZI em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024, 00:55
Decorrido prazo de CORINA FERNANDES PEREIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
16/04/2024, 10:07
Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2024.
16/04/2024, 10:06
Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024, 17:48
Expedição de Outros documentos.
08/04/2024, 12:12
Expedição de Outros documentos.
08/04/2024, 12:11
Juntada de certidão
08/04/2024, 12:08
Expedição de Ofício.
08/04/2024, 12:02
Expedição de Ofício.
08/04/2024, 11:50
Decorrido prazo de JOVELI TOMAZZI em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024, 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024, 01:30
Publicado DECISÃO em 26/01/2024.
26/01/2024, 01:30
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 19/06/2024 08:30 Ariquemes - 1º Juizado Especial.
25/01/2024, 17:43
Expedição de Outros documentos.
25/01/2024, 13:52
Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024, 13:52
Conclusos para decisão
25/01/2024, 09:32
Juntada de certidão
25/01/2024, 09:27
Juntada de certidão
15/01/2024, 12:54
Juntada de Petição de outras peças
27/11/2023, 22:06
Decorrido prazo de JOVELI TOMAZZI em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023, 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023, 01:57
Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2023.
09/11/2023, 01:57
Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Infrator(a): JOVELI TOMAZZI Advogado do(a) REU: CORINA FERNANDES PEREIRA - RO2074 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA - DJE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), a comparecerem à AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL deste processo em dia e hora abaixo mencionados, a ser realizada através da plataforma Google Meet, no link: https://meet.google.com/anz-gmqs-erm?authuser=0”. Tipo: Instrução e Julgamento Sala: ARIJESP - Sala de Instrução e Julgamento Data: 01/02/2024 Hora: 08:30 Ariquemes, 8 de novembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Autos nº: 7013128-75.2020.8.22.0002
09/11/2023, 00:00
Juntada de certidão
08/11/2023, 17:06
Expedição de Outros documentos.
08/11/2023, 16:57
Expedição de Outros documentos.
08/11/2023, 16:57
Recebidos os autos do CEJUSC
30/08/2023, 18:00
Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/02/2024 08:30 Ariquemes - 1º Juizado Especial.
30/08/2023, 17:41
Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
30/08/2023, 17:38
Recebidos os autos.
31/07/2023, 18:12
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2023, 18:12
Recebida a denúncia contra JOVELI TOMAZZI - CPF: 778.204.879-68 (AUTOR DO FATO)
26/07/2023, 11:47
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/07/2023 09:00 Ariquemes - Juizado Especial.
25/07/2023, 13:29
Juntada de Petição de petição
25/07/2023, 09:42
Juntada de Petição de parecer
24/07/2023, 23:13
Juntada de certidão
24/07/2023, 08:32
Juntada de certidão
18/07/2023, 18:22
Juntada de certidão
22/06/2023, 13:40
Decorrido prazo de JOVELI TOMAZZI em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 00:01
Juntada de Petição de petição
24/05/2023, 11:55
Mandado devolvido sorteio
23/05/2023, 00:00
Juntada de Petição de outras peças
11/05/2023, 13:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2023, 07:48
Recebidos os autos do CEJUSC
10/05/2023, 14:19
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2023, 14:19
Recebidos os autos.
10/05/2023, 14:19
Expedição de Mandado.
10/05/2023, 14:19
Expedição de Outros documentos.
10/05/2023, 14:17
Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/07/2023 09:00 Ariquemes - Juizado Especial.
10/05/2023, 14:16
Audiência Conciliação - JEC cancelada para 02/02/2022 08:30 Ariquemes - Juizado Especial.
10/05/2023, 14:15
Juntada de certidão
10/05/2023, 14:14
Juntada de Petição de denúncia
09/05/2023, 09:02
Expedição de Outros documentos.
08/05/2023, 13:26
Juntada de certidão
08/05/2023, 13:25
Revogada a transação penal
08/05/2023, 09:18
Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023, 09:18
Conclusos para decisão
23/11/2022, 07:46
Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022, 15:02
Expedição de Outros documentos.
11/11/2022, 07:49
Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022, 12:46
Expedição de Outros documentos.
01/11/2022, 12:47
Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022, 09:37
Conclusos para decisão
06/10/2022, 07:09
Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022, 16:29
Expedição de Outros documentos.
28/09/2022, 09:34
Decorrido prazo de JOVELI TOMAZZI em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022, 00:11
Mandado devolvido sorteio
16/09/2022, 09:14
Juntada de Petição de diligência
16/09/2022, 09:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022, 10:12
Expedição de Mandado.
30/08/2022, 09:38
Decorrido prazo de JOVELI TOMAZZI em 05/04/2022 23:59.
29/04/2022, 02:22
Expedição de Outros documentos.
30/03/2022, 15:15
Juntada de certidão
28/03/2022, 11:14
Decorrido prazo de JOVELI TOMAZZI em 14/02/2022 23:59.
22/02/2022, 20:53
Publicado DECISÃO em 11/02/2022.
10/02/2022, 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022, 02:26
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 15:32
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 13:38
Homologada a Transação Penal
09/02/2022, 13:38
Conclusos para julgamento
07/02/2022, 14:56
Mandado devolvido sorteio
19/12/2021, 10:24
Juntada de Petição de diligência
19/12/2021, 10:24
Juntada de Petição de outras peças
30/11/2021, 13:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021, 09:32
Recebidos os autos.
16/11/2021, 15:34
Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/11/2021, 15:34
Expedição de Mandado.
16/11/2021, 15:33
Recebidos os autos do CEJUSC
16/11/2021, 15:26
Recebidos os autos.
16/11/2021, 15:26
Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/11/2021, 15:26
Expedição de Outros documentos.
16/11/2021, 15:26
Juntada de certidão
16/11/2021, 15:24
Audiência Conciliação designada para 02/02/2022 08:30 Ariquemes - Juizado Especial.
18/10/2021, 17:20
Recebidos os autos do CEJUSC
18/10/2021, 17:19
Recebidos os autos.
18/10/2021, 17:19
Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/10/2021, 17:19
Audiência Conciliação não-realizada para 18/10/2021 09:30 Ariquemes - Juizado Especial.
18/10/2021, 17:19
Recebidos os autos.
15/10/2021, 09:29
Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/10/2021, 09:29
Audiência Conciliação designada para 18/10/2021 09:30 Ariquemes - Juizado Especial.
15/10/2021, 09:28
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70131287520208220002.pdf
20/04/2021, 11:34
Expedição de Outros documentos.
14/04/2021, 10:46
Juntada de certidão
14/04/2021, 10:45
Outras Decisões
19/10/2020, 22:15
Conclusos para decisão
19/10/2020, 13:15
Distribuído por sorteio
19/10/2020, 11:33
Documentos
SENTENÇA
•
27/02/2025, 22:24
SENTENÇA
•
27/02/2025, 22:24
DESPACHO
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30/09/2024, 11:36
ATA DA AUDIÊNCIA
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18/09/2024, 14:40
DECISÃO
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28/06/2024, 13:29
DECISÃO
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18/06/2024, 11:13
DECISÃO
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25/01/2024, 13:52
DECISÃO
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08/05/2023, 09:18
DECISÃO
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01/11/2022, 09:37
DECISÃO
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09/02/2022, 13:38
DECISÃO
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19/10/2020, 22:15