Cumprimento de sentença 7011802-83.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7011802-83.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: STANLEY JORGE MALONEY, RUA QUINTINO BOCAIÚVA 1600, - DE 1600/1601 A 1907/1908 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-076 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641 Parte requerida: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, FIAT AUTOMÓVEIS 3455, AVENIDA CONTORNO 3455 DISTRITO INDUSTRIAL PAULO CAMILO SUL - 32669-900 - BETIM - MINAS GERAIS, AUTOVEMA VEICULOS LTDA, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 700, - DE 700 A 1228 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB nº AC16846,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529, RUA ELIAS GORAYEB 1225, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA AUTOR: STANLEY JORGE MALONEY, CPF nº 24247820249, RUA QUINTINO BOCAIÚVA 1600, - DE 1600/1601 A 1907/1908 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-076 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, CNPJ nº 16701716000156, FIAT AUTOMÓVEIS 3455, AVENIDA CONTORNO 3455 DISTRITO INDUSTRIAL PAULO CAMILO SUL - 32669-900 - BETIM - MINAS GERAIS, AUTOVEMA VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03968287000136, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 700, - DE 700 A 1228 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho quarta-feira, 8 de novembro de 2023 às 18:46. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7011802-83.2020.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Oferta e Publicidade Valor da causa: R$ 148.659,09 () Parte Vistos, Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por STANLEY JORGE MALONEY em face de AUTOVEMA VEÍCULOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL, e nela aduz, em síntese, que no dia 14 do mês de janeiro de 2017, adquiriu o veículo modelo FIAT TORO FREEDOM, 2.0 16V, DIESEL, ZERO QUILÔMETRO, ANO 2016 MODELO 2017, no valor de R$ 112.602,89 (cento e doze mil seiscentos e dois reais e oitenta e nove centavos), mas que, antes dos primeiros 03 meses o veículo já passou a apresentar vários problemas, tais como: barulho no painel, os rangidos na lateral do veículo, barulho na suspensão, bem como os problemas recorrentes na peça sonda lambda e injeção eletrônica, levando à severa perda de potência e aumento drástico do consumo de combustível do veículo, e necessidade da troca de óleo antes dos 10.000 km previstos. Afirma que, com o passar do tempo os problemas tornaram-se constantes e foram se agravando, bem como surgiram outros problemas (Problemas na injeção eletrônica, Luz de avaria do óleo do motor, barulho nas portas e diversos outros), havendo a necessidade de deixar o veículo inúmeras vezes na sede da concessionária requerida para reparos, onde se encontra até hoje. Diz ter realizado a revisão de 20.000km, bem como todas as outras revisões de sua responsabilidade, no entanto, mesmo com a total disposição em ver solucionados os problemas, sofreu as consequências da má qualidade dos serviços prestados ao consumidor, que resultaram na total ineficiência da destinação do bem adquirido. Diante dos fatos, requer a rescisão do contrato, ou, caso entenda de forma diversa, de forma subsidiária, seja determinado a disponibilidade de CARRO RESERVA, modelo igual ao adquirido pelo autor, FIAT TORO FREEDOM, 2.0 16V, DIESEL, ZERO QUILÔMETRO, sem qualquer custo ao mesmo, devendo o veículo objeto da lide continuar a ser mantido sob os cuidados da ré, restituição do valor pago equivalente a R$ 124.652,09 (cento e vinte e quatro mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e nove centavos), a condenação das requeridas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); bem como condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês de utilização do carro locado, a ser apurado em execução. Requereu a gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. Após a decisão saneadora, o autor alega que não houve apreciação do pedido de tutela de urgência requerida na inicial. Deste modo, passo à análise da liminar pleiteada. Para fins de concessão da tutela pretendida, necessário o preenchimento dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. No caso em questão, restou preenchido o primeiro requisito, eis que de fato, foi celebrado entre as partes contrato de compra e venda das áreas em litígio. Todavia, embora seja incontroverso – ao menos por ora – a celebração do negócio jurídico entre as partes, o mero inadimplemento pelo requerido, não é capaz, por si só, de rescindir o acordo celebrado. Deve ser apurado, quando da instrução processual, se de fato o devedor não cumpriu o que foi pactuado entre as partes e, e caso positivo se ele se valeu de causa legítima para o não cumprimento. Deve ser concedido às partes o direito do contraditório e a ampla defesa. Conceder a tutela pretendida, na forma requerida pelos autores, esgotaria, por completo o objeto da presente. Necessária a análise acurada dos fatos, para só então determinar ou não, a rescisão contratual. Em contrapartida, entendo que o autor encontra-se no prejuízo em razão do adquirido encontrar-se, ainda sem reparos, na concessionária Ré. Portanto, é razoável que a requeridas disponibilizem um carro reserva para o requerente da mesma categoria. Em atenção aos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual, os contratos somente podem se perpetuar entre os contratantes se as partes assim concordarem, o que se aplica ainda com maior rigor nos contratos firmados sob a égide do CDC, como é o caso tratado nesses autos. Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão pois os valores ficarão depositados em Juízo até o deslinde do feito, de maneira que atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3°, CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinado que as requeridas disponibilizem um carro reserva para o requerente da mesma categoria., dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da notificação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitado ao valor da causa. Após, retornem os autos conclusos na ordem cronológica para a caixa de julgamento. Expeça-se o necessário. Int. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA e CARTA AR, caso conveniente à escrivania.

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AUTOVEMA VEICULOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS AUGUSTO CASTELO BRANCO MATEUS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de STANLEY JORGE MALONEY em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 08/05/2026 23:59.

Publicado SENTENÇA em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VINICIUS AUGUSTO CASTELO BRANCO MATEUS em 27/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(33)