Execução Fiscal 7004835-72.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7004835-72.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004835-72.2023.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Limpeza Pública, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente M. D. N. M. -. R., AV 25 DE DEZEMBRO 3305, CASA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ALANDA CASTEDO DIAS, OAB nº RO12369, POLIANA NUNES DE LIMA, OAB nº RO7085, MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 Requerido(a) SERGIO ALEXANDRE DE LIMA, CPF nº 19187006804, AV 7 DE SETEMBRO 3637 SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1. Nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), CITE(EM)-SE O(S) EXECUTADO(A/S) para pagar(em) a dívida mediante depósito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias ou garantir a execução nos moldes do art. 9º da Lei de Execuções Fiscais. 2. Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação de bem a penhora no prazo referido, proceda-se a PENHORA E AVALIAÇÃO de bens do(a/s) Executado(a/s) tantos quantos necessários à garantia da execução. 3. Caso a penhora recaia sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge, se houver (art. 12, §2º da Lei de Execuções Fiscais). 4. Não tendo o executado domicílio ou dele se ocultar, proceda-se ao ARRESTO. 5. REGISTRE-SE a penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da L.E.F. 6. Consigne-se no mandado que o executado, através de advogado ou Defensor Público, poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 16 e incisos da Lei de Execuções Fiscais. 7. Para o caso de pronto pagamento e/ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, devendo ainda o (a/s) executado (a/s) efetuar o pagamento das custas. 8. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a Fazenda Pública. Após, promova-se a conclusão dos autos. 9. Não efetuado o pagamento e não interpostos embargos, INTIME-SE o exequente. 10. Não sendo, na primeira tentativa, localizada a parte executada, ou inexistindo, também na primeira tentativa, bens penhoráveis, retornem os autos conclusos para pesquisa de bens via Bacenjud, Renajud e Infojud, após o que, persistindo a não localização de bens, será declarada a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, contados da intimação da Fazenda Pública (conforme entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS (Repetitivo) – Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 - 1ª Seção do STJ). 10.1. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano, remeter-se-ão os autos ao ARQUIVO, sem baixa. 10.2. Advirto à Fazenda Pública que o prazo prescricional iniciar-se-á tão logo finde o prazo de 01 (um) ano acima estabelecido, somente podendo ser interrompido em caso de efetiva citação do devedor, ou efetiva constrição patrimonial (na hipótese de já haver citação frutífera antes da suspensão do processo). 10.3. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados do primeiro arquivamento sem baixa, promover-se-á a conclusão do feito para análise de eventual prescrição. 11. Não tendo o executado condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente, no núcleo do Município de Guajará-Mirim, portando este documento. 12. Intime-se o autor, através de seu representante/procurador, do teor do despacho. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE DE LIMA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 21/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/03/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE DE LIMA em 28/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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