Execução Fiscal 7013344-41.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7013344-41.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 08:37

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/02/2024, 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de CICERA DAS GRACAS DE MORAES E SILVA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: CICERA DAS GRACAS DE MORAES E SILVA, 1ª RUA 1620 SETOR 02 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 7013344-41.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 19.760,94 (dezenove mil, setecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNCÍPIO DE ARIQUEMES em face de CICERA DAS GRACAS DE MORAES E SILVA, em que intimado para manifestar sobre a prescrição intercorrente, em razão da ausência de citação da ré, a parte exequente quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. Cabe ao juízo a qualquer tempo, manifestar sobre matérias que cabe reconhecer de ofício. No caso em apreço, passo a analisar a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo à luz do posicionamento firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo acerca do tema. O STJ firmou tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. Dessa forma, analisando o caso em apreço, verifico que até a presente data não houve a citação válida da parte executada, bem como não houve nos autos nenhuma causa apta a interromper o decurso do prazo de suspensão/prescricional, restando decorrido nos autos na data de 08 de novembro de 2023 a prescrição intercorrente, segundo a tese firmada pelo STJ acerca do início e decurso do referido prazo prescricional, incumbindo ao juízo declará-la de ofício. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ariquemes quarta-feira, 8 de novembro de 2023 às 14:59. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 07:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:59

Declarada decadência ou prescrição

08/11/2023, 14:59

Conclusos para despacho

20/10/2023, 18:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 12:06

Documentos

SENTENÇA

•08/11/2023, 14:59

DECISÃO

•18/09/2023, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: CICERA DAS GRACAS DE MORAES E SILVA, 1ª RUA 1620 SETOR 02 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 7013344-41.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 19.760,94 (dezenove mil, setecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNCÍPIO DE ARIQUEMES em face de CICERA DAS GRACAS DE MORAES E SILVA, em que intimado para manifestar sobre a prescrição intercorrente, em razão da ausência de citação da ré, a parte exequente quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. Cabe ao juízo a qualquer tempo, manifestar sobre matérias que cabe reconhecer de ofício. No caso em apreço, passo a analisar a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo à luz do posicionamento firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo acerca do tema. O STJ firmou tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. Dessa forma, analisando o caso em apreço, verifico que até a presente data não houve a citação válida da parte executada, bem como não houve nos autos nenhuma causa apta a interromper o decurso do prazo de suspensão/prescricional, restando decorrido nos autos na data de 08 de novembro de 2023 a prescrição intercorrente, segundo a tese firmada pelo STJ acerca do início e decurso do referido prazo prescricional, incumbindo ao juízo declará-la de ofício. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ariquemes quarta-feira, 8 de novembro de 2023 às 14:59. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

10/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERA DAS GRACAS DE MORAES E SILVA em 14/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferidas outras decisões não especificadas

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