Carta Precatória Cível 7063020-48.2023.8.22.0001 - TJRO

Carta Precatória Cível 7063020-48.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7063020-48.2023.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Carta Precatória Cível ASSUNTO: Intimação DEPRECANTE: CHAGAS CONSTRUTORA EIRELI - EPP ADVOGADO DO DEPRECANTE: DAIANE CRISTINA HUPPERS, OAB nº RO13024 DEPRECADO: LEIDIANE ALVES FRANCISCO DEPRECADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO/DECISÃO Carta precatória cível redistribuída a este juízo em razão da Resolução nº 249/2022-TJRO. De plano observo que as custas (ID 97439651) foram recolhidas vinculadas ao número do processo do juízo de origem, procedimento equivocado, uma vez que nos termos do Provimento nº 008/2017-CG, que altera o §3º e inclui o §4º no artigo 1º do Provimento nº 007/2016-CG, referente a distribuição de mandados oriundos do PJe em comarca diversa, consta que "§4º. Quando expedida carta precatória eletrônica, o recolhimento das custas será realizado na deprecata.". Além disso, tal determinação é extraída do Manual para distribuição de Carta Precatória Eletrônica (disponível em https://tjro.jus.br/corregedoria/images/Corregedoria/Manuais%20CGJ/Manual_Carta_Precat%C3%B3ria.pdf ) indicando que as custas devem ser recolhidas em guia avulsa a fim de serem associadas a respectiva precatória. Assim, deve a parte promover o adequado recolhimento de custas sob o código 1015 (Carta de ordem, precatórias ou rogatórias - Processos Cíveis) vinculada ao número do processo da precatória para fins de regularização. Fica o requerente intimado para comprovar o recolhimento das custas da carta precatória, recolhendo o valor vinculado ao número do processo da precatória, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, devolva-se sem cumprimento. Satisfeita a determinação acima, cumpra-se o ato deprecado (ID 93546150, pg 2-3). A carta precatória servirá como mandado e deverá ser cumprida nos exatos termos requeridos pelo juízo deprecante. No tocante as custas recolhidas indevidamente no processo de origem, querendo, poderá a parte, nos termos da INSTRUÇÃO N. 009/2010-PR (https://www.tjro.jus.br/images/Arquivos/institucional/legislacao_e_normas/instrucoes/2010/instrucao-n-009-2010-PR.pdf), requerer a devolução de valores recolhidos indevida ou excessivamente ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, conforme formulário disponível em https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf, atendando-se que nos termos do art. 6º "O pedido de devolução deverá, obrigatoriamente, ser formalizado por meio de Requerimento de Devolução de Receitas - PJA-023 (anexo único) (...)" com as informações exigidas. Após cumprida, devolva-se. À CPE, determino: 1. Aguarde-se o recolhimento das custas de carta precatória sob o código 1015 (Carta de ordem, precatórias ou rogatórias - Processos Cíveis) pelo prazo de 05 (cinco) dias; 2. Havendo o recolhimento, considerando que a carta precatória/decisão do juízo de origem serve como mandado, proceda a distribuição junto à Central de Mandados com cópia integral dos autos; 3. Caso a diligência seja negativa, intime-se a parte interessada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; 4. Ausente recolhimento das custas devidas no prazo indicado ou cumprido o ato deprecado, devolva-se ao juízo de origem. Porto Velho/RO, quinta-feira, 9 de novembro de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de LEIDIANE ALVES FRANCISCO em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado DESPACHO em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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