Execução Fiscal 7005598-57.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7005598-57.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA NORTEGRAOS COMERCIAL DE GRAOS EIRELI, GERALDO DA SILVA MARQUES - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: NORTEGRAOS COMERCIAL DE GRAOS EIRELI, CNPJ nº 29470869000181, GERALDO DA SILVA MARQUES, CPF nº 07301663170. 5. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada EXECUTADOS: NORTEGRAOS COMERCIAL DE GRAOS EIRELI, CNPJ nº 29470869000181, GERALDO DA SILVA MARQUES, CPF nº 07301663170, CNPJ, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida (R$ 1.819.578,38). A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). 6. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7005598-57.2019.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud foi prejudicada, visto que a empresa e o Sócio não possuem contas bancarias ativas (espelho em anexo). 2. A busca aos sistemas Renajud e Infojud foram infrutíferas. 3. Defiro a inclusão do nome da parte executada, NORTEGRAOS COMERCIAL DE GRAOS EIRELI, CNPJ nº 29470869000181, GERALDO DA SILVA MARQUES, CPF nº 07301663170, nos cadastros do Serasajud. 4. À CPE: Nos termos do art. 9º XXI, “c” do Provimento nº 06/2022 determino a consulta ao sistema SREI/ARISP para localização de imóveis em nome de

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de GERALDO DA SILVA MARQUES em 03/02/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERALDO DA SILVA MARQUES em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 03/09/2025.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(16)