Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013648-15.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013648-15.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7013648-15.2023.8.22.0007. AUTOR: WANDIR ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: DIEISSO DOS SANTOS FONSECA, OAB nº RO5794A REPRESENTADO: DELVANI PALMIERI DE LIMA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A petição inicial veio desacompanhada do comprovante de endereço e comprovante de recolhimento das custas iniciais. Não há elementos indicativos de que o recolhimento das custas processuais possa causar prejuízo ao sustento da parte autora. A simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não mais subsiste. Conforme a nova acepção dada pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXXIV, é necessária prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família da parte. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO #Classe: Procedimento Comum Cível INDEFIRO a assistência judiciária gratuita. Ainda, INDEFIRO eventual pedido de diferimento das custas ao final, pelos motivos acima expostos, e por não se adequar a quaisquer das hipóteses previstas no art. 34, da Lei 3.896/16, que institui o Regimento Interno de Custas e Despesas Forenses do Estado de Rondônia. Assim fica a parte autora intimada via DJe para emenda, no prazo de 15 dias (art. 321, CPC), e sob pena de indeferimento da inicial, devendo: apresentar o comprovante de recolhimento das custas processuais correspondentes a 2% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 3.896/16. apresentar comprovante de endereço da parte autora. apresentar dados (telefone whatsapp/email) da autora, advogado da autora e da parte ré, para viabilização de possível audiência conciliatória, se o caso. À CPE: 1. Retifique-se o valor da causa para R$ 4.872,31. 2. Decorridos prazo para emenda, conclusos. Cacoal, 9 de novembro de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos do CEJUSC

Homologada a Transação

Decorrido prazo de DELVANI PALMIERI DE LIMA em 26/07/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de WANDIR ANDRE DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2024.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebidos os autos do CEJUSC

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