Execução de Título Extrajudicial 0001001-91.2015.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001001-91.2015.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001001-91.2015.8.22.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: VALQUIRIA GOMES AGUIAR, CPF nº 69895902204, JOSE GERALDO GOMES DOS SANTOS, CPF nº 00204653274 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença de id. 91676178. Em suma, a parte embargante sustenta que a sentença deve ser anulada, haja vista que supostamente a execução não teria sido suspensa e não houve inércia do credor (id. 91927115). É breve o relato. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Inicialmente, a embargante pretende que este Juízo se pronuncie, anulando a sentença proferida, sem ao menos apontar contradição, omissão ou erro material, mas apenas acreditando que o feito não foi suspenso e não houve inércia do credor, pretendendo com isto a retratação do julgamento. Friso que, conforme discorrido na sentença, o termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora ou de não localização do devedor, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Portanto, o prazo de um ano de suspensão é iniciado automaticamente na data da primeira ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis ou não localização do devedor, havendo ou não o pronunciamento judicial sobre a suspensão. Ainda, diferente do que alega o exequente, o prazo de suspensão é de um ano, conforme clara disposição legal, não ficando suspensa até a localização do devedor. Pois bem! As demais explicações encontram-se suficientemente discorridas na sentença. Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao embargante, mas apenas entendimento contrário à sua pretensão inicial. Assim, a embargante objetiva apenas o reexame da causa, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Os presentes embargos demonstram, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no decisum. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Prequestionamento. Rejeição. Quando o mérito da causa foi detalhadamente apreciado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que se apresentam com nítido fim de rediscussão da matéria, situação vedada pela lei. A ausência de incongruência na decisão embargada impede a análise de prequestionamento. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003711-40.2016.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/10/2019). Destaco que a parte oportunamente poderia ter arguido a questão, todavia os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Caso a parte discorde dos fundamentos expostos na sentença, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010). Assim, tenho que o fundamento exposto na sentença não pode ser feito por meio de embargos declaratórios, visto que não se trata de contradição, omissão ou obscuridade. Diante do exposto, por não ver configurada qualquer hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos e mantenho inalterados os termos da sentença embargada. Ciência as partes. Aguarda-se o trânsito em julgado da sentença. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 10 de julho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VALQUIRIA GOMES AGUIAR em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 26/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VALQUIRIA GOMES AGUIAR em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO GOMES DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(25)