Cumprimento de sentença 7055706-85.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7055706-85.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7055706-85.2022.8.22.0001. REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, OAB nº MT20812O Polo Passivo: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES, OAB nº GO29320, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da causa: R$ 10.109,85 (dez mil, cento e nove reais e oitenta e cinco centavos). Polo Ativo: MARIA DO CARMO BEZERRA DE MELO ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em que MARIA DO CARMO BEZERRA DE MELO demanda em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), Tendo em vista a fase em que se encontra o presente feito, determino que seja retificada a classe processual para cumprimento de sentença, devendo figurar como exequente a Telefônica Brasil S/A (VIVO) e executada Maria do Carmo Bezerra de Melo. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à parte exequente a importância devida indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições a serem cumpridas pela CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1 - Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2 - Ficam as partes intimadas via DJe. 3 - Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados, posteriormente vindo os autos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 9 de novembro de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

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Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 13/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 21/01/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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