Execução Fiscal 7035143-46.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 12.003,49

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

IDALMIRO KERSTING

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 11:28

Decorrido prazo de IDALMIRO KERSTING em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:12

Juntada de Petição de outras peças

22/01/2026, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

08/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

08/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 13:07

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 13:07

Juntada de termo de triagem

15/12/2025, 14:07

Recebidos os autos

15/12/2025, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/07/2025, 11:12

Decorrido prazo de IDALMIRO KERSTING em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/06/2025, 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 10:30

Juntada de Petição de apelação

07/06/2025, 16:14

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 11:28

Decorrido prazo de IDALMIRO KERSTING em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:12

Juntada de Petição de outras peças

22/01/2026, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

08/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Documentos

ACÓRDÃO

•29/09/2025, 13:51

DESPACHO

•09/09/2025, 13:24

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legal

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08/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 13:07

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 13:07

Juntada de termo de triagem

15/12/2025, 14:07

Recebidos os autos

15/12/2025, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/07/2025, 11:12

Decorrido prazo de IDALMIRO KERSTING em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/06/2025, 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 10:30

Juntada de Petição de apelação

07/06/2025, 16:14

Decorrido prazo de IDALMIRO KERSTING em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2025, 02:17

Publicado SENTENÇA em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 16:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/04/2025, 16:13

Conclusos para despacho

07/03/2025, 20:37

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 09:25

Decorrido prazo de IDALMIRO KERSTING em 07/02/2025 23:59.

19/02/2025, 13:19

Decorrido prazo de IDALMIRO KERSTING em 09/01/2025 23:59.

07/02/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 03:43

Publicado DESPACHO em 16/12/2024.

16/12/2024, 03:43

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 14:27

Decorrido prazo de IDALMIRO KERSTING em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:01

Conclusos para decisão

11/10/2024, 12:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/10/2024, 12:37

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 01:45

Publicado DECISÃO em 05/08/2024.

05/08/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:41

Determinada diligência

02/08/2024, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 13:59

Conclusos para despacho

23/02/2024, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de IDALMIRO KERSTING em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 01:03

Publicado DESPACHO em 10/11/2023.

10/11/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7035143-46.2017.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, Postergo a análise do pedido anterior. Manifeste-se o Credor, em trinta dias, quanto à citação do devedor principal indicado na CDA. Com a regularidade do ato citatório, o juízo apreciará os pedidos de constrição, inclusive sobre bem imóvel. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 9 de novembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 12:07

Conclusos para despacho

29/06/2023, 12:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/06/2023, 12:31

Juntada de Petição de outras peças

26/06/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 09:12

Juntada de certidão

07/06/2023, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por

06/06/2022, 13:37

Conclusos para despacho

12/05/2022, 08:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:53

Outras Decisões

08/03/2022, 11:09

Conclusos para despacho

08/02/2022, 14:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 02:19

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:58

Mandado devolvido dependência

06/12/2021, 10:36

Juntada de Petição de diligência

06/12/2021, 10:36

Juntada de certidão

01/12/2021, 12:14

Juntada de certidão

25/10/2021, 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2021, 08:17

Expedição de Mandado.

13/09/2021, 15:53

Outras Decisões

27/08/2021, 10:23

Conclusos para decisão

26/08/2021, 06:24

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 08:07

Outras Decisões

08/07/2021, 16:23

Conclusos para despacho

06/07/2021, 18:08

Juntada de certidão

06/07/2021, 18:07

Outras Decisões

05/07/2021, 22:37

Conclusos para despacho

02/07/2021, 10:55

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 15:16

Outras Decisões

24/05/2021, 11:49

Conclusos para despacho

14/05/2021, 14:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:53

Outras Decisões

01/02/2021, 18:03

Conclusos para despacho

13/10/2020, 18:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 17:01

Decorrido prazo de IDALMIRO KERSTING em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 01:11

Juntada de Petição de diligência

28/08/2020, 11:08

Mandado devolvido sorteio

28/08/2020, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2020, 09:16

Expedição de Mandado.

01/07/2020, 14:49

Outras Decisões

01/07/2020, 13:18

Conclusos para despacho

14/05/2020, 12:05

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 13:03

Outras Decisões

07/04/2020, 15:46

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 09:42

Conclusos para despacho

11/09/2019, 20:13

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 19:27

Decorrido prazo de IDALMIRO KERSTING em 08/05/2018 23:59:59.

09/05/2018, 03:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/04/2018, 19:48

Conclusos para despacho

12/04/2018, 16:28

Juntada de Petição de petição

12/04/2018, 14:50

Expedição de Outros documentos.

16/03/2018, 10:31

Juntada de Petição de diligência

09/03/2018, 17:22

Mandado devolvido sorteio

09/03/2018, 17:22

Expedição de #Não preenchido#.

31/01/2018, 16:59

Juntada de Petição de diligência

31/01/2018, 15:04

Expedição de #Não preenchido#.

18/01/2018, 12:01

Expedição de Mandado.

18/01/2018, 11:22

Expedição de Mandado.

16/12/2017, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2017, 07:46

Conclusos para despacho

22/11/2017, 09:34

Juntada de Petição de petição

21/11/2017, 15:12

Expedição de Outros documentos.

26/10/2017, 08:23

Juntada de Petição de diligência

23/10/2017, 11:43

Mandado devolvido dependência

23/10/2017, 11:43

Expedição de #Não preenchido#.

14/09/2017, 10:00

Expedição de Mandado.

14/09/2017, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2017, 11:44

Conclusos para despacho

08/08/2017, 16:20

Distribuído por sorteio

08/08/2017, 16:20

DESPACHO

•29/08/2025, 13:50

SENTENÇA

•24/04/2025, 16:13

DESPACHO

•13/12/2024, 14:27

DESPACHO

•13/12/2024, 14:27

DECISÃO

•02/08/2024, 14:41

DESPACHO

•09/11/2023, 12:07

DECISÃO

•06/06/2022, 13:37

DESPACHO

•08/03/2022, 11:09

DECISÃO

•27/08/2021, 10:23

DESPACHO

•09/07/2021, 08:07

DESPACHO

•08/07/2021, 16:23

DECISÃO

•05/07/2021, 22:36

DESPACHO

•24/05/2021, 11:49

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO

•29/09/2025, 13:51

DESPACHO

•09/09/2025, 13:24

DESPACHO

•29/08/2025, 13:50

SENTENÇA

•24/04/2025, 16:13

DESPACHO

•13/12/2024, 14:27

DESPACHO

•13/12/2024, 14:27

DECISÃO

•02/08/2024, 14:41

DESPACHO

•09/11/2023, 12:07

DECISÃO

•06/06/2022, 13:37

DESPACHO

•08/03/2022, 11:09

DECISÃO

•27/08/2021, 10:23

DESPACHO

•09/07/2021, 08:07

DESPACHO

•08/07/2021, 16:23

DECISÃO

•05/07/2021, 22:36

DESPACHO

•24/05/2021, 11:49

DESPACHO

•01/02/2021, 18:03

DESPACHO

•01/07/2020, 13:18

DESPACHO

•20/04/2020, 13:03

DESPACHO

•07/04/2020, 15:46

DESPACHO

•16/04/2018, 19:48

DESPACHO

•27/11/2017, 07:46

DESPACHO

•14/08/2017, 11:41