Execução Fiscal 0001242-18.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 770,59

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ARISTOTELES RAMOS AGUIAR

CPF

Reu

JOSE REINALDO SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

NILSON APARECIDO DE SOUZA

OAB/RO 3883·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 08:33

Juntada de certidão

23/07/2025, 08:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/07/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 12:57

Decorrido prazo de ARISTOTELES RAMOS AGUIAR em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de JOSE REINALDO SOUZA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2025, 04:40

Publicado SENTENÇA em 02/06/2025.

02/06/2025, 04:40

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/05/2025, 13:27

Determinado o arquivamento definitivo

30/05/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 17:17

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 10:44

Todas as movimentações(177)

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 08:33

Juntada de certidão

23/07/2025, 08:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/07/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 12:57

Decorrido prazo de ARISTOTELES RAMOS AGUIAR em 26/06/2025 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•30/05/2025, 13:27

DESPACHO

•19/03/2025, 10:06

27/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de JOSE REINALDO SOUZA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2025, 04:40

Publicado SENTENÇA em 02/06/2025.

02/06/2025, 04:40

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/05/2025, 13:27

Determinado o arquivamento definitivo

30/05/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 17:17

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2025, 00:43

Publicado DESPACHO em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/01/2025 23:59.

15/02/2025, 00:04

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 00:53

Publicado DESPACHO em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 11:41

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

23/08/2024, 13:16

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

23/08/2024, 13:14

Conclusos para despacho

09/08/2024, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:15

Decorrido prazo de Jose Reinaldo Souza em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:36

Desentranhado o documento

03/07/2024, 08:34

Cancelada a movimentação processual

03/07/2024, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 01:10

Publicado DESPACHO em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 12:34

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

02/02/2024, 11:16

Conclusos para despacho

30/01/2024, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:10

Decorrido prazo de Jose Reinaldo Souza em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 19:14

Publicado DESPACHO em 10/11/2023.

10/11/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, PRACA JOAO NICOLETTI, 826, CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0001242-18.2008.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos, Intime-se o Credor para que apresente planilha atualizada, em quinze dias. O memorial de cálculos deverá especificar apenas os exercícios descritos na petição inicial. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise da petição anterior. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 9 de novembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 12:10

Conclusos para decisão

05/07/2023, 07:27

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 16:47

Juntada de Petição de certidão

06/06/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 11:16

Publicado DESPACHO em 05/06/2023.

02/06/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOSE REINALDO SOUZA - ADVOGADO DO EXECUTADO: NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0001242-18.2008.8.22.0101 Vistos, Indefiro, por ora, o leilão do bem penhorado. Manifeste-se a exequente sobre os comprovantes de pagamento de ID 79277483, em cinco dias. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 07:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/12/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 21:41

Conclusos para despacho

25/11/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 08:01

Publicado DESPACHO em 07/11/2022.

04/11/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2022, 02:14

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:16

Conclusos para despacho

28/07/2022, 11:47

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 19:39

Publicado DESPACHO em 27/06/2022.

24/06/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 07:49

Conclusos para despacho

20/05/2022, 12:08

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

02/05/2022, 13:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:43

Mandado devolvido dependência

24/04/2022, 23:39

Juntada de Petição de diligência

24/04/2022, 23:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2022, 07:56

Expedição de Mandado.

05/04/2022, 07:06

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 08:42

Juntada de Petição de juntada de ar

31/03/2022, 20:40

Juntada de Petição de certidão

15/03/2022, 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/02/2022, 07:39

Outras Decisões

16/02/2022, 19:59

Conclusos para despacho

15/02/2022, 19:12

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 10:39

Juntada de certidão

04/02/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 07:41

Outras Decisões

29/11/2021, 17:21

Conclusos para despacho

29/11/2021, 11:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 11:02

Decorrido prazo de Jose Reinaldo Souza em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de diligência

24/09/2021, 11:24

Mandado devolvido sorteio

24/09/2021, 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2021, 08:58

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 14:33

Outras Decisões

07/07/2021, 15:52

Conclusos para despacho

21/06/2021, 13:37

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

21/06/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 07:34

Outras Decisões

07/06/2021, 19:18

Juntada de Petição de outros documentos

07/06/2021, 11:19

Conclusos para despacho

02/06/2021, 13:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 00:45

Decorrido prazo de Jose Reinaldo Souza em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 01:10

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 09:12

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2021.

10/05/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:03

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

07/05/2021, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0001242-18.2008.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: José Reinaldo Souza Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 19/08/2020 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Não cumprimento de diligência requerida tempestivamente. Ausência de processamento pelo magistrado a quo. Potencial causa de interrupção da prescrição. Orientação do REsp nº 13440553/RS. Recurso provido. Na esteira da jurisprudência do c. STJ, firmada em sede do julgamento do REsp nº 13440553/RS, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos: “os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -. considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” In casu, verificada a omissão do juízo a quo em apreciar pedido formulado tempestivamente pelo exequente (penhora do bem imóvel), impõe-se o retorno dos autos à origem para processamento da diligência requerida, devendo se considerar interrompida a prescrição intercorrente na data do protocolo da respectiva petição. Recurso provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0001242-18.2008.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

17/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/08/2020, 11:00

Juntada de certidão

19/08/2020, 10:57

Publicado DESPACHO em 05/08/2020.

04/08/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 00:41

Outras Decisões

03/08/2020, 08:52

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 08:52

Conclusos para despacho

29/07/2020, 11:57

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 11:55

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 13:58

Decorrido prazo de Jose Reinaldo Souza em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 00:31

Publicado DECISÃO em 26/06/2020.

25/06/2020, 00:31

Outras Decisões

24/06/2020, 08:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 08:01

Conclusos para despacho

23/06/2020, 14:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 14:53

Outras Decisões

18/04/2020, 07:40

Conclusos para despacho

06/02/2020, 14:25

Decorrido prazo de Jose Reinaldo Souza em 04/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 01:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 09:43

Juntada de Petição de diligência

14/12/2019, 15:20

Mandado devolvido sorteio

14/12/2019, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2019, 16:08

Expedição de Mandado.

28/11/2019, 10:31

Outras Decisões

28/11/2019, 08:12

Conclusos para despacho

27/11/2019, 10:35

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 10:31

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/10/2019, 09:56

Conclusos para despacho

24/09/2019, 16:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:47

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 17:38

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 02:19

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 02:19

Mov. [13] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 22:15

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

27/05/2014, 11:35

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

07/05/2014, 12:39

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Reiterar os termos da petição de fls.09/Certidão

07/05/2014, 12:39

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

07/01/2013, 10:38

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

07/01/2013, 10:38

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

07/01/2013, 10:38

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 10:03

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 24/01/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

24/01/2012, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

11/01/2012, 12:37

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

11/01/2012, 12:37

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

22/07/2011, 08:10

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

22/07/2011, 08:10

DESPACHO

•19/03/2025, 10:06

DESPACHO

•28/11/2024, 11:41

DESPACHO

•28/11/2024, 11:41

DESPACHO

•01/07/2024, 12:34

DESPACHO

•09/11/2023, 12:10

DESPACHO

•01/06/2023, 07:02

DESPACHO

•03/11/2022, 12:09

DESPACHO

•23/06/2022, 08:18

DESPACHO

•22/06/2022, 14:19

DESPACHO

•16/02/2022, 19:58

DESPACHO

•29/11/2021, 17:21

DESPACHO

•07/07/2021, 15:52

DESPACHO

•08/06/2021, 07:34

Todos os documentos(25)

SENTENÇA

•30/05/2025, 13:27

DESPACHO

•19/03/2025, 10:06

DESPACHO

•19/03/2025, 10:06

DESPACHO

•28/11/2024, 11:41

DESPACHO

•28/11/2024, 11:41

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•01/07/2024, 12:34

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•09/11/2023, 12:10

DESPACHO

•01/06/2023, 07:02

DESPACHO

•03/11/2022, 12:09

DESPACHO

•23/06/2022, 08:18

DESPACHO

•22/06/2022, 14:19

DESPACHO

•16/02/2022, 19:58

DESPACHO

•29/11/2021, 17:21

DESPACHO

•07/07/2021, 15:52

DESPACHO

•08/06/2021, 07:34

DESPACHO

•07/06/2021, 19:17

ACÓRDÃO

•05/02/2021, 13:42

DESPACHO

•10/12/2020, 17:26

DESPACHO

•03/08/2020, 08:52

DECISÃO

•24/06/2020, 08:01

DESPACHO

•20/04/2020, 14:53

DESPACHO

•18/04/2020, 07:40

DESPACHO

•28/11/2019, 08:12

SENTENÇA

•28/10/2019, 09:56

DECISÃO

•27/05/2014, 15:35