Execução Fiscal 7014157-66.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2020

Valor da Causa

R$ 13.129,87

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

THIAGO KOSIN GAMARRA ZAYED

CPF

Reu

MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2026, 07:25

Expedição de Mandado.

06/05/2026, 16:17

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 08:43

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/03/2026, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2026, 16:05

Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:41

Decorrido prazo de THIAGO KOSIN GAMARRA ZAYED em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

25/12/2025, 08:08

Publicado DESPACHO em 12/12/2025.

16/12/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 15:34

Todas as movimentações(176)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2026, 07:25

Expedição de Mandado.

06/05/2026, 16:17

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 08:43

Documentos

DESPACHO

•16/03/2026, 08:08

DESPACHO

•10/12/2025, 15:33

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/03/2026, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2026, 16:05

Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:41

Decorrido prazo de THIAGO KOSIN GAMARRA ZAYED em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

25/12/2025, 08:08

Publicado DESPACHO em 12/12/2025.

16/12/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 15:33

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/12/2025, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:07

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2025, 00:10

Conclusos para despacho

10/10/2025, 11:22

Decorrido prazo de THIAGO KOSIN GAMARRA ZAYED em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 10:52

Publicado DESPACHO em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 14:06

Conclusos para decisão

27/06/2025, 13:23

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

27/06/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 11:36

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:53

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 21:52

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2025, 11:53

Decorrido prazo de THIAGO KOSIN GAMARRA ZAYED em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2025, 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2025, 07:18

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2025, 01:14

Publicado DESPACHO em 31/01/2025.

31/01/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:14

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2024, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:03

Conclusos para decisão

16/07/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 09:54

Decorrido prazo de THIAGO KOSIN GAMARRA ZAYED em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 01:33

Publicado DECISÃO em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 21:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/05/2024, 21:42

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:01

Conclusos para despacho

01/12/2023, 06:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 14:14

Decorrido prazo de THIAGO KOSIN GAMARRA ZAYED em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:46

Decorrido prazo de MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 01:08

Publicado DESPACHO em 10/11/2023.

10/11/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME, THIAGO KOSIN GAMARRA ZAYED - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014157-66.2020.8.22.0001 Vistos, O Credor noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Manifeste-se o Exequente, em trinta dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:05

Conclusos para despacho

10/07/2023, 12:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/07/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

09/07/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 07:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/06/2023, 13:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/01/2023 23:59.

02/02/2023, 00:06

Conclusos para despacho

09/01/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:48

Decorrido prazo de THIAGO KOSIN GAMARRA ZAYED em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:15

Juntada de certidão

29/11/2022, 14:17

Mandado devolvido sorteio

25/11/2022, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2022, 10:33

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 10:16

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 13:07

Juntada de Petição de diligência

03/10/2022, 20:14

Mandado devolvido dependência

03/10/2022, 20:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 16:28

Decorrido prazo de MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2022, 11:54

Expedição de Mandado.

26/07/2022, 10:56

Mandado devolvido para despacho

25/07/2022, 20:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2022, 13:06

Juntada de Petição de juntada de ar

25/07/2022, 12:24

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 09:24

Juntada de Petição de certidão

23/06/2022, 12:07

Publicado DECISÃO em 27/05/2022.

26/05/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 01:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 08:31

Outras Decisões

25/05/2022, 08:31

Conclusos para despacho

02/05/2022, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 11:11

Decorrido prazo de MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 08:50

Decorrido prazo de MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:00

Publicado CITAÇÃO em 21/01/2022.

19/01/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

19/01/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 07:30

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

18/01/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 14:21

Outras Decisões

14/01/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

21/11/2021, 18:20

Conclusos para despacho

10/11/2021, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 18:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:33

Decorrido prazo de MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 12:18

Mandado devolvido dependência

24/08/2021, 18:32

Juntada de Petição de diligência

24/08/2021, 18:32

Decorrido prazo de MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 01:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2021, 13:01

Expedição de Mandado.

12/08/2021, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2021, 03:11

Publicado DESPACHO em 12/08/2021.

10/08/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 13:50

Outras Decisões

06/08/2021, 13:50

Conclusos para despacho

02/08/2021, 22:02

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 11:46

Juntada de Petição de diligência

22/04/2021, 10:13

Mandado devolvido dependência

22/04/2021, 10:13

Decorrido prazo de MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 00:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2020, 08:50

Publicado DESPACHO em 14/12/2020.

11/12/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 00:13

Expedição de Mandado.

10/12/2020, 12:02

Outras Decisões

09/12/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 18:58

Conclusos para despacho

04/12/2020, 10:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 01:00

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 11:32

Juntada de Petição de juntada de ar

04/06/2020, 11:37

Juntada de Petição de juntada de ar

04/06/2020, 11:37

Decorrido prazo de MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2020, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 12:45

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

28/04/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 12:59

Outras Decisões

27/04/2020, 12:59

Conclusos para despacho

02/04/2020, 09:49

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

01/04/2020, 11:06

Declarada incompetência

31/03/2020, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2020, 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2020, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2020, 04:16

Conclusos para despacho

28/03/2020, 01:11

Distribuído por sorteio

28/03/2020, 01:11

DESPACHO

•04/09/2025, 14:06

DESPACHO

•23/06/2025, 11:36

DESPACHO

•30/01/2025, 12:20

DESPACHO

•30/01/2025, 12:20

DESPACHO

•21/08/2024, 00:15

DECISÃO

•22/05/2024, 21:42

DESPACHO

•09/11/2023, 12:13

DECISÃO

•27/06/2023, 13:16

DECISÃO

•25/05/2022, 08:31

DESPACHO

•14/01/2022, 14:21

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