Reabilitação 7063553-07.2023.8.22.0001 - TJRO

Reabilitação 7063553-07.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7063553-07.2023.8.22.0001. RECORRIDOS: MARILIA LISBOA BENINCASA MORO, OAB nº RO2252A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Remessa Necessária Criminal Polo Ativo: J. D. D. D. 3. V. C. D. C. D. P. V. -. R. JUIZO RECORRENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: TADEU HULLI JAMES MORO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS Trata-se de reexame necessário em sede de pedido de reabilitação movido por Tadeu Hulli James Moro em face do Ministério Público do Estado de Rondônia, cujo pleito foi julgado procedente pelo juízo a quo (vide sentença de ID 22140799), sendo remetido os autos à esta instância em sede de reexame necessário, nos termos do art. 733, do CPP. É o necessário a se relatar. Decido. Aqui, convém traçar alguns conceitos para o prosseguimento da presente decisão. Invoco a lição do profº Luiz Regis Prado: Trata-se a reabilitação de medida político-criminal cujo fim primordial consiste na reinserção social do condenado, garantindo o sigilo de seus antecedentes e suspendendo condicionalmente certos efeitos da condenação. Desta forma, são estabelecidos determinados requisitos e condições a serem obrigatoriamente observados pelo reabilitado – descumpridas as exigências legais impostas, revoga-se a reabilitação e são restabelecidos todos os efeitos suspensos. A concessão da reabilitação encontra-se vinculada a duas condições essenciais. De primeiro, faz-se necessário que ocorra o trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de carência de ação. É irrelevante a natureza da sanção penal imposta ao acusado, posto que a reabilitação alcança qualquer pena aplicada em sentença definitiva. Além disso, exige-se, para que a reabilitação possa ser requerida, o decurso de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se, para tanto, o período de prova da sua suspensão e do livramento condicional, se não sobrevier revogação. Para a obtenção da reabilitação é indispensável que o condenado satisfaça determinados requisitos, previstos pelo art. 94 do Código Penal. […] A reabilitação assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação (art. 93, in fine, CP). Todavia, o artigo 202 da Lei de Execuções Penais dispõe que, “cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei”. Entretanto, no tocante aos efeitos descritos nos incisos I e II do citado dispositivo, jamais ocorrerá a reintegração do condenado na situação anterior.” (autor citado in Curso de Direito Penal Brasileiro, vol. único, 13ªedição, Editora RT, pg 556, e ss, 2016) No caso em comento, houve condenação do autor do pedido, com posterior reconhecimento da prescrição da sentença, com prazo de mais de 2 anos entre o trânsito em julgado desta última até a presente data, de tal modo que preenchidos os requisitos em lei, devendo haver a concessão do pleito. Não obstante, destaco a ressalva de que não deve ser excluído o registro da condenação dos sistema Judiciário a condenação, havendo apenas restrição ao público com emissão de certidões negativas sem constar a anotação. A propósito cito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÃO CRIMINAL NO BANCO DE DADOS INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO. INFORMAÇÕES DE ACESSO RESTRITO POR MEIO DE REQUERIMENTO, FUNDAMENTADO, DE JUIZ CRIMINAL. 1. Não cabe propriamente a exclusão dos dados criminais, mas sim garantir o sigilo e o direito à certidão negativa, ainda que a pena tenha sido extinta pelo cumprimento, e, pelo que se depreende dos autos, houve a determinação aos órgãos competentes para que as certidões do referido processo consignassem a informação "nada consta". 2. A Corte de origem corretamente apontou, por sua vez, a ressalva de que "as anotações feitas em certidões representam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos". 3. Conforme os precedentes desta Corte Superior, "por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação" (RMS n. 42.972/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe 30/4/2014). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RMS n. 68.823/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Isso porque, tais informações, mantida em segredo no âmbito do Judiciário é necessário para o caso do advento de nova prática delituosa criminal. Dispositivo: Pelo exposto, nos termos do 932, do CPC c/c art. 3° do CPP (em que o art. 932 é aplicável ao processo penal) e Súmula 568 do col. STJ, confirmo a sentença. Deverá ser expedidas certidões negativas ao interessado, contudo, deverá ser excluído dos sistemas desta Corte, de forma sigilosa, portanto, não aberta ao público, o registro do processo condenatório. Intimem-se, e dê-se ciência à d. PGJ. Oficie-se à STIC para o cumprimento desta decisão nos moldes assim decididos. Desembargador Glodner Luiz Pauletto relator

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TADEU HULLI JAMES MORO - ADVOGADO DO REQUERENTE: MARILIA LISBOA BENINCASA MORO, OAB nº RO2252A DECISÃO 3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 7063553-07.2023.8.22.0001 Petição Criminal, Reabilitação Vistos. TADEU HULLI JAMES MORO, qualificado devidamente nos autos, requer REABILITAÇÃO CRIMINAL dos autos do processo n. 0039696-65.2007.8.22.0501, que tramitou neste juízo, uma vez que foi declarada na sentença condenatória a extinção da pena em 22.01.2015 pelo reconhecimento da prescrição da pena com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal e trânsitou em julgado em 02.06.2015. A inicial veio acompanhada de documentos. O órgão ministerial opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos verifico que o requerente buscou a tutela jurisdicional, objetivando manter sob sigilo da condenação imposta na referida ação penal. Com efeito, estabelece o art. 94 do Código Penal: "A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida". Aponta Júlio Fabbrini Mirabete, in "Código de Processo Penal Interpretado", Editora Atlas, p. 812, que "a reabilitação é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, assegurando o sigilo dos registros sobre o processo e atingindo outros elementos da condenação." Entretanto, não basta o cumprimento ou a extinção da pena imposta, pois a mens legis exige, ainda, o cumprimento de todos os requisitos elencados no art. 94, do Código Penal e no artigo 744, do Código Processual Penal. O requerente juntou comprovante de domicílio e certidões negativas. O Ministério Público não se opôs ao pleito. Dessa forma, entendo presentes os requisitos para a concessão da reabilitação. Ante o exposto e com fundamento no art. 743 e seguintes do CPP, e concedo a reabilitação requerido por TADEU HULLI JAMES MORO. Em obediência ao art. 746 do CPP, determino a remessa dos autos à Egrégia Superior Instância, para o reexame do julgado. Após trânsito em julgado, comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor para fins do art. 748 do CPP. P. R. I. Porto Velho - RO, 9 de novembro de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para REABILITAÇÃO (1291)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(35)