Inventário 7002787-23.2016.8.22.0004 - TJRO

Inventário 7002787-23.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: I J W ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI E OUTRO (S) - MT002619 AGRAVADO: M W ADVOGADO: VANILZE LEMES DA SILVA - MT019563O INTERES.: I J S DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002787-23.2016.8.22.0004 Classe Inventário Assunto Inventário e Partilha Requerente YURI PEGO RAYMUNDO ELEN CRISTINA PEGO RAYMUNDO MAIFREDE ELIZA PEGO RAYMUNDO MINIMOSINE PEGO RAYMUNDO YASSAKA Advogado(a) GABRIEL MAIFREDE GALVANI, OAB nº ES29252 Requerido(a) AMAURINO RAYMUNDO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de pedido de sobrepartilha de bem (pessoa jurídica) deixado pelo falecido, sendo esta a pessoa jurídica “Ana Nery Serviços Postais LTDA” - CNPJ nº 84.624.444/0001-98, tendo como sócios, atualmente, após 3 (três) alterações contratuais, o de cujus, Amaurino Raymundo e Marquilane dos Santos Vargas, cada um possuindo exatamente 50% (cinquenta por cento) das quotas sociais. De toda sorte, restou dentre os bens do espólio o veículo Fiat Siena Ano 2008/2009, placa NDX-6630, RENAVAM 990048144, que fora partilhado. Entretanto, afirma o inventariante que ao tentar realizar a transferência do automóvel, o DETRAN/SP, local onde o veículo se encontra, exigiu que fosse realizada a partilha da pessoa jurídica para, só então, efetivar-se a transferência do veículo que já foi objeto de partilha nos autos. Por esta razão, tendo em vista tal exigência do DETRAN e existindo a interpretação de que a pessoa jurídica pode não ter sido dissolvida de pleno direito, intenta-se a presente sobrepartilha Pois bem. De fato, como bem apontado pela parte autora, é plenamente possível que se utilize da ação de sobrepartilha de bens, quando estes não forem de conhecimento dos herdeiros. Todavia, tem-se por sonegados aqueles bens descobertos após a partilha ou de cuja existência não se tinha conhecimento, caso em que, realmente, mostra-se desnecessária eventual ação rescisória ou anulatória, porque a ação de sobrepartilha é o meio adequado para tanto. Ocorre que nenhuma das hipóteses, sonegação ou descobrimento após a partilha, está configurada nos autos. Isso porque, o próprio inventariante afirma nas primeiras declarações sob ID 7498357, um dos bens deixados pelo de cujus era m veículo FIAT/SIENA Placa NDX-6639, ano 2008/2009, CHASSI 9BD17206G93481078, avaliado por estimativa em R$15.000,00 (quinze mil reais) em nome da Empresa Ana Nery Serviços Postais e Telégrafos LTDA, CNPJ nº 84.624.444/0001-98 (inativa) da qual foi sócio o de cujus e que a pessoa jurídica estava pendente de baixa junto a Receita Federal, o que não fora realizado. Desse modo, o ajuizamento de ação de sobrepartilha não se mostra o meio mais adequado para solução da controvérsia apontada Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.578 - MT (2018/0075472-8) RELATOR: MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Cuida-se de agravo, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SOBREPARTILHA PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM BASE NO ART. 285-A DO CPC/I973 PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS CUJA EXISTÊNCIA ERA DE PLENO CONHECIMENTO DAS PARTES À ÉPOCA DA PARTILHA DESCABIMENTO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO CONDENAÇÃO DO AUTOR/APELANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1."A sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem, no momento da partilha, seja ou não por ocultação maliciosa ou, ainda, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência por umas das partes. (...) No caso em exame, como assinalado, tal não ficou caracterizado, de acordo com o que entendeu o Tribunal de origem, não servindo o instituto a corrigir arrependimentos quanto à divis ão já realizada. (...) O prévio conhecimento da autora sobre a existência das cotas e ações objeto da ação de sobrepartilha apurado pelo Tribunal de origem é fundamento suficiente para a improcedência da ação no caso concreto"(STJ 4ª Turma REsp 1204253/RS Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO j. 27/05/2014, DJe 15/08/2014). [...] (STJ - AREsp: 1272578 MT 2018/0075472-8, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 16/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO RECEBEU O PEDIDO APRESENTADO PELA HERDEIRA, RELEGANDO A PARTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE MANEIRA AUTÔNOMA, ENTENDENDO PELO SEU NÃO CABIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INVENTÁRIO, SOBRETUDO POR SE ENCONTRAR ENCERRADO HÁ LONGA DATA – ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO E CONHECIMENTO DO PEDIDO FEITO A TÍTULO DE SOBREPARTILHA NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO, INCLUSIVE ANALISANDO CABIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS DE URGÊNCIA REALIZADAS NESTE ESCOPO –– CONSTATAÇÃO DE TRAMITAÇÃO E PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INVENTÁRIO ACERCA DO PEDIDO DE SOBREPARTILHA DE BENS NÃO COMPREENDIDOS NA PARTILHA REALIZADA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGO 669 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 670, AMBOS DO CPC – PRECEDENTES - CONTUDO, O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE NÃO SE TRATA DE SOBREPARTILHA, MAS SIM DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, FORMULADO DE MANEIRA INCIDENTAL, SEM QUE ESTIVESSE ADEQUADO E INSERIDO EM PEDIDO ESPECÍFICO DE SOBREPARTILHA, CONSOANTE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGÍVEIS A SUA ADMISSÃO E PROCESSAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO NOS TERMOS FORMULADOS NO PROCEDIMENTO EM QUESTÃO - DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando realizado pedido de sobrepartilha, atendendo-se os requisitos legais autorizadores de sua admissão, será ele formulado nos autos de Inventário, comprovando-se e demonstrando-se a existência de bens ou valores desconhecidos à época da homologação da partilha. (TJPR - 12ª C.Cível - 0059782-53.2019.8.16.0000 - Uraí - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 05.05.2020)(TJ-PR - AI: 00597825320198160000 PR 0059782-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 05/05/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2020). Grifei. Portanto, diante do conhecimento prévio da existência dos bens indicados, carece a requerente de interesse processual para ajuizar ação de sobrepartilha de forma direta, devendo, promover o encerramento da empresa referida nos termos do código civil. Intime-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 9 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de ELIZA PEGO RAYMUNDO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMAURINO RAYMUNDO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINIMOSINE PEGO RAYMUNDO YASSAKA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de YURI PEGO RAYMUNDO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELEN CRISTINA PEGO RAYMUNDO MAIFREDE em 26/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado DECISÃO em 16/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de YURI PEGO RAYMUNDO em 07/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(24)