Procedimento Comum Cível 7005195-86.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005195-86.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIRIAN PAIVA VIEIRA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Versam os autos sobre demanda consumerista, proposta pelo usuário do serviço em desfavor da concessionária de serviço de energia elétrica. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente. Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, o débito poderá ser reativado. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005195-86.2023.8.22.0021 Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica no imóvel localizado na Unidade Consumidora n. 20/2168498-0, instalada no imóvel localizado na Rua Jatobá, n°1743, Setor 05, Buritis/RO, no prazo máximo de 4horas, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (Duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) A presente decisão somente será válida quanto ao débito de energia no valor de R$1.228,97 (mil duzentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), cobrado na fatura referente ao mês de outubro/2023. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. Assim, fica a parte autora, desde já, intimada a recolher as custas processuais iniciais (2%), atendendo ao disposto no art. 12, inciso I, do Regimento de Custas Judiciais TJRO (Lei 3.896/16), transcrito infra, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; Disposições à CPE, sem prejuízo dos demais atos necessários: 1. Independentemente do recolhimento de custas, intime-se a requerida para cumprir com a determinação deste juízo. 2. Caso não sobrevenha comprovante de recolhimento das custas iniciais adiadas, voltem-me os autos conclusos para extinção. Se comprovado o recolhimento: 3. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 4. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). 5. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 6. Na sequência, conclusos. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 9 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de MIRIAN PAIVA VIEIRA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN PAIVA VIEIRA em 20/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 20/07/2024

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN PAIVA VIEIRA em 17/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado SENTENÇA em 27/06/2024.

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