Cumprimento de sentença 7005209-70.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005209-70.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NURIA PENHA DE SOUZA BRUM ADVOGADO DO REQUERENTE: CRISTIANO MOREIRA DA SILVA, OAB nº RO9947 REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: NURIA PENHA DE SOUZA BRUM, AVENIDA AYRTON SENNA 1180, CENTRO SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 9 de novembro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005209-70.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência proposta por NURIA PENHA DE SOUZA, em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados, narrando a parte autora, em síntese, que recebeu notificação referente a diferença de consumo, ocorre que a requerente não acompanhou a referida inspeção. Consequentemente a requerida suspendeu no dia 08/11/2023 o fornecimento de energia elétrica. Requer em sede de tutela de urgência, que a requerida restabeleça a ligação da energia em sua propriedade, bem como exclua o valor referido a recuperação de consumo. É o relatório. Decido. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente. Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, o débito poderá ser reativado. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica na UC n. 20/275417-4, localizada na Av. Ayrton Senna, nº 1180, setor 02, Buritis/RO, no prazo máximo de 4horas, bem como para que se abstenha de promover a negativação do nome da requerente no SPC e demais cadastros restritivos de crédito, em razão da dívida referente ao débito em discussão, partir do recebimento desta intimação, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da empresa requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente ao cartório. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Não sendo encontrado a parte requerida no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições À CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se e cite-se a parte requerida para cumprir a presente decisão liminar e apresentar resposta escrita (contestação). 2. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO.

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de NURIA PENHA DE SOUZA BRUM em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NURIA PENHA DE SOUZA BRUM em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 15/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 16/04/2025.

Todas as movimentações(69)