Execução Fiscal 7002557-61.2019.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 7002557-61.2019.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE EXECUTADO: MADEIREIRA SAO ROQUE LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cuidam os autos de execução fiscal de dívida ativa de débito não tributário movida pelo MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE em desfavor da empresa MADEIREIRA SÃO ROQUE LTDA - ME, em que o exequente - ante a não localização de bens livres e desembaraçados da executada a satisfazer a pretensão executiva – pleiteia o redirecionamento da execução à pessoa física de seu sócio-gerente, ao argumento de se tratar de devedor coobrigado. Inicialmente, cumpre salientar que o redirecionamento da execução fiscal decorre da aplicação subsidiária de normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial; in casu, precisamente do estatuído na Lei nº 6.830, art. 4º inc. V e § 2º. Assim sendo, faz-se consignar que a lei de execuções fiscais não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio-gerente da executada, e impõe o processamento em conformidade com a específica legislação aplicável em cada caso. O rito processual a ser obedecido para a cognição do tema é disciplinado pelo art. 133 e ss do CPC, que prevê, inclusive, prévio contraditório nos autos, enquanto questão incidental que pode afetar a seara jurídica do terceiro - sócio. Destarte, no caso dos autos vislumbra-se sérios indícios de ter a executada encerrado irregularmente suas atividades, tal como a certidão do oficial de Justiça informando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial; ademais, a insolvência resta caracterizada, diante de se ter esgotado todas as diligências passíveis de lograr bens conhecidos à penhora nos autos, de maneira que, no caso dos presentes autos - por se tratar de execução de débito de natureza não tributária -, o redirecionamento da execução é plausível. Recebe-se o pedido incidental à guisa de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ora instaurado em forma de incidente nestes autos, disciplinado nos arts. 133 a 137 do CPC. Desta feita, determina-se que: 01 - Suspenda-se o presente processo nos termos do art. 134, § 3º do CPC, prosseguindo-se apenas com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, até sua resolução; 02 - Citem-se, POR EDITAL, os sócios-gerentes: WALAX SANTOS NEVES e ANDERSON VENTURINI, para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e de resolução do incidente no estado em que se encontrar. Com a resposta, ou transcorrido o prazo correspondente, tornem-se os autos novamente conclusos. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7002557-61.2019.8.22.0008 Municipais Execução Fiscal Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MADEIREIRA SAO ROQUE LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MADEIREIRA SAO ROQUE LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

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