Execução Fiscal 0004063-07.2013.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 0004063-07.2013.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO: MADEIREIRA CALIXTO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 – Tendo em vista a ordem preferencial de bens a serem penhorados, tal como prescreve o artigo 854 do CPC, e o fato de que a parte executada não indicou bens à penhora, DEFERE-SE o bloqueio “on line”, na modalidade teimosinha, do valor do débito, R$ 42.126,55, em ativos financeiros juntos às Instituições Bancárias e Cooperativas de Crédito, incluindo cotas ou rendimentos, em nome da parte executada EXECUTADO: MADEIREIRA CALIXTO LTDA - ME, CNPJ nº 03527679000160, o qual se implementa nesta data, conforme recibo de protocolamento que segue. 2 – DEFERE-SE e implementa-se, de igual forma, o pedido de constrição de veículos via RENAJUD, para fins de satisfação da dívida. 3 – Aguarde-se em gabinete, por 05 (cinco) dias, para fins de juntada da resposta da autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, sobre a existência de ativos e/ou bens em nome da parte executada, sendo que após este prazo deverão as partes serem intimadas e registrada a presente decisão nos termos das DGJs. 4 – Em caso de bloqueio integral ou parcial no valor do débito – via SISBAJUD e/ou junto as Cooperativas - ou RENAJUD, EXECUTADO: MADEIREIRA CALIXTO LTDA - ME, RUA SERGIPE, 3716, NÃO CONSTA LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. 5 – Havendo impugnação, certifique-se a diretoria do cartório a sua tempestividade, abrindo-se vista a parte contrária para manifestar-se, em igual prazo. Após, venham os autos conclusos para decisão. 6 – Decorrido o prazo de impugnação, o que deverá ser certificado, expeça-se o alvará de levantamento em favor do exequente, ficando o mesmo, desde logo, intimado para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que de direito em 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento, dando-se por integralmente satisfeita a obrigação. 7 – Caso as diligências determinadas restem infrutíferas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 0004063-07.2013.8.22.0008 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 17.138,08 intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (CPC, arts. 272 e 273), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação à penhora, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, § 2º, CPC). Nesta última hipótese, SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO, observando para o seu cumprimento o seguinte endereço da parte executada e/ou da localização dos bens: intime-se a parte exequente, a fim de que indique bens e/ou outros ativos da parte devedora que sejam passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata SUSPENSÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, contados da intimação, nos termos do que faculta o artigo 40 da Lei nº. 6.830/80. 8 - Decorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido em até 05 (cinco) dias, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de nova intimação, a partir de quando começará a fluir o prazo prescricional intercorrente 05 (cinco) anos. 8.1 - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Meramente indicados que sejam quaisquer possíveis bens à penhora, o juízo deliberará acerca da pertinência ou não de desarquivamento. 9 - Transcorrido o prazo da prescrição - cinco anos -, abra-se vista dos autos à parte exequente, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, possa noticiar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. 10 - Em seguida, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem estes conclusos para decisão e/ou extinção do processo, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, se for o caso. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MADEIREIRA CALIXTO LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 12/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

em cooperação judiciária

Decorrido prazo de MADEIREIRA CALIXTO LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 08/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA CALIXTO LTDA - ME em 05/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(52)