Execução Fiscal 7043631-19.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2019

Valor da Causa

R$ 154.374,05

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

14/04/2026, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2025, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

30/12/2025, 11:46

Conclusos para decisão

28/10/2025, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 19:05

Juntada de Petição de outras peças

17/09/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 14:14

Conclusos para decisão

24/06/2025, 07:43

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 08:47

Todas as movimentações(196)

Conclusos para decisão

14/04/2026, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2025, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

30/12/2025, 11:46

Conclusos para decisão

28/10/2025, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 19:05

Juntada de Petição de outras peças

17/09/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 14:14

Conclusos para decisão

24/06/2025, 07:43

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 08:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 19:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:30

Conclusos para decisão

24/02/2025, 09:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:29

Juntada de certidão

06/02/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 12:22

Conclusos para despacho

20/08/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 15:02

Determinada a quebra do sigilo fiscal

01/08/2024, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2024, 15:02

Conclusos para despacho

08/03/2024, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/02/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:36

Decorrido prazo de CARLOS GUIMARAES FILHO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:32

Conclusos para despacho

19/10/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 17:33

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7043631-19.2019.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:05

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 15:19

Conclusos para decisão

14/03/2023, 08:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 14:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:53

Decorrido prazo de CARLOS GUIMARAES FILHO em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:52

Decorrido prazo de CARLOS GUIMARAES FILHO em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 09:22

Publicado DESPACHO em 17/02/2023.

16/02/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/02/2023, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:05

Conclusos para decisão

09/09/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 12:02

Juntada de certidão

22/08/2022, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 12:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de CARLOS GUIMARAES FILHO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:10

Publicado DESPACHO em 28/07/2022.

27/07/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 09:41

Conclusos para despacho

28/06/2022, 15:46

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2022, 15:21

Decorrido prazo de CARLOS GUIMARAES FILHO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:08

Publicado DESPACHO em 14/06/2022.

13/06/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 08:02

Conclusos para despacho

16/05/2022, 11:19

Juntada de Petição de outras peças

15/05/2022, 16:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:08

Decorrido prazo de CARLOS GUIMARAES FILHO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:11

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 23:08

Outras Decisões

22/04/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 16:55

Conclusos para decisão

14/03/2022, 19:08

Juntada de Petição de outras peças

14/03/2022, 08:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/02/2022 23:59.

23/02/2022, 15:23

Decorrido prazo de CARLOS GUIMARAES FILHO em 18/02/2022 23:59.

23/02/2022, 15:23

Publicado DESPACHO em 17/02/2022.

16/02/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 01:47

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:06

Outras Decisões

15/02/2022, 13:06

Conclusos para despacho

18/01/2022, 10:54

Juntada de Petição de outras peças

03/01/2022, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS GUIMARAES FILHO em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:27

Publicado DESPACHO em 16/11/2021.

12/11/2021, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 07:38

Outras Decisões

11/11/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 09:55

Conclusos para despacho

11/10/2021, 12:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:10

Decorrido prazo de CARLOS GUIMARAES FILHO em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:08

Publicado DECISÃO em 17/09/2021.

19/09/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2021

19/09/2021, 00:32

Outras Decisões

15/09/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 10:17

Conclusos para despacho

30/08/2021, 08:25

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 11:39

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 09:32

Decorrido prazo de CARLOS GUIMARAES FILHO em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 11:57

Decorrido prazo de CARLOS GUIMARAES FILHO em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 02:01

Publicado CITAÇÃO em 12/02/2021.

11/02/2021, 02:01

Publicado DESPACHO em 12/02/2021.

11/02/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7043631-19.2019.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: CARLOS GUIMARAES FILHO CDA's: CITAÇÃO DO EXECUTADO: CARLOS GUIMARAES FILHO FINALIDADE: Citação pa Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 08:08

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 19:56

Outras Decisões

09/02/2021, 19:56

Conclusos para despacho

05/02/2021, 13:19

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 10:33

Juntada de Petição de diligência

12/12/2020, 07:34

Mandado devolvido dependência

12/12/2020, 07:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 02:25

Decorrido prazo de CARLOS GUIMARAES FILHO em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2020, 00:13

Publicado DESPACHO em 25/11/2020.

24/11/2020, 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2020, 09:30

Expedição de Mandado.

23/11/2020, 07:53

Outras Decisões

20/11/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 16:32

Conclusos para despacho

20/11/2020, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 14:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 07:51

Juntada de Petição de expediente

14/09/2020, 09:31

Juntada de Petição de juntada de ar

14/09/2020, 09:31

Juntada de Petição de certidão

21/08/2020, 13:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:30

Decorrido prazo de CARLOS GUIMARAES FILHO em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2020, 07:54

Publicado DESPACHO em 17/08/2020.

14/08/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 12:30

Outras Decisões

13/08/2020, 12:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 13:15

Conclusos para despacho

17/06/2020, 09:19

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 08:40

Juntada de Petição de certidão

14/05/2020, 13:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de CARLOS GUIMARAES FILHO em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:15

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

26/03/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 00:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2020, 06:56

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 16:42

Outras Decisões

24/03/2020, 16:42

Conclusos para despacho

06/03/2020, 12:05

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 17:02

Juntada de documento de comprovação

12/02/2020, 16:59

Juntada de Petição de certidão

18/11/2019, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2019, 09:10

Decorrido prazo de CARLOS GUIMARAES FILHO em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 00:57

Publicado DESPACHO em 17/10/2019.

15/10/2019, 00:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2019, 18:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 11:07

Outras Decisões

14/10/2019, 11:07

Conclusos para despacho

01/10/2019, 13:32

Distribuído por sorteio

01/10/2019, 13:32

Documentos

DESPACHO

•30/12/2025, 11:46

DESPACHO

•22/08/2025, 14:14

DESPACHO

•16/04/2025, 13:14

DESPACHO

•20/01/2025, 09:37

DESPACHO

•20/01/2025, 09:37

DECISÃO

•01/08/2024, 15:02

DESPACHO

•16/02/2024, 13:00

DESPACHO

•25/09/2023, 10:53

DESPACHO

•15/02/2023, 12:04

DESPACHO

•26/07/2022, 09:41

DESPACHO

•10/06/2022, 08:02

DESPACHO

•22/04/2022, 16:55

DESPACHO

•15/02/2022, 13:06

DESPACHO

•12/11/2021, 07:38

DESPACHO

•11/11/2021, 09:55

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•30/12/2025, 11:46

DESPACHO

•22/08/2025, 14:14

DESPACHO

•16/04/2025, 13:14

DESPACHO

•20/01/2025, 09:37

DESPACHO

•20/01/2025, 09:37

DECISÃO

•01/08/2024, 15:02

DESPACHO

•16/02/2024, 13:00

DESPACHO

•25/09/2023, 10:53

DESPACHO

•15/02/2023, 12:04

DESPACHO

•26/07/2022, 09:41

DESPACHO

•10/06/2022, 08:02

DESPACHO

•22/04/2022, 16:55

DESPACHO

•15/02/2022, 13:06

DESPACHO

•12/11/2021, 07:38

DESPACHO

•11/11/2021, 09:55

DECISÃO

•15/09/2021, 10:17

DESPACHO

•02/06/2021, 11:39

DESPACHO

•09/02/2021, 19:56

DESPACHO

•20/11/2020, 16:32

DESPACHO

•13/08/2020, 12:30

DESPACHO

•25/03/2020, 06:56

DESPACHO

•24/03/2020, 16:42

DESPACHO

•14/10/2019, 11:07