Execução Fiscal 7018027-53.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7018027-53.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSP ITAGIBA LTDA - EPP, RODOVIA BR-364 sn, - DE 2070 A 2430 - LADO PAR APOIO BR-364 - 76870-198 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TAINA ALVES DE SOUZA, ARUANA 4124 JARDIM SANTANA - 76828-666 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EVERTON JOSE PEREIRA, SERGIPE 3665, - DE 3617/3618 A 3743/3744 SETOR 05 - 76870-732 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7018027-53.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.374,60 Última distribuição:20/12/2019 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARIQUEMES em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE ITAGIBA LTDA, TAINÁ ALVES DE SOUZA e EVERTON JOSÉ PEREIRA. Certificada a citação por hora certa da executada pessoa jurídica na pessoa de seu representante executado Everton José Pereira em 1/6/2021 (ID 58356867). Realizadas diligências SISBAJUD e RENAJUD, as quais retornaram infrutíferas (ID 60171464) e, ante a inércia do exequente, o foi determinada a suspensão e arquivamento do feito em 19/7/2021 (ID 60171464). Em 8/11/2023, houve o desarquivamento dos autos em razão de petição da parte exequente, pugnando por nova realização de diligência via SISBAJUD (ID 98334911). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Verifica-se que o processo estava arquivado há mais de dois anos, em razão de inércia da parte exequente. Contudo, o desarquivamento se justificaria apenas mediante comprovação da existência de bens expropriáveis do executado, o que não é o caso dos autos, uma vez que o exequente pugna pela reiteração de diligência outrora realizada e infrutífera. Se já tal diligência já se revelou inócua uma vez, sua reiteração acabaria por retardar a tramitação do processo em seus regulares termos. Portanto, indefiro o pedido ID 98334911. Determino o retorno dos autos ao arquivo, para fins de continuidade da suspensão, nos termos da decisão ID 60171464. Consigno que o desarquivamento fica condicionado à comprovação de patrimônio expropriável da parte executada. Eventual pedido de desarquivamento infundado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, nos termos do art. 77, §1º do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 9 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 18/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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