Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003279-75.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 52.000,00

Órgão julgador

Ji-Paraná - 2º Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Ji-paraná - 2º Juizado Especial

Partes do Processo

LOURIVAL ARAUJO

CPF

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI - PARANA

Terceiro

JOAQUIM TEIXIERA DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANO MOREIRA DE SOUSA MINARI

OAB/RO 7608·CPF·Representa: Autor

MILTON FUGIWARA

OAB/RO 1194·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

LOURIVAL ARAUJO

CPF

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI - PARANA

Terceiro

JOAQUIM TEIXIERA DOS SANTOS

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JI PARANA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 11:56

Juntada de certidão

22/10/2024, 11:56

Decorrido prazo de LOURIVAL ARAUJO em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:55

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 10:49

Juntada de Petição de outras peças

15/10/2024, 12:19

Decorrido prazo de LOURIVAL ARAUJO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 00:40

Publicado SENTENÇA em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2024, 11:17

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 11:43

Decorrido prazo de LOURIVAL ARAUJO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:33

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 11:56

Juntada de certidão

22/10/2024, 11:56

Decorrido prazo de LOURIVAL ARAUJO em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:55

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 10:49

Documentos

SENTENÇA

•24/09/2024, 11:17

DECISÃO

•25/08/2024, 17:04

Juntada de Petição de outras peças

15/10/2024, 12:19

Decorrido prazo de LOURIVAL ARAUJO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 00:40

Publicado SENTENÇA em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2024, 11:17

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 11:43

Decorrido prazo de LOURIVAL ARAUJO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:33

Juntada de Petição de outras peças

10/09/2024, 10:03

Decorrido prazo de LOURIVAL ARAUJO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:34

Publicado DECISÃO em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 17:04

Conclusos para decisão

21/08/2024, 11:52

Juntada de Petição de outras peças

15/08/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 09:04

Expedição de RPV.

06/05/2024, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de LOURIVAL ARAUJO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

16/04/2024, 11:40

Publicado DECISÃO em 09/04/2024.

16/04/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:13

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/04/2024, 11:13

Conclusos para decisão

05/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de outras peças

05/04/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 01:47

Publicado DESPACHO em 19/03/2024.

19/03/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:00

Conclusos para decisão

12/03/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 20:23

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2024, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 01:10

Publicado DESPACHO em 07/02/2024.

07/02/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 12:22

Conclusos para decisão

29/01/2024, 11:17

Decorrido prazo de LOURIVAL ARAUJO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:36

Juntada de Petição de outras peças

08/01/2024, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:35

Realizado Cálculo de Liquidação

04/12/2023, 13:30

Decorrido prazo de LOURIVAL ARAUJO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:52

Juntada de Petição de outras peças

19/11/2023, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

10/11/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 01:47

Publicado DESPACHO em 10/11/2023.

10/11/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7003279-75.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: LOURIVAL ARAUJO, CPF nº 15891631920, RUA ANTÔNIO FERREIRA DE FREITAS 1112, - DE 936/937 A 1211/1212 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-056 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JULIANO MOREIRA DE SOUSA MINARI, OAB nº RO7608, MILTON FUGIWARA, OAB nº RO1194A EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1.701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR Valor da Causa: R$ 52.000,00 Vistos. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apresente o valor correto da presente execução, tendo em vista a controvérsia entre os valores exequendo apresentados pelas partes. Com a vinda dos cálculos, sem necessidade de nova conclusão, intime-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam acerca dos cálculos apresentados pelo contador. Em seguida, tornem os autos conclusos. Ji-Paraná/RO, 9 de novembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/08/2023, 13:22

Conclusos para decisão

15/03/2023, 20:44

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 14:42

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2023.

22/02/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/02/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 11:27

Juntada de Petição de outras peças

25/01/2023, 23:05

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2022, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2022, 14:49

Conclusos para despacho

09/09/2022, 09:48

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 21:03

Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2022.

09/08/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/08/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 05:23

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

05/07/2022, 09:54

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2022, 12:54

Conclusos para decisão

01/02/2022, 16:26

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 13:44

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 20:01

Decorrido prazo de LOURIVAL ARAUJO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2021.

27/09/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 09:53

Processo Desarquivado

23/09/2021, 08:38

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 11:51

Arquivado Definitivamente

01/10/2020, 17:53

Decorrido prazo de LOURIVAL ARAUJO em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2020.

27/08/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 17:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 13:10

Decorrido prazo de LOURIVAL ARAUJO em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:26

Decorrido prazo de JULIANO MOREIRA DE SOUSA MINARI em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:22

Decorrido prazo de MILTON FUGIWARA em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 11:13

Publicado DECISÃO em 07/07/2020.

06/07/2020, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 11:44

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

03/07/2020, 11:44

Conclusos para decisão

30/06/2020, 08:30

Decorrido prazo de LOURIVAL ARAUJO em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 12:00

Juntada de certidão

29/05/2020, 10:09

Decorrido prazo de LOURIVAL ARAUJO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:39

Decorrido prazo de JULIANO MOREIRA DE SOUSA MINARI em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:33

Decorrido prazo de MILTON FUGIWARA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

29/04/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 12:14

Publicado DESPACHO em 17/03/2020.

16/03/2020, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:54

Outras Decisões

13/03/2020, 13:54

Conclusos para julgamento

11/03/2020, 11:16

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2020, 11:13

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2019, 09:59

Decorrido prazo de LOURIVAL ARAUJO em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 00:08

Decorrido prazo de MILTON FUGIWARA em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 00:08

Decorrido prazo de JULIANO MOREIRA DE SOUSA MINARI em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 00:08

Decorrido prazo de JULIANO MOREIRA DE SOUSA MINARI em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 00:35

Decorrido prazo de LOURIVAL ARAUJO em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 00:35

Decorrido prazo de MILTON FUGIWARA em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2019, 00:23

Publicado DESPACHO em 12/08/2019.

09/08/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 10:19

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2019, 08:52

Publicado DESPACHO em 12/08/2019.

08/08/2019, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 03:48

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 20:13

Outras Decisões

07/08/2019, 20:13

Conclusos para despacho

07/08/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 11:50

Outras Decisões

07/08/2019, 11:50

Conclusos para decisão

07/08/2019, 09:47

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

07/08/2019, 09:47

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

27/07/2019, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/05/2018, 12:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/05/2018, 19:16

Conclusos para despacho

03/05/2018, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 23/04/2018 23:59:59.

24/04/2018, 10:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 09:07

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Município de Ji-Paraná - RO em 20/03/2018 23:59:59.

21/03/2018, 04:03

Juntada de Petição de recurso

19/03/2018, 16:54

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 10:14

Julgado procedente o pedido

16/02/2018, 17:55

Juntada de Petição de petição

07/02/2018, 15:56

Conclusos para julgamento

19/10/2017, 08:21

Juntada de Petição de petição

18/10/2017, 18:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2017, 11:18

Juntada de Petição de contestação

14/09/2017, 13:46

Juntada de Petição de petição

03/08/2017, 10:14

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 16:48

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/07/2017, 07:35

Conclusos para decisão

03/07/2017, 17:58

Juntada de Petição de petição

03/07/2017, 17:30

Expedição de Outros documentos.

07/06/2017, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2017, 11:26

Conclusos para decisão

02/05/2017, 08:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

27/04/2017, 10:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2017, 09:58

Declarada incompetência

27/04/2017, 09:22

Conclusos para decisão

25/04/2017, 09:36

Distribuído por sorteio

25/04/2017, 09:36

DECISÃO

•08/04/2024, 11:13

DESPACHO

•18/03/2024, 14:00

DESPACHO

•06/02/2024, 12:22

DESPACHO

•09/11/2023, 15:41

OUTRAS PEÇAS

•25/01/2023, 23:05

DESPACHO

•22/09/2022, 14:49

DESPACHO

•22/09/2022, 14:49

DECISÃO

•05/07/2022, 09:54

DECISÃO

•03/07/2020, 11:44

DESPACHO

•13/03/2020, 13:54

DESPACHO

•08/08/2019, 10:19

DESPACHO

•07/08/2019, 20:13

DESPACHO

•07/08/2019, 11:50

Todos os documentos(25)

SENTENÇA

•24/09/2024, 11:17

DECISÃO

•25/08/2024, 17:04

DECISÃO

•08/04/2024, 11:13

DESPACHO

•18/03/2024, 14:00

DESPACHO

•06/02/2024, 12:22

DESPACHO

•09/11/2023, 15:41

OUTRAS PEÇAS

•25/01/2023, 23:05

DESPACHO

•22/09/2022, 14:49

DESPACHO

•22/09/2022, 14:49

DECISÃO

•05/07/2022, 09:54

DECISÃO

•03/07/2020, 11:44

DESPACHO

•13/03/2020, 13:54

DESPACHO

•08/08/2019, 10:19

DESPACHO

•07/08/2019, 20:13

DESPACHO

•07/08/2019, 11:50

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/07/2019, 17:10

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/07/2019, 17:10

DESPACHO

•18/06/2019, 16:24

ACÓRDÃO

•17/06/2019, 16:42

ACÓRDÃO

•03/06/2019, 16:40

DECISÃO

•09/05/2018, 19:16

SENTENÇA

•16/02/2018, 17:55

DECISÃO

•28/07/2017, 07:32

DESPACHO

•07/06/2017, 11:09

DECISÃO

•27/04/2017, 09:22