Execução Fiscal 7004858-18.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7004858-18.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004858-18.2023.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente M. D. N. M. -. R., AV 25 DE DEZEMBRO 3305, CASA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ALANDA CASTEDO DIAS, OAB nº RO12369, POLIANA NUNES DE LIMA, OAB nº RO7085, MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 Requerido(a) LUCILDA DESSBESELL POMMER, CPF nº 82020949253, AV. ALONSO EUGÊNIO DE MELO 3687 SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1. Nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), CITE(EM)-SE O(S) EXECUTADO(A/S) para pagar(em) a dívida mediante depósito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias ou garantir a execução nos moldes do art. 9º da Lei de Execuções Fiscais. 2. Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação de bem a penhora no prazo referido, proceda-se a PENHORA E AVALIAÇÃO de bens do(a/s) Executado(a/s) tantos quantos necessários à garantia da execução. 3. Caso a penhora recaia sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge, se houver (art. 12, §2º da Lei de Execuções Fiscais). 4. Não tendo o executado domicílio ou dele se ocultar, proceda-se ao ARRESTO. 5. REGISTRE-SE a penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da L.E.F. 6. Consigne-se no mandado que o executado, através de advogado ou Defensor Público, poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 16 e incisos da Lei de Execuções Fiscais. 7. Para o caso de pronto pagamento e/ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, devendo ainda o (a/s) executado (a/s) efetuar o pagamento das custas. 8. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a Fazenda Pública. Após, promova-se a conclusão dos autos. 9. Não efetuado o pagamento e não interpostos embargos, INTIME-SE o exequente. 10. Não sendo, na primeira tentativa, localizada a parte executada, ou inexistindo, também na primeira tentativa, bens penhoráveis, retornem os autos conclusos para pesquisa de bens via Bacenjud, Renajud e Infojud, após o que, persistindo a não localização de bens, será declarada a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, contados da intimação da Fazenda Pública (conforme entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS (Repetitivo) – Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 - 1ª Seção do STJ). 10.1. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano, remeter-se-ão os autos ao ARQUIVO, sem baixa. 10.2. Advirto à Fazenda Pública que o prazo prescricional iniciar-se-á tão logo finde o prazo de 01 (um) ano acima estabelecido, somente podendo ser interrompido em caso de efetiva citação do devedor, ou efetiva constrição patrimonial (na hipótese de já haver citação frutífera antes da suspensão do processo). 10.3. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados do primeiro arquivamento sem baixa, promover-se-á a conclusão do feito para análise de eventual prescrição. 11. Não tendo o executado condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente, no núcleo do Município de Guajará-Mirim, portando este documento. 12. Intime-se o autor, através de seu representante/procurador, do teor do despacho. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de novembro de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCILDA DESSBESELL POMMER em 07/11/2025 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 15/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LUCILDA DESSBESELL POMMER em 25/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)